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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807207-15.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração clara e objetiva de sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais. Conforme o ordenamento jurídico vigente, a presunção de hipossuficiência econômica aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, não se estendendo às pessoas jurídicas. Portanto, a condição de insuficiência de recursos da empresa requerente não se presume, cabendo a ela o ônus de comprovar documentalmente a sua real situação contábil e financeira. Para viabilizar a análise do pedido de gratuidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) Último balanço anual devidamente registrado na Junta Comercial. b) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que a pessoa jurídica possuir. c) Apuração de resultados referente aos últimos 06 (seis) meses, devidamente subscrita por contador responsável, comprovando de forma objetiva que a empresa não possui condições financeiras de adimplir sequer com as custas iniciais do processo, nem mesmo na forma parcelada e/ou reduzida. O descumprimento desta determinação, ou a apresentação insuficiente dos documentos indicados, resultará no imediato indeferimento do benefício pleiteado, com a consequente determinação para o recolhimento das custas processuais aplicáveis. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito