Execução Fiscal 0840252-44.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0840252-44.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:05

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESTINATÁRIO: Nome: ROBERTO CORREIA DO MONTE Endereço: PÇ CORONEL ANTÔNIO PESSOA, 74, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-262 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da sentença proferida nos autos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para efetuar o pagamento das custas processuais conforme guia constante dos autos. Campina Grande, 27 de abril de 2026 YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25103012061389100000118128590 Portaria n. 0912-2008 - Nomeação Dra. Germana Documento de Identificação 25103012061435200000118128591 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25110110162607800000118386395 Decisão Decisão 25110711274705300000118635787 Decisão Decisão 25110711274705300000118635787 Petição Petição 25120207412197900000120256305 TERMO DE INVENTARIANTE E - C OBITO E DOC PESSOAL Documento de Comprovação 25120207412240100000120256306 DOC ROBERTO C MONTE Documento de Identificação 25120207412295700000120256307 Decisão Decisão 25121120024725100000120748853 Carta Carta 25121212194395400000120902341 Carta Carta 25121212205180900000120902355 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26011401534800000000123221152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26013008421281000000123956417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26013008421281000000123956417 Suspensão Parcelamento Petição 26021815590565300000128587106 suspensão proc nº 0840252-44.2025.815.0001 - iracy alves correia -13022026 Documento de Comprovação 26021815590625900000128587108 Despacho Sentença 26030909503919200000146612260 Despacho Sentença 26030909503919200000146612260 Extinção Petição 26042315503059600000149536528 11326271 novo Documento de Comprovação 26042315503114600000149536529 Pagamento Honorarios Ass Procuradores CG Documento de Comprovação 26042315503165200000149536530 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042708150147100000149678355 guia de custas Cálculos 26042708372539000000149680611 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0840252-44.2025.8.15.0001

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 08:44

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:37

Trânsito em julgado

27/04/2026, 08:15

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESTINATÁRIO: Nome: ROBERTO CORREIA DO MONTE Endereço: PÇ CORONEL ANTÔNIO PESSOA, 74, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-262 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da sentença proferida nos autos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para efetuar o pagamento das custas processuais conforme guia constante dos autos. Campina Grande, 27 de abril de 2026 YULLE TAVARES DE ALMEIDA PEREIRA ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25103012061389100000118128590 Portaria n. 0912-2008 - Nomeação Dra. Germana Documento de Identificação 25103012061435200000118128591 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25110110162607800000118386395 Decisão Decisão 25110711274705300000118635787 Decisão Decisão 25110711274705300000118635787 Petição Petição 25120207412197900000120256305 TERMO DE INVENTARIANTE E - C OBITO E DOC PESSOAL Documento de Comprovação 25120207412240100000120256306 DOC ROBERTO C MONTE Documento de Identificação 25120207412295700000120256307 Decisão Decisão 25121120024725100000120748853 Carta Carta 25121212194395400000120902341 Carta Carta 25121212205180900000120902355 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 26011401534800000000123221152 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26013008421281000000123956417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26013008421281000000123956417 Suspensão Parcelamento Petição 26021815590565300000128587106 suspensão proc nº 0840252-44.2025.815.0001 - iracy alves correia -13022026 Documento de Comprovação 26021815590625900000128587108 Despacho Sentença 26030909503919200000146612260 Despacho Sentença 26030909503919200000146612260 Extinção Petição 26042315503059600000149536528 11326271 novo Documento de Comprovação 26042315503114600000149536529 Pagamento Honorarios Ass Procuradores CG Documento de Comprovação 26042315503165200000149536530 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042708150147100000149678355 guia de custas Cálculos 26042708372539000000149680611 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCESSO Nº 0840252-44.2025.8.15.0001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0840252-44.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos,etc. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ATO VOLITIVO DO CREDOR (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CTN). PETIÇÃO DO ENTE EXEQUENTE RECONHECENDO O ACORDO E REQUERENDO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO SEM CONSTRIÇÃO PENDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SUSPENSIVA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ADEQUADO À LIDE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVAMENTO CONDICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO. RESSALVA EXPRESSA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE DO DIREITO DE REQUERER O DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, em face de IRACY ALVES CORREIA, visando a cobrança de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR. Os débitos estão representados pelas Certidões de Dívida Ativa acostadas à petição inicial, referentes aos exercícios fiscais de 2023 e 2024, totalizando o valor de R$ 17.855,11 (dezesete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) reais. Ato contínuo à propositura da demanda, e antes da efetivação da citação por via postal, o Executado aderiu a programa de parcelamento administrativo do débito perante a Fazenda Pública Municipal. Em 18 de Fevereiro de 2026, o Exequente peticionou (ID 136832909), informando a ocorrência do parcelamento administrativo da dívida pelo Executado, juntando o devido comprovante (ID 136832911), fundamentando-se no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Diante da manifestação inequívoca da parte Exequente, que reconhece a existência e manutenção do parcelamento, perdendo o interesse na atuação coercitiva do Judiciário enquanto o acordo estiver sendo adimplido, os autos vieram conclusos para proferimento de decisão terminativa. Era o que cabia relatar. Decido. Da Extinção da Execução Fiscal Pelo Parcelamento com base no Enunciado 24 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal. O cerne da presente controvérsia reside unicamente na adequação da marcha processual de uma Ação de Execução Fiscal quando o próprio ente público credor chancela a legítima celebração e manutenção de parcelamento administrativo do débito. Tal ato configura uma das hipóteses legais taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente determina o artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). É incontroverso que a suspensão da exigibilidade impede a realização de quaisquer atos executórios coercitivos no âmbito do processo judicial. Embora o crédito tributário original e as Certidões de Dívida Ativa permaneçam em vigor, a instauração e manutenção do parcelamento pela via administrativa, por ato volitivo do próprio credor, retira a utilidade e a necessidade prática do processo executivo judicial, cuja finalidade primordial é a satisfação forçada do crédito. A continuidade da execução em juízo, através de sucessivas e reiteradas suspensões, sem qualquer perspectiva de atuação jurisdicional efetiva, representa uma oneração desnecessária e ineficiente da estrutura judiciária. Neste contexto, buscando promover a celeridade, a desburocratização e a eficiência na gestão das execuções fiscais, o Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal editou o Enunciado n. 24, que estabelece uma diretriz clara e objetiva para o tratamento processual de casos de parcelamento administrativo de débitos já ajuizados, in verbis: “ENUNCIADO 24. Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete a parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito.” A extinção do processo, sem resolução do mérito, pautada na ausência superveniente de interesse processual na modalidade necessidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revela-se como a solução técnica mais adequada, eis que, tal medida prestigia a autocomposição alcançada na esfera administrativa e permite que a estrutura judiciária se concentre em demandas onde a lide é efetiva e a intervenção coercitiva do Judiciário é necessária. Face ao exposto e em estrita consonância com a orientação do Enunciado n. 24 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, subsidiado pelo disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que suspende a exigibilidade do crédito fiscal, bem como pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sobre a ausência de interesse processual, este Juízo DECIDO: I. HOMOLOGAR o acordo de parcelamento celebrado administrativamente entre o Exequente e o Executado, no bojo do qual a exigibilidade do crédito tributário objeto desta execução encontra-se suspensa e, por consequência, julgar EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual para a continuidade da cobrança coercitiva judicial, enquanto houver a adimplência do acordo pela parte executada, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. CONDENAR o Executado, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais, na forma da lei. III. Transitada em julgado a presente sentença, e inexistindo qualquer constrição judicial a ser levantada nos autos, proceda a secretaria imediatamente ao arquivamento definitivo do processo, com a devida baixa na distribuição. IV. Fica expressamente RESSALVADO o direito da Fazenda Pública Municipal de requerer, na hipótese de eventual e futuro descumprimento das cláusulas do acordo de parcelamento, o desarquivamento e o imediato prosseguimento desta Execução Fiscal, mediante simples petição instruída com o devido comprovante de inadimplência, o demonstrativo atualizado do débito e o ato formal de desconstituição do benefício administrativo, restabelecendo-se, assim, a plena exigibilidade do título executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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