Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA LUIZ DE SOUSA QUIRINO
REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801560-54.2024.8.15.0051 Vistos
Trata-se de ação judicial intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por FRANCISCA LUIZ DE SOUSA QUIRINO, qualificada e por intermédio de advogado, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, de nº 641706566 a despeito de inexistir autorização neste sentido. Em razão do exposto, pugna pela declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, dentre os quais consta o extrato de empréstimos em seu benefício previdenciário (ID nº 98172968). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e a inversão do ônus da prova em seu favor (ID nº 98194454). Citado, o réu apresentou Contestação (ID nº 100258999), arguindo preliminares de mérito. No mérito, argumentou que o contrato foi legalmente firmado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na ocasião, juntou documentos, dentre os quais consta o contrato impugnado, realizado por meio de formalização digital, acompanhado de selfie e documentos da autora. A peça de defesa foi impugnada pela parte autora em sede de réplica (ID nº 100279117). Instadas a especificarem as provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 101037169) Em seguida, o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Bradesco para apresentação de extratos bancários, os quais foram colacionados no ID nº 155291148. As partes foram intimadas para manifestação sobre os extrato, mas somente a ré se manifestou, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide A matéria posta em discussão é meramente de direito, uma vez que se discute a legalidade de negócio jurídico incluído no benefício previdenciário da promovente, se mostrando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Sendo assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Preliminares Deixo de analisar as questões preliminares ao mérito, em razão do permissivo constante no art. 488, CPC. Mérito O mérito da demanda cinge-se em saber se o contrato de nº 641706566 fora firmado entre as partes de forma lícita. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. De um lado, o autor afirma que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por negócio jurídico não firmado. O banco demandado, a seu turno, aduz que o contrato foi efetivamente firmado, tendo juntado aos autos cópia do instrumento com a identificação digital da parte promovente. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria o consumidor como fazer prova de fato negativo, isto é, que não realizou o negócio jurídico que culminou em descontos em seu benefício. Nesse passo, reputo que o banco demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com a selfie da autora e a trilha de auditoria da contratação digital (ID nº 100259019), além da comprovação de transferência do valor para conta de titularidade da promovente. (ID nº 100259011) Da análise do extrato bancário do autor, juntado em ID nº 155291148, observa-se que o valor de R$ 1.944,93 foi creditado na conta da autora em 03/08/2022 e ela fez reiterados saques nos dias subsequentes, utilizando-se, portanto, a quantia referente ao negócio que ora alega desconhecer. Sendo assim, há de se reconhecer que o negócio foi efetivamente firmado, uma vez que outra conclusão não havia de se chegar, considerando que a parte autora se utilizou das quantias depositados em seu favor. Desta feita, não havendo, pois, qualquer indício de fraudes, não há que se falar em anulação. Sendo assim, não prospera a inicial. Os Órgãos Fracionários do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento no sentido de que, restando demonstrado que o valor do contrato que se imputa fraudulento foi transferido para a conta bancária do(a) autor(a), é de se presumir a sua celebração segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar, a ela caberia tomar providências imediatas na seara administrativa no sentido de obter a imediata restituição. Senão vejamos: DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. (cpc/1973, art. 523, §3º). 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de modo automático, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. “a regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida”. (tjpb; AC 0000198-12.2012.815.0911; quarta câmara especializada cível; Rel. Des. Romero marcelo da Fonseca oliveira; djpb 14/05/2014; pág. 17). (TJPB; APL 0000605- 88.2013.815.0941; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 27/06/2016; Pág. 12) AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DE QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. [...] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, o consumidor revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB; APL 0000710-78.2014.815.0311; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 10/08/2016; Pág. 14) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015235920148150391, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 18-06-2019) A parte autora revela comportamento concludente com o contrato que ora discute, restando impedida de questionar os descontos das parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Sendo assim, não constatada a existência de defeito no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor da beneficiária, são devidos os descontos das parcelas em seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em ato ilícito, em dever de indenizar ou em repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). R.P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Interposta Apelação, tendo em vista que não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito