Cumprimento de sentença 0835025-92.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835025-92.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835025-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0835025-92.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); MCR CONSTRUCOES LTDA(20.541.671/0001-77); THIANY RODRIGUES SANTIAGO DE LIMA(050.083.614-06); ROBSON JOSE MOURA SILVA(068.950.434-97); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MCR CONSTRUÇÕES LTDA em face de THIANY RODRIGUES SANTIAGO DE LIMA e ROBSON MOURA SILVA. Narra a autora ter firmado contrato particular de promessa de compra e venda com os demandados, em 27/07/2021, para a aquisição de imóvel residencial. Aduz que antes da entrega do apartamento, a promovente e os promovidos ajustaram a realização de alguns reparos na unidade que, conforme ajustado, foram prontamente realizados. Contudo, as partes demandadas desde o início deixaram de adimplir as parcelas do contrato e quando indagadas sobre a mora, responderam que haveriam novos reparos a serem efetivados e, por tal motivo, não procederiam com o pagamento. Todavia, a autora entendeu que os problemas relatados eram de responsabilidade do condomínio. Dessa forma, pretende receber as oitos parcelas em atraso que perfazem um total de R$ 13.833,36 (treze mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Os demandados foram regularmente citados (Id’s. 75205420 e 75325784) e apresentaram contestação e reconvenção requerendo, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita. Aduziram que deixaram de pagar a prestações como forma de impelir a construtora a realizar os reparos no apartamento que apresentava vários pontos de infiltração. Na reconvenção pretendem a condenação do autor através de uma indenização por danos morais (Id. 76180139). Na impugnação à contestação e contestação à reconvenção, o autor rebateu todos os pedidos feitos pelos demandados e, ao final, requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e rejeição do pedido reconvencional (Id. 79492056). Na impugnação à contestação da reconvenção, os demandados apenas ratificaram o que haviam pleiteado anteriormente (Id. 82392429). Intimados a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 89793035). Já os demandados requereram a produção da prova pericial (Id. 91562885). O pedido de prova pericial foi indeferido (Id. 99078112). É o relatório. Decido. 2.DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELOS DEMANDADOS Os demandados requereram, na contestação e na reconvenção, o benefício da justiça gratuita e os pedidos se encontram pendente de análise. A justiça gratuita só deve ser deferida àqueles que não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem presunção relativa ao direito à gratuidade de justiça, a menos que haja prova robusta em contrário, não bastando meras ilações da parte autora. Essa presunção encontra fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, que dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sendo assim, defiro o benefício da justiça gratuita aos demandados. 3.MÉRITO A lide gira em torno do inadimplemento das parcelas do financiamento do imóvel. Os demandados confirmam que estão em débito com a autora, não necessitando de provas, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. A justificativa de possíveis problemas apresentados no imóvel não são capazes de eximir os demandados de suas obrigações, motivo pelo qual a ação de cobrança deve ser julgada procedente. Em relação ao pedido feito em sede de reconvenção, não restou comprovada a alegação de vício oculto existente no imóvel imputado ao autor, tendo em vista que não fora o responsável pela construção da obra, havendo cláusula contratual excludente nesse sentido: “2.2- O PROMITENTE COMPRADOR (A,ES) tem o conhecimento de que o referido imóvel não foi construído pela PROMITENTE VENDEDORA, neste ato fica certo e ajustado que será de responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR (A, ES) toda e qualquer manutenção no imóvel e que a partir deste contrato declara ser seu único e legítimo proprietário” (Id. 60459827, pág 7 do visualizador PJe). Dessa forma, não havendo comprovação de vício oculto no imóvel e ante a presença de cláusula contratual que exime o autor de manutenção no imóvel a partir da celebração do contrato, os pedidos feitos em sede de reconvenção devem ser indeferidos. 4. DISPOSITIVO 4.1-DA LIDE PRINCIPAL Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.833,36 (treze mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora pela Selic, ambos desde o vencimento da obrigação (art. 397 e 406 do CC). Condeno os demandados, solidariamente, em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). 4.2-DA RECONVENÇÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os demandados, solidariamente, em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa reconvencional, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição __________________________________________________________ Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835025-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835025-92.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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