Cumprimento de sentença 0849089-15.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849089-15.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB n.° 8.463, Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB n.° 13.040 e Yago Renan Licarião de Souza – OAB/PB n.° 23.230 AGRAVADA: Lúcia Eliane Dutra Caldas ADVOGADA: Juliana Pereira Ataíde – OAB/PB n.º 15.283 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 952 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A embargante alegou omissão na análise do Tema 952 do STJ e na ausência de fixação de percentual de reajuste com base atuarial, bem como contradição e ausência de manifestação sobre dispositivos normativos específicos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 952 do STJ; e (ii) definir se os embargos podem ser utilizados para exigir nova análise de mérito quanto à abusividade do reajuste contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento do órgão julgador. A contradição que justifica embargos é aquela interna à própria decisão embargada, e não eventual divergência entre decisões diferentes proferidas nos autos. O acórdão embargado analisou adequadamente a aplicação do Tema 952 do STJ, entendendo que a abusividade do reajuste foi corretamente declarada com base na ausência de justificativa atuarial e na violação ao princípio da boa-fé objetiva, sem necessidade de fixação imediata de novo percentual. A alegada omissão sobre dispositivos da RN 63/2003 da ANS não se verifica, pois a fundamentação jurídica foi suficiente para justificar a conclusão adotada, nos termos da jurisprudência consolidada. O percentual adequado do reajuste poderá ser definido na fase de cumprimento de sentença mediante apuração atuarial, como previsto no acórdão. O recurso tem nítido caráter de inconformismo e não aponta vício sanável por embargos, razão pela qual deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de decisões pretéritas preclusas. A contradição relevante para fins de embargos é apenas a interna ao próprio acórdão embargado. A abusividade de reajuste por faixa etária pode ser declarada com base em critério de razoabilidade, sendo dispensável a fixação imediata de novo percentual, cabendo sua apuração na fase de cumprimento de sentença. O Tema 952 do STJ não impõe a indicação de percentual no acórdão quando ausente prova pericial ou elementos atuariais aptos a fixá-lo com precisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RN/ANS nº 63/2003, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 03.12.2024, DJe 17.12.2024; STJ, Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.° 0849089-15.2019.815.2001 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto. Alega a embargante omissão na decisão embargada, uma vez que reconheceu a abusividade do reajuste por faixa etária de forma subjetiva e não fixou o percentual adequado para a majoração, com base em cálculo atuarial, como determina o Tema 952 do STJ. Bem, ainda, ausência de manifestação acerca da alínea “c”, item 7, do referido tema e aos arts. 2° e 3°, da RN 63/2003. Sem contrarrazões (Id 31762682). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, para corrigir possível omissão, contradição e/ou obscuridade do julgado. Note-se que a omissão deve estar presente no acórdão embargado e não em pronunciamentos judiciais anteriores a ele. Da mesma forma, a contradição corrigível pelos embargos é aquela constatada internamente, isto é, nas proposições constantes da própria decisão embargada, e não de eventual confronto entre esta e outras decisões já proferidas nos autos. Examinando o acórdão atacado, evidencia-se que este não padece de nenhum dos vícios apontados no preceptivo legal acima, já que não deixou de examinar as questões e teses que lhe foram submetidas, nem tampouco incorreu em contradição ou ausência de fundamentação. Como já adiantado, a contradição apta a ensejar a correção pela via dos embargos é aquela ocorrida internamente, dentro da própria decisão embargada. Se existem proposições contraditórias no mesmo acórdão, quando, por exemplo, se afirma a existência de um fato que é considerado inexistente mais adiante, haverá contradição sanável. Contudo, eventual discrepância entre argumentos apresentados em decisões distintas não é, para efeito de embargos declaratórios, uma contradição. Ademais, não cabem embargos para solucionar eventuais vícios em decisões judiciais já superadas dentro do processo, a respeito das quais já tenha ocorrido a preclusão. No caso dos autos, a embargante alega uma suposta omissão no acórdão que foi objeto do recurso especial, ou seja, no acórdão da Câmara Cível que julgou a apelação, ao deixar de fixar um percentual de reajuste razoável. Ocorre que aquela decisão já foi atacada pelo recurso especial e não cabe, a esta altura, nenhuma correção do alegado vício intrínseco, diante da preclusão ocorrida nos autos. Não é possível, pela via dos embargos contra acórdão do Pleno, que simplesmente negou provimento a agravo interno, sanar omissões ou contradições porventura existentes no acórdão da Câmara que apreciou a apelação. Mesmo que assim não fosse, não existe nenhum vício no acórdão ora embargado, que enfrentou adequadamente o enquadramento do caso no tema de recurso repetitivo 952 para concluir que foi correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O fundamento central dessa conclusão pode ser resumido no seguinte trecho do acórdão (Id 16960806): No caso em tela, entendo que o reajuste no patamar, reprise-se, em torno de 45% não é razoável, considerando que o valor da mensalidade quase dobrou sem qualquer justificativa clara e concreta para tanto, tendo o aumento decorrido apenas em razão do advento da idade da apelada, deixando de observar o necessário equilíbrio contratual, o que fere o princípio da boa-fé objetiva. Não se pode admitir que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, conforme o caso. (…) Por esse motivo, adotando-se critério de razoabilidade, para a faixa etária (50, 60 anos), por equidade, e para efeito de integração do contrato, mantenho a declaração de abusividade do reajuste, não sendo possível, por ora, fixar qual o percentual do reajuste adequado a ser aplicado, sobretudo porque o Juízo a quo deixou de determinar que a empresa ré confeccionasse prova pericial, a fim de demonstrar o valor adequado da mensalidade do plano de saúde no caso in concreto. (…) Por tais razões, declarado abusivo o reajuste do valor do plano de saúde, entendo que o novo percentual deverá ser indicado por meio de cálculos atuariais no momento do cumprimento de sentença, a fim de se verificar um valor adequado e razoável a ser atribuído ao caso em questão. Não cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar a admissibilidade de recurso especial, nem ao Pleno, ao julgar o agravo contra a decisão monocrática, rever a causa e modificar as premissas de fato adotada no acórdão que julgou a apelação. A única questão passível de discussão é se, diante dos fatos expostos na decisão da Câmara, o acórdão aplicou ou não corretamente a tese jurídica erigida no tema de recurso repetitivo. E isso foi adequadamente examinado no acórdão ora embargado, sem nenhuma omissão. Percebe-se, portanto, que a linha argumentativa trazida nos embargos se resume à suposta necessidade de reversão do que foi decidido, sem que se aponte uma contradição interna específica na decisão embargada (o acórdão do agravo interno). Evidencia-se, portanto, que o recurso em análise possui nítido caráter de rediscussão da matéria, o que não se mostra admissível em sede de embargos de declaração. Tal remédio processual não é idôneo para acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, menos ainda para rediscussão de matéria já apreciada, não podendo, de forma alguma, confundir-se julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Feitas essas considerações, entendo não merecer acolhimento os presentes aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos. 4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ – EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 17/12/2024.) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

17/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para requerer o que entender de direito.

Expedida/certificada

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)