Ação Penal - Procedimento Sumário 0801167-71.2024.8.15.0911 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801167-71.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROMILSON FARIAS DA SILVA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE (Art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) CUMULADA COM CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Art. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), EM CONCURSO MATERIAL (Art. 69, C.P.). PROVA ORAL E MATERIAL COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR EXAME DE OFENSA FÍSICA E TESTEMUNHO OCULAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REPRIMENDA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDENAÇÃO. autor: note-se que não existe no Processo penal prova que predomine aprioristicamente sobre as outras, motivo pelo qual a embriaguez pode ser constatada também pela prova testemunhal. Como já foi assentado na jurisprudência, “se o réu recusa a submeter-se a exame de dosagem alcoólica, há de ser objeto de exame clínico. Quando tal não ocorra, as testemunhas hão de ser perguntadas expressamente sobre a alegada embriaguez”. (destaquei) Pois bem, depois de detida análise do presente feito, verifica-se merecer acolhimento à pretensão punitiva estatal, contida na peça delatória, haja vista a comprovação inequívoca nestes autos, do delito praticados pelo acusado, ante a robustez das provas apuradas, sobretudo nos depoimentos testemunhais. A materialidade do delito restou suficientemente comprovada nos autos, especialmente pelo Laudo de Exame Clínico e demais elementos testemunhais, os quais atestam que o acusado, Romilson Farias da Silva, pilotava uma motocicleta em via pública, em visível estado de embriaguez, além de não possuir Carteira Nacional de Habilitação válida. As testemunhas Maria do Socorro Farias (vítima) e Isabel Cristina Félix da Silva relataram que o acusado chegou à residência em visível estado etílico, conduzindo uma motocicleta. Tais circunstâncias foram confirmadas pelo policial militar Dasayeve Albuquerque de Lima, que afirmou que, ao chegar ao local, constatou o visível estado de embriaguez do réu, confirmando os relatos da vítima e da testemunha. O próprio acusado confessou em juízo que havia ingerido bebida alcoólica e, mesmo assim, conduziu a motocicleta, reconhecendo ainda que não possuía habilitação válida. Sua confissão encontra amparo nas demais provas dos autos, o que reforça a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Assim, diante de todos esses fatos, principalmente, pelo teor da cristalina prova colhida durante a instrução processual, outra decisão não resta a este Juízo, senão acolher a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para condenar o acusado em tela, nas sanções dos preceitos legais contidos na denúncia, ou seja, art. 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Evidencia-se, no caso em apreço, a ocorrência de concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, segundo o qual “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. Com efeito, restou comprovado que o réu, mediante condutas distintas, praticou dois delitos autônomos, quais sejam: lesão corporal qualificada praticada contra ascendente (art. 129, §9º, do Código Penal) e embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801167-71.2024.8.15.0911 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por seu Representante legal, com exercício neste Juízo, no estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu DENÚNCIA contra ROMILSON FARIAS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e no art. 129, § 9º, do Código Penal, em concurso material, c/c a Lei nº 11.340/06. Consta da peça acusatória (Id. nº 102321403) que, no dia 03 de outubro de 2024, por volta das 21h50min, o denunciado conduziu veículo automotor (motocicleta) em via pública, na cidade de Serra Branca/PB, sob a influência de álcool, apresentando sinais notórios de embriaguez alcoólica. Aduz que, após chegar à residência de sua genitora, a vítima Maria do Socorro Farias, o acusado, ante a recusa da mãe em permitir que levasse seus filhos menores, iniciou uma discussão verbal que escalou para agressão física. O acusado, em fúria, atacou a vítima, puxando-a pelos cabelos e jogando-a contra a parede e o chão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme atestado em laudo de exame traumatológico. Narra que, após as agressões, o acusado tentou evadisse do local, porém, não obteve êxito, pois, policiais militares chegaram na residência e deram voz de prisão em flagrante do réu em razão dos evidentes sinais de alteração de sua capacidade psicomotora e das agressões perpetradas. A Denúncia foi recebida em 23 de outubro de 2024 (Id. nº 102483264). O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação (Id. nº 103494406), alegando que provaria que os fatos não ocorreram conforme delineados, reservando-se, contudo, a apreciar o mérito da causa em fase posterior, arrolando testemunhas. Em momento anterior à instrução, a defesa apresentou pedido de revisão das medidas cautelares anteriormente impostas no auto de prisão em flagrante (Id. nº 102623122), solicitando a flexibilização da proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, em razão de seu filho, Richard Soares Morais da Silva, menor de idade (oito anos), ter sido diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda (LLA) e necessitar de acompanhamento para um transplante de medula óssea agendado em São Paulo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à flexibilização da medida, dada a motivação de força maior e a prioridade absoluta conferida ao direito à saúde da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal (Id. nº 102965604). A audiência de Instrução e Julgamento inicialmente designada para 18 de fevereiro de 2025 foi adiada a pedido da defesa, que alegou conciliação de pautas em Comarcas distintas (Id. nº 107955230), sendo redesignada para o dia 04 de junho de 2025 (Id. nº 108004825). A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na data designada (Id. nº 113983186), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e da testemunha de defesa, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa dispensaram a oitiva de Osmar Santos Alencar e José Tadeu de Oliveira Barros, respectivamente. O Ministério Público pugnou pela procedência integral da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 69 do Código Penal, bem como o reconhecimento das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “h”, em razão do motivo fútil e de a vítima ser maior de 60 anos, no tocante ao delito de lesão corporal. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal. Além disso, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Certidões de antecedentes criminais do réu foram juntadas aos autos (Id. nº 114172200 e Id. nº 114170218). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório circunstanciado. DECIDO. Inicialmente, cumpre atestar a normalização processual, eis que o presente feito foi regularmente instruído, cumprindo rigorosamente os preceitos do devido processo legal e observando os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. DA ACUSAÇÃO Como é cediço, a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à norma legal incriminadora e que tal conduta seja contrária ao direito. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável. Sendo o crime definido como fato típico e antijurídico, necessário se faz, de início, perquirir sobre a tipicidade da conduta sob análise. Pesa contra o réu a acusação de ter, no dia 03 de outubro de 2024, por volta das 21h50min, conduzido veículo automotor (motocicleta) em via pública, na cidade de Serra Branca/PB, sob a influência de álcool, bem como ter agredido fisicamente sua genitora e vítima Maria do Socorro Farias. Assim, no caso dos autos, analisa-se a imputação com relação aos crimes assim prescritos: Código Penal: Lesão corporal Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto à lesão corporal, resta evidente que a conduta se deu em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, motivo pelo qual devem ser aplicadas as disposições legais vigentes à época, com a incidência das penas então previstas. Pois bem! Cotejando as provas, vejamos alguns trechos de depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal: A vítima, MARIA DO SOCORRO FARIAS, disse que, no dia dos fatos, o acusado chegou em casa embriagado, querendo levar os filhos, ocasião em que a depoente afirmou que ele não iria tirá-los. Relata que conversou com o acusado, colocou-o para dentro de casa e fechou os portões. Em seguida, o acusado quebrou os vidros da porta e, não satisfeito, agarrou-a pelos cabelos e desferiu diversos socos e golpes, jogando-a ao chão. Afirma que sofreu um corte na cabeça e que seu nariz sangrou em decorrência das agressões. Relata que, desde o ocorrido, não mantém contato com o acusado em razão da medida protetiva, e que sente receio de voltar a ter contato com ele. Informa que, no momento dos fatos, estavam presentes ela, as crianças e uma moça que a visitava. Afirmou ainda que o acusado pilotava uma motocicleta no dia, mesmo com a carteira de habilitação vencida, e encontrava-se bastante embriagado. Declarou que trancou a porta com o objetivo de impedir que o acusado saísse com as crianças, e ele reagiu com violência. Informa que, à época, o acusado trabalhava como mototaxista e que o fato ocorreu durante o período de campanha eleitoral. Ressalta que o acusado possui três filhos. A testemunha, ISABEL CRISTINA FÉLIX DA SILVA, relatou que estava presente no local dos fatos, acompanhada de sua filha de 10 anos. Disse que, ao retornar da igreja, encontravam-se na residência da vítima: ela, sua filha, a vítima Maria do Socorro e os dois filhos do acusado. Narra que o acusado chegou embriagado e que a vítima, mãe dele, pediu para que não saísse de casa, dada a situação em que se encontrava. O acusado, entretanto, insistia em sair com os filhos. A vítima trancou as portas para impedir que ele retornasse à rua e voltasse a beber, o que o deixou bastante alterado. O acusado desferiu um soco na porta de vidro da sala, quebrando-a e cortando a própria mão. As crianças, ao presenciarem a cena, entraram em desespero. Disse à vítima para abrir a porta e deixá-lo sair, mas, ao tentar fazê-lo, o acusado a agarrou pelos cabelos e passou a agredi-la fisicamente, na frente de todos. Narra que o acusado bateu a cabeça da mãe contra um móvel tipo “rack” na sala, enquanto as crianças gritavam e pediam socorro. A testemunha afirmou ter sentido medo de intervir, temendo que as crianças fossem atingidas, pois o acusado estava descontrolado. Conseguiu, contudo, pegar a chave que estava no chão, abrir a porta e pedir socorro na rua, gritando que o acusado estava batendo na própria mãe. Vizinhos se aproximaram e ajudaram. Relata que, logo após, o acusado também saiu da casa, as crianças correram chorando e os moradores as acalmaram. Pediu para que ligassem para a polícia, que chegou no momento em que o acusado tentava sair com a motocicleta. A vítima, então, foi conduzida à delegacia e ao hospital, onde realizou exame de corpo de delito. A testemunha confirmou que as agressões ocorreram unicamente porque a vítima tentou impedir o acusado de sair embriagado, sem qualquer outro motivo. Declarou que viu o acusado pilotando a motocicleta visivelmente embriagado. Acrescentou que as três crianças presenciaram toda a violência, ficando desesperadas e traumatizadas. A testemunha DASAYEVE ALBUQUERQUE DE LIMA (policial militar), relatou que foi acionado via CICC para atender a uma ocorrência de vias de fato. Ao chegar ao local, constatou que o acusado estava em visível estado de embriaguez e havia agredido fisicamente sua genitora. Observou que a vítima apresentava lesões no rosto, inclusive um corte com sangramento. O acusado confirmou ter discutido com a mãe por ela tê-lo impedido de sair de casa com os filhos. O policial acrescentou que as agressões ocorreram na presença das crianças, inclusive dos filhos do acusado. Não chegou a verificar se ele possuía carteira de habilitação válida. A testemunha de defesa, RONALDO MOTA DA SILVA, declarou que o acusado trabalhou para ele pelo período de dois anos e meio e sempre o considerou um bom trabalhador, afirmando nunca tê-lo visto chegar embriagado ao serviço. Disse não ter conhecimento de qualquer má conduta do acusado com os filhos ou a esposa. Relatou que o filho mais velho do acusado realiza tratamento oncológico, e que o réu sempre se mostrou dedicado e responsável nesse cuidado. Soube, por comentários, que houve um desentendimento familiar que resultou em condução do acusado pela Polícia Militar. Em interrogatório, ROMILSON FARIAS DA SILVA, confessou integralmente a prática das agressões, afirmando estar arrependido. Disse que, no dia dos fatos, desejava sair de casa levando os filhos, mas sua mãe o trancou e escondeu a chave, o que o irritou. Admitiu que estava embriagado e que a mãe apenas quis protegê-lo, bem como aos netos. Confirmou ter agredido a genitora, que tem 64 anos de idade, e reconheceu que tudo ocorreu na presença de seus filhos. Pois bem! Tendo em vista tratar-se de concurso de crimes, para uma melhor abordagem dos fatos, passo a analisá-los de forma isolada, conforme segue: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDETE (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) Ora, como é cediço a doutrina define o crime como sendo o fato típico e antijurídico, vale dizer, para que exista o crime basta que haja um fato típico e antijurídico. Para aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável (reprovável). O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado no crime em apreço, uma vez que os fatos alegados restaram satisfatoriamente comprovados durante a instrução criminal. A materialidade restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório, notadamente pelo Termo de Declarações da Vítima (Id. 101584865, p. 5) e pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal (Id. 101584865, p. 11-12), o qual atestou as lesões compatíveis com a narrativa fática. Soma-se a isso a prova oral colhida em juízo, inclusive a confissão do acusado, que corroborou as demais evidências. No tocante à autoria, esta também se encontra satisfatoriamente demonstrada. A vítima, Maria do Socorro Farias, genitora do acusado e idosa de 64 anos à época dos fatos (conforme Id. 101584865, p. 9), prestou depoimento firme, coerente e minucioso, descrevendo a dinâmica das agressões físicas sofridas dentro de sua própria residência, perpetradas por seu filho. A atitude da vítima foi de cunho protetivo, ao tentar impedir que o acusado, embriagado e com a carteira de habilitação vencida, saísse pilotando uma motocicleta com seus filhos menores de idade, o que desencadeou reação violenta por parte do réu, configurando, assim, o motivo fútil da agressão. Nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima, sobretudo quando corroborada por outros elementos, ganha um peso processual inestimável, por se tratar de condutas frequentemente praticadas na ausência de testemunhas. Nesse sentido, pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO SPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” (grifei) Ainda sobre o valor probatório da palavra da vítima, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em sua pág. 85, diz que: “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida.” A testemunha Isabel Cristina Félix da Silva, presente no local, corroborou integralmente a narrativa da vítima, descrevendo em detalhes o momento em que o acusado, descontrolado, quebrou o vidro da porta e passou a agredir a própria mãe, na presença dos filhos pequenos, que ficaram em estado de desespero. Do mesmo modo, o policial militar Dasayeve Albuquerque de Lima, responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmou ter encontrado a vítima com lesões visíveis no rosto e sangramento, bem como o acusado em evidente estado de embriaguez. Tais elementos são harmônicos e complementares, revelando a verossimilhança da narrativa da ofendida e reforçando a convicção judicial quanto à dinâmica dos fatos. Importante destacar que o processo penal brasileiro é regido pelo princípio do livre convencimento motivado, de modo que a prova colhida na fase inquisitorial pode, sim, ser valorada pelo julgador, desde que encontre respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, como reconhece o Supremo Tribunal Federal: "STF-0033824) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA PRODUZIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria pelo STF, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte assentada no sentido de que a via do habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para alcançar a absolvição do paciente. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, firmou-se no sentido de que "os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo" (RE 425.734-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), e é válida a "prova feita na fase do inquérito policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial" (HC 82.622/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). Trata-se, contudo, de matéria a ser examinada em sede própria. IV - Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 114.592/MT, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013)." (grifei) Assim, as provas colhidas na fase pré-processual encontram-se em plena consonância com aquelas produzidas em juízo, reforçando a responsabilidade penal do acusado. Resta, portanto, inequívoco que o acusado agrediu fisicamente sua genitora, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar que mantinha com a vítima, o que atrai a incidência do artigo 129, §9º, do Código Penal. · Das Circunstâncias Agravantes Presentes, ainda, as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “h” do Código Penal. A primeira (alínea “a”) decorre do motivo fútil, uma vez que a agressão teve origem em uma discussão banal: o simples impedimento da vítima de permitir que o acusado, embriagado, conduzisse motocicleta com seus filhos, situação absolutamente desproporcional à violência desencadeada. A segunda (alínea “h”) resulta do fato de a vítima ser pessoa maior de 60 anos, o que torna mais reprovável a conduta do réu, que, em vez de zelar pela integridade de sua mãe idosa, desferiu contra ela golpes e agressões físicas de forma covarde e injustificada. Tais circunstâncias demonstram maior censurabilidade da conduta, pois evidenciam o completo desprezo do acusado pelos deveres morais e legais de respeito e proteção à figura materna, especialmente em situação de vulnerabilidade decorrente da idade. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) Consoante leciona Alexandre de Moraes, em Legislação Penal Especial (Atlas, 5ª ed., 2002, p. 230-231), o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro “consiste em conduzir, ou seja, dirigir veículo, sob a influência de substância inebriante, expondo a segurança alheia a indeterminado perigo de dano (perigo coletivo). E, mais, que os elementos que caracterizam o crime em tela são: 1º) condução de veículo automotor em via pública; 2º) ingestão anterior ou concomitante de substância alcoólica ou de efeitos análogos; 3º) alteração do sistema nervoso central, com redução ou modificação da função motora, da percepção ou comportamento; 4º) afetação da capacidade de dirigir veículo automotor; 5º) condução anormal do veículo, expondo assim, a incolumidade coletiva a perigo de dano; 6º) nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo. Prossegue, ainda, o autor mencionado, dizendo que objetividade jurídica do crime em apreço é a incolumidade pública, no que tange á segurança do tráfego de veículos, sendo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, habilitada para dirigir ou não. E, que, o sujeito passivo é a coletividade. Tratando-se de crime vago, onde a expressão outrem significa pessoa determinada. Não há necessidade de vítima determinada para a caracterização do delito. Existe, porém, a possibilidade da existência de um sujeito passivo secundário, uma pessoa que esteja em risco ou perigo de dano. Para o tipo penal em referência, necessário se faz que o veículo automotor esteja trafegando em via pública, cujo conceito, segundo o referido autor é aquela por onde transitam os membros da coletividade: autopistas, ruas avenidas, travessas, becos etc. Leciona o mestre que o tipo penal não faz referência a limite tolerado de álcool ou substância análoga no sangue. Basta, então, a condução sob influência do álcool ou de substância análoga, de forma irregular, expondo a dano potencial a incolumidade pública. (ob. cit. p. 232) E, prossegue o mestre, no tocante a prova da influência do álcool, aduzindo que tal prova pode ser pericial ou testemunhal, pois o crime atinge a incolumidade pública, que tem a coletividade como sujeito passivo. Então, não é necessária a comprovação do dano ou do risco do dano concretamente. Basta a probabilidade do dano, a relevante possibilidade do dano à coletividade, o risco de dano a terceiros. (ob. cit. 232-3) (destaquei) O escólio de José Marcos Marrone, IN DELITOS DE TRÂNSITOS, ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, editora Atlas, ano 1998, na pp. 62 a 66, é no mesmo sentido, senão vejamos: O objeto jurídico do delito do art. 306 do CTB é a incolumidade pública, no tocante à segurança viária, pois como afirmou Heleno Cláudio Fragoso, “A incolumidade pública, na segura definição de Arturo Rocco (‘L’Oggetto del reato’, 1932,595), é a segurança de todos os cidadãos em geral, sem determinação e limitação de pessoas (coletividade de cidadãos, sociedade, público) contra danos físicos pessoais (à vida, à saúde) e patrimoniais, derivados do desencadeamento por obra do homem, de forças naturais, do alterado funcionamento dos meios de transporte e de comunicação, da alteração de substâncias alimentícias e medicinais destinadas ao público etc.” E, tais bens não dizem respeito a determinadas pessoas, mas à sociedade em geral. “E é esse sentido de indeterminação e de coletividade que distingue esse delito dos demais, embora ofendam igualmente a pessoas ou a patrimônio”, segundo o ensino de Paulo José da Costa Júnior. O sujeito ativo é o condutor do veículo automotor, habilitado ou não. O sujeito passivo é a coletividade, o corpo social, em virtude do predominante interesse público diretamente posto em perigo com a conduta criminosa. Não é delito de perigo abstrato, nem concreto. Como observou Rui Stoco, “o ato de dirigir embriagado subtende o perigo de dano, não cabendo exigir sua comprovação, sob pena de, em casos tais, imperar a impunidade”. Trata-se, na realidade, de crime de perigo à coletividade (vide item 1.14), revelado pela expressão “dano potencial a incolumidade de outrem”, que constitui elemento de figura típica. Dano potencial” quer dizer perigo, ou seja, a probabilidade de lesão ao bem jurídico protegido. E, a conduta delituosa é dirigida contra a coletividade, não sendo preciso que uma pessoa seja exposta a uma situação de real perigo. E, prossegue o jurista em tela, o dispositivo em debate refere-se a “conduzir veículo automotor...”. Logo, se o carro não está em movimento, não há crime, já que “conduzir” significa acionar o mecanismo de um veículo automotor, fazendo-o seguir trajeto ou rumo, ou seja, é essencial que o evento aconteça “na via pública”. Via, que de acordo com o Anexo I do CTB, consiste na “superfície por onde transitam veículos, ´pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central”. O elemento subjetivo do tipo além do dolo, consistente na vontade livre e consistente de conduzir veículo automotor, há outro elemento subjetivo, manifestado pela locução “sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos”. Com relação a prova, diz o Trata-se, portanto, de condutas autônomas, que violam bens jurídicos diversos: a incolumidade pública, no que tange à segurança viária, e a integridade física e dignidade da mulher idosa, no âmbito doméstico e familiar. Assim, diante da independência das ações e da diversidade dos bens jurídicos tutelados, impõe-se o reconhecimento do concurso material, devendo as penas privativas de liberdade ser somadas, em conformidade com o comando do artigo 69 do Código Penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta, e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no sistema do livre convencimento motivado e na legislação penal vigente, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado ROMILSON FARIAS DA SILVA, qualificação devidamente conhecida nos autos, como incurso nas penas do Art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/2006, e do Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material de crimes, na forma do Art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita observância ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, e ao critério trifásico adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, procedo à dosimetria da pena privativa de liberdade. CULPABILIDADE: A culpabilidade do réu, que se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta, mostra-se elevada. No que se refere ao crime de lesão corporal qualificada, o réu agiu com dolo intenso e elevado grau de censurabilidade, ao agredir sua própria mãe, pessoa idosa de 64 (sessenta e quatro) anos, no interior da residência familiar, em um contexto de manifesta violência e descontrole emocional. A conduta revela extrema crueldade e desprezo pelos laços de afeto e respeito que deveriam nortear a relação entre mãe e filho. A situação é agravada pelo fato de as agressões terem ocorrido na presença dos filhos menores do acusado, de 07 (sete) e 05 (cinco) anos, os quais, conforme relataram as testemunhas, entraram em desespero e ficaram visivelmente abalados e traumatizados com a cena. Tal circunstância extrapola o juízo de reprovação típico do delito, demonstrando ofensa não apenas à integridade física da vítima, mas também à integridade emocional das crianças, razão pela qual deve ser considerada circunstância judicial desfavorável. Quanto ao crime de embriaguez ao volante, igualmente se evidencia culpabilidade acentuada, pois o acusado, mesmo embriagado e com a carteira de habilitação vencida, decidiu conduzir uma motocicleta, expondo a perigo a si próprio e terceiros que transitavam pela via pública. Tal comportamento revela indiferença às normas de segurança e ao bem jurídico da incolumidade pública, o que reforça a necessidade de reprovação mais severa. Em ambos os delitos, portanto, a intensidade do dolo, o contexto fático e as circunstâncias de risco e violência demonstram alto grau de reprovabilidade, não havendo dúvida de que a culpabilidade deve ser valorada negativamente para fins de dosimetria da pena. ANTECEDENTES: O réu é primário, conforme atestam as certidões juntadas aos autos (Id. nº 114172200 e Id. nº 114170218), motivo pelo qual esta moduladora é favorável. CONDUTA SOCIAL: Embora a testemunha de defesa tenha atestado sua boa conduta laboral, a conduta praticada contra a genitora demonstra um profundo desvio no comportamento familiar e social. A quebra de móveis e da porta de vidro, somada à violência contra a pessoa idosa mais próxima, revela-se incompatível com o convívio social harmonioso. Circunstância desfavorável. PERSONALIDADE: Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes (laudos psicológicos ou psiquiátricos) para realizar uma análise aprofundada da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. Os MOTIVOS do crime revelam-se fúteis e moralmente reprováveis, uma vez que a agressão teve origem na ira do acusado diante da atitude protetiva da vítima, que apenas buscava impedir que ele, embriagado, conduzisse as crianças em uma motocicleta, expondo-as a evidente risco. Trata-se, portanto, de motivo fútil, absolutamente desproporcional à violência desencadeada, demonstrando completo desrespeito à integridade física e à autoridade materna, bem como indiferença com a segurança dos próprios filhos. Não obstante a gravidade do crime, deixo de valorar tal circunstância na primeira fase da dosimetria, a fim de evitar bis in idem, uma vez que o motivo fútil será considerado como circunstância agravante, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Extremamente desfavoráveis. As agressões perpetradas contra a vítima foram múltiplas e de elevada violência, consistindo em socos, puxões de cabelo, choques da cabeça da ofendida contra um móvel e arremesso ao chão. No tocante ao crime de embriaguez ao volante, igualmente se reconhecem circunstâncias desfavoráveis, pois o acusado, além de não possuir carteira de habilitação válida, exercia a atividade de mototaxista, profissão que exige zelo e responsabilidade redobrada no trânsito. Mesmo assim, ingeriu bebida alcoólica e conduziu motocicleta, expondo a risco não apenas sua integridade, mas também a de terceiros. Tais circunstâncias revelam um comportamento altamente imprudente e socialmente reprovável, que demonstra desprezo pelas normas de segurança e pela vida alheia, razão pela qual devem ser valoradas negativamente na dosimetria da pena. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: A ofensa física causou lesões leves na vítima (corte na cabeça, lesões na mão e joelhos), além dos danos psicológicos evidentes e o temor manifesto da vítima em ter contato com o filho. As consequências transcendem o próprio tipo penal ao atingir o núcleo familiar, notadamente o trauma das crianças, o que exige maior censura. Circunstância desfavorável. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Pelo contrário, sua conduta foi motivada pela legítima intenção de proteger a si e aos netos da imprudência e irresponsabilidade do sentenciado, que se encontrava embriagado. Circunstância neutra. 1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) Considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, em sua maioria desfavoráveis ao réu, entendo adequada e suficiente para a prevenção e repressão do delito a fixação da pena-base em 02 (dois) de detenção. Na segunda fase, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o réu, em juízo, admitiu ter agredido sua mãe, assumindo integralmente a responsabilidade pelo fato. Em razão disso, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Na mesma etapa, reconheço as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido por motivo fútil e contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, elevando a pena em 1 (um) ano, correspondendo a 06 (seis) meses para cada circunstância agravante, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção 2. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) A análise das circunstâncias judiciais revela-se parcialmente desfavorável ao sentenciado quanto a este delito específico. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, entendendo ser esta a sanção adequada à reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o sentenciado admitiu ter conduzido motocicleta sob influência de álcool. Em razão disso, reduzo a pena em 03 (três) meses de detenção, ficando a sanção fixada em 07 (sete) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, torno definitiva a reprimenda para o crime de embriaguez ao volante em 07 (sete) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) Considerando, por fim, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, reconheço o concurso material de crimes, razão pela qual somam-se as penas aplicadas. Dessa forma, a pena total imposta ao réu resta fixada em 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa. O valor unitário do dia-multa é fixado no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. DA PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Em observância ao preceito secundário do Art. 306 do CTB, a condenação impõe cumulativamente a sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo esta proibição pelo período da pena privativa de liberdade imposta para o crime de trânsito, qual seja, 07 (SETE) MESES, nos termos do Art. 293 do CTB. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado será o ABERTO, uma vez que a pena irrogada não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão e o réu não é reincidente. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Considerando que o réu não satisfaz o requisito do art. 44, incisos I, do CP, com redação dada pela Lei n. 9.714, de 25/11/1998 – o crime foi praticado com violência ou grave ameaça –, não é possível a substituição da pena aplicada por alguma restritiva de direitos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente recente da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 69, §1º, do Código Penal, firmou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como para concessão do sursis, deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2. Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale dizer, violência doméstica contra criança e posse de arma de uso restrito com sinal de identificação suprimido, supera os 2 (dois) anos de privação de liberdade e, ainda, que dentre as infrações cometidas encontra-se delito perpetrado com violência doméstica contra pessoa, inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 2.158.979/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 09/10/2024)” (grifei) Dessa forma, considerando o concurso material entre os crimes e a natureza violenta de um deles, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. DO SURSIS PENAL A suspensão condicional da pena (sursis) é uma benesse legal aplicável quando a pena de reclusão ou detenção não seja superior a dois anos, conforme Art. 77 do CP. Tendo a pena de reclusão ultrapassado este quantum, o sursis não pode ser aplicado ao caso em tela. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO Nos termos do Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais sofridos pela vítima, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto, já que na instrução criminal tal fato não foi ventilado. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto durante a instrução processual. DETERMINAÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual à SSP-PB (art. 809 do CPP); anote-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do art. 15, II, da Constituição Federal; EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO, PARA QUE ESTE, COMPAREÇA AO CARTÓRIO JUDICIAL DESTA VARA, PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME AS REGRAS DO REGIME PRISIONAL QUE LHE FOI IMPOSTO, OBSERVANDO-SE EM TUDO, AS REGRAS DELINEADAS NOS §§ 1º AO 4º, DO ART. 461, DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, para fins cumprimento da pena, no Juízo das Execuções Penais. Ato contínuo e, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado desta decisão), expeça-se a guia SEEU respectiva, para fins de execução penal deste julgado, na conformidade do que dispõe os arts. 674 e seguintes do CPP c/c o art. 105, da Lei de Execução Penal, e, ultimadas todas as medidas acima determinadas, arquivem-se os autos mediante baixa. Condeno, por fim, o sentenciado, nas custas processuais, que deverão ser calculadas oportunamente pela Escrivania. Após o que, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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