Procedimento Comum Cível 0874599-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874599-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874599-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA TAVARES PONTUAL em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Verifica-se, contudo, que já houve distribuição de demanda de idêntica natureza entre as mesmas partes, autuada sob o nº 0872173-35.2025.8.15.2001, perante a 12ª Vara Cível da Capital, na qual foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão da desistência da parte autora. Relatei. Decido. Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”, significando que, uma vez registrada a primeira demanda, fica fixada a competência daquele juízo para o exame de causas idênticas ou conexas. Já o artigo 286, inciso III, do mesmo diploma processual, dispõe que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. A ratio legis da norma é inequívoca: impedir a escolha dirigida ou manipulação do juízo pelas partes, o chamado “forum shopping", preservando a aleatoriedade da distribuição e assegurando os princípios da isonomia, segurança jurídica e boa-fé processual. No caso concreto, observa-se identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre esta ação e aquela anteriormente ajuizada perante a 12ª Vara Cível da Capital, de modo que se configura a prevenção daquele juízo para processar e julgar a presente demanda. A extinção do feito anterior, em virtude da desistência da parte autora (art. 485, inc. VIII do CPC), não rompe o vínculo prevento estabelecido pela primeira distribuição, subsistindo a competência da 12ª Vara Cível para apreciar eventual reiteração da execução. Diante do exposto, reconheço a prevenção do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital e determino a imediata redistribuição dos autos para aquele juízo, a quem caberá o processamento e julgamento da presente execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).", conforme determinado na decisão de Id 155169691.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(34)