Cumprimento de sentença 0858743-21.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 23.210,73

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:24

Determinado o arquivamento

17/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

15/02/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 13:29

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da intimação id 126415757 sem que as partes promovidas tenham comprovado o recolhimento das custas finais. Por esse motivo, encaminho os presentes autos para inclusão das partes promovidas ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 010.858.464-07 e ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CPF: 008.109.884-70, no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, referente débito de custas finais no valor de R$1.755,97(UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme guia de recolhimento constante do id 126415750. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da intimação id 126415757 sem que as partes promovidas tenham comprovado o recolhimento das custas finais. Por esse motivo, encaminho os presentes autos para inclusão das partes promovidas ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 010.858.464-07 e ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CPF: 008.109.884-70, no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, referente débito de custas finais no valor de R$1.755,97(UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme guia de recolhimento constante do id 126415750. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:29

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 02/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Publicado Mandado em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:24

Determinado o arquivamento

17/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

15/02/2026, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2026, 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 13:29

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da intimação id 126415757 sem que as partes promovidas tenham comprovado o recolhimento das custas finais. Por esse motivo, encaminho os presentes autos para inclusão das partes promovidas ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 010.858.464-07 e ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CPF: 008.109.884-70, no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, referente débito de custas finais no valor de R$1.755,97(UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme guia de recolhimento constante do id 126415750. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo constante da intimação id 126415757 sem que as partes promovidas tenham comprovado o recolhimento das custas finais. Por esse motivo, encaminho os presentes autos para inclusão das partes promovidas ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 010.858.464-07 e ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CPF: 008.109.884-70, no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, referente débito de custas finais no valor de R$1.755,97(UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme guia de recolhimento constante do id 126415750. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:29

Juntada de Certidão

04/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 02/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Publicado Mandado em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 126415750, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:32

Juntada de

05/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 30/10/2025

05/11/2025, 10:46

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:38

Juntada de Certidão

16/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2025, 16:30

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICEAS (COLÉGIO LOURDINAS) em face da sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral, condenando os promovidos ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, acrescida de juros e encargos moratórios, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 20%. A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido expresso de condenação dos promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.868,45, formulado na petição inicial. Alternativamente, sustenta a existência de obscuridade, na medida em que a expressão utilizada na sentença (“encargos moratórios conforme o contrato”) não seria suficientemente clara para abarcar tal verba. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante. Da análise da sentença embargada, verifica-se que houve omissão quanto à apreciação do pedido de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 3.868,45. Trata-se de parcela expressamente pleiteada na petição inicial (ID 66098325) e integrante do valor atribuído à causa (R$ 23.210,73). A sentença, contudo, limitou-se a condenar os réus ao pagamento das mensalidades em aberto (R$ 19.342,28), nada mencionando sobre os honorários contratuais, tampouco os afastando de forma fundamentada. Tal omissão caracteriza vício sanável por meio dos presentes embargos, conforme o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os pedidos formulados pelas partes. Ademais, a expressão “encargos moratórios conforme o contrato”, se entendida como abarcando os honorários contratuais, enseja obscuridade, porquanto não guarda precisão técnica suficiente para tanto, tornando a decisão ambígua e de interpretação duvidosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão e afastando a obscuridade apontadas, complementar a sentença de ID 113958897 nos seguintes termos: Além da condenação ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, CONDENO os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.868,45 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto na petição inicial e documentos juntados aos autos. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICEAS (COLÉGIO LOURDINAS) em face da sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral, condenando os promovidos ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, acrescida de juros e encargos moratórios, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 20%. A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido expresso de condenação dos promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.868,45, formulado na petição inicial. Alternativamente, sustenta a existência de obscuridade, na medida em que a expressão utilizada na sentença (“encargos moratórios conforme o contrato”) não seria suficientemente clara para abarcar tal verba. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante. Da análise da sentença embargada, verifica-se que houve omissão quanto à apreciação do pedido de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 3.868,45. Trata-se de parcela expressamente pleiteada na petição inicial (ID 66098325) e integrante do valor atribuído à causa (R$ 23.210,73). A sentença, contudo, limitou-se a condenar os réus ao pagamento das mensalidades em aberto (R$ 19.342,28), nada mencionando sobre os honorários contratuais, tampouco os afastando de forma fundamentada. Tal omissão caracteriza vício sanável por meio dos presentes embargos, conforme o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os pedidos formulados pelas partes. Ademais, a expressão “encargos moratórios conforme o contrato”, se entendida como abarcando os honorários contratuais, enseja obscuridade, porquanto não guarda precisão técnica suficiente para tanto, tornando a decisão ambígua e de interpretação duvidosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão e afastando a obscuridade apontadas, complementar a sentença de ID 113958897 nos seguintes termos: Além da condenação ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, CONDENO os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.868,45 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto na petição inicial e documentos juntados aos autos. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ICEAS (COLÉGIO LOURDINAS) em face da sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral, condenando os promovidos ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, acrescida de juros e encargos moratórios, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 20%. A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido expresso de condenação dos promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.868,45, formulado na petição inicial. Alternativamente, sustenta a existência de obscuridade, na medida em que a expressão utilizada na sentença (“encargos moratórios conforme o contrato”) não seria suficientemente clara para abarcar tal verba. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante. Da análise da sentença embargada, verifica-se que houve omissão quanto à apreciação do pedido de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 3.868,45. Trata-se de parcela expressamente pleiteada na petição inicial (ID 66098325) e integrante do valor atribuído à causa (R$ 23.210,73). A sentença, contudo, limitou-se a condenar os réus ao pagamento das mensalidades em aberto (R$ 19.342,28), nada mencionando sobre os honorários contratuais, tampouco os afastando de forma fundamentada. Tal omissão caracteriza vício sanável por meio dos presentes embargos, conforme o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os pedidos formulados pelas partes. Ademais, a expressão “encargos moratórios conforme o contrato”, se entendida como abarcando os honorários contratuais, enseja obscuridade, porquanto não guarda precisão técnica suficiente para tanto, tornando a decisão ambígua e de interpretação duvidosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão e afastando a obscuridade apontadas, complementar a sentença de ID 113958897 nos seguintes termos: Além da condenação ao pagamento da quantia de R$ 19.342,28, CONDENO os réus, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.868,45 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto na petição inicial e documentos juntados aos autos. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

10/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:19

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:19

Publicado Mandado em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes embargadas/promovidas, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se quanto os Embargos de Declaração constante do id 115570244.

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 10:04

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Cuida-se d

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Cuida-se d

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] Vistos, etc. Cuida-se d

02/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 10:00 13ª Vara Cível da Capital.

29/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 08:41

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 08:21

Publicado Certidão em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858743-21.2022.8.15.2001. AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL Polo passivo: REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Certifico e dou fé que fica designada a Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento] Polo ativo:

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858743-21.2022.8.15.2001. AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL Polo passivo: REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Certifico e dou fé que fica designada a Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento] Polo ativo:

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858743-21.2022.8.15.2001. AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL Polo passivo: REU: ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE, ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Certifico e dou fé que fica designada a Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento] Polo ativo:

02/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

01/04/2025, 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 10:00 13ª Vara Cível da Capital.

01/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/01/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:23

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:02

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o art. 10 da Resolução Nº 354 do CNJ, reconheço a validade das citações dos promovidos pelo aplicativo Whatsapp (ID. 91775804 e ID. 91481981). Nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia dos promovidos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o art. 10 da Resolução Nº 354 do CNJ, reconheço a validade das citações dos promovidos pelo aplicativo Whatsapp (ID. 91775804 e ID. 91481981). Nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia dos promovidos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o art. 10 da Resolução Nº 354 do CNJ, reconheço a validade das citações dos promovidos pelo aplicativo Whatsapp (ID. 91775804 e ID. 91481981). Nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia dos promovidos. Assim sendo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e

16/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 18:15

Decretada a revelia

07/10/2024, 20:04

Determinada diligência

07/10/2024, 20:04

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 15:01

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES DA SILVA CAVALCANTE em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 20:38

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 20:38

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858743-21.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A citação por aplicativo de mensagem é uma opção para a concretização dos atos de comunicação processual, notadamente diante das alterações pela Lei 14.195/2021. Pronunciando-se sobre essa modalidade de citação, no julgamento do HC 641.877/DF o STJ expressa a possibilidade, em tese, da citação via aplicativos de mensagem, mediante a identificação de três elementos ind

28/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 09:18

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 09:18

Deferido o pedido de

06/05/2024, 14:52

Determinada diligência

06/05/2024, 14:52

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 00:29

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 16:48

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858743-21.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto as certidões constantes dos ids 79620844 e 79622250.

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 19:43

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 19:43

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 19:31

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 16:26

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:18

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:12

Juntada de Certidão

27/06/2023, 16:38

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 09:38

Juntada de carta

24/04/2023, 09:37

Juntada de carta

24/04/2023, 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNPJ: 09.110.115/0001-03 (AUTOR).

20/04/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 20:05

Conclusos para despacho

13/12/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 21:43

Determinada diligência

23/11/2022, 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/11/2022, 11:15

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 11:15

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 21:43

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:38

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/11/2022, 21:43

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:38

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Outros Documentos

•28/03/2023, 10:37

Despacho

•20/04/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:13

Decisão

•06/05/2024, 14:52

Decisão

•27/05/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 15:02

Decisão

•07/10/2024, 20:04

Decisão

•14/12/2024, 14:23

Despacho

•11/02/2025, 10:45

Sentença

•27/06/2025, 18:06

Sentença

•01/07/2025, 13:52

Decisão

•02/10/2025, 08:54

Decisão

•03/10/2025, 09:10

Decisão

•17/04/2026, 16:00