Procedimento Comum Cível 0880539-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0880539-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880539-63.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 18:16

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 13:56

Petição (Contraminuta)

21/04/2026, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCIS RAELLA LINS DA SILVA. REU: DANIELLY MEDEIROS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0880539-63.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Deixo de aprazar audiência de conciliação, eis que demandas desse jaez se mostram inexitosas. Adotem as seguintes providências: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta no prazo da lei, sob pena de revelia, preferencialmente por meio eletrônico, cujo contato encontra-se na petição de id. 136262332; 2- Infrutífera a citação, intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 10 dias, indicar os endereços da ré, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual; 3- Caso haja resposta, à impugnação; 4- Após, conclusos. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

10/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 22:04

Emenda à Inicial

29/01/2026, 08:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/12/2025, 14:13

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 14:13

Documentos

•13/07/2026, 00:00