Execução de Título Extrajudicial 0800526-86.2017.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800526-86.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/05/2026, 05:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:04

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:35

Publicação

31/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o Exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará. Art. 295. A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Guarabira/PB, 27 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará. Art. 295. A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Guarabira/PB, 27 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:07

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800526-86.2017.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JURACI PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DECISÃO A presente ação, atualmente em fase de cumprimento de sentença, é manejada pelo(a) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JURACI PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ME e outros. Realizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD, sobreveio petição do(a) devedor(a) alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e requerendo, portanto, o desbloqueio. Anexou extratos bancários. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A questão posta em desate cinge-se em averiguar se os valores encontrados na conta bancária do devedor são impenhoráveis. Sobre o tema, estabelece o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", estatuindo esse parágrafo 2º: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. De outro turno, desimporta se tal quantia permanecer na conta corrente, poupança ou de investimento. Se poupada e for de até quarenta salários mínimos, goza da proteção legal prevista no art. 7º, X da CF e 833, X, do CPC. A esse respeito, cito os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) – Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) – Grifos acrescentados. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento nº 0824685-78.2022.815.0000. Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Exmo. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) Agravante: José Marinaldo Freitas Quirino. Advogado: Antônio Fernandes de Oliveira Filho – OAB/PB 10402. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil – BNB. Advogado: Bruno Carneiro Ramalho - OAB/PB 12.152. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO E PENHORA SOB NUMERÁRIOS DE CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIA CONSTRITA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC ÀS CONTAS CORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado resguardar o comando do art. 833 do CPC, conhecendo de ofício da matéria. O STJ já decidiu que “a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). (TJ-PB: 0824685-78.2022.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2024) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0824646-47.2023.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Fernandes – OAB/PB 20.222.. Agravado(s): Maria do Rosário Germana de Araújo. Advogado(s): Katia Regina Freire Numeriano – OAB/PB 10.322. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. BLOQUEIO NAS CONTAS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. [...] 1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º do CPC/2015). (AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) “Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras”. (AgInt no REsp 1918251/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB: 0824646-47.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2024) – Grifos acrescentados. Concluo, portanto, que a verba de até 40 (quarenta) salários-mínimos, alvo das economias do(a) devedor(a), não pode ser penhorada. O ônus de comprovar que os valores penhorados estão submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, é do Executado. E, no caso dos autos, o devedor comprovou que a verba se trata de valores depositados em caderneta de poupança. Assim, como na data do bloqueio (08/08/2025), quarenta salários-mínimos totalizavam R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais), considerando o valor do salário-mínimo projetado para 2025, e a pesquisa de ativos financeiros atingiu a importância de R$ 7.908,74 (sete mil novecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), não restam dúvidas que os valores bloqueados estão guarnecidos pela regra do artigo 833, inciso X, do CPC, independentemente da natureza da conta bancária que tenha sido localizado. Ante o exposto, com esteio no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, DECLARO IMPENHORÁVEL a quantia de R$ 7.908,74 (sete mil novecentos e oito reais e setenta e quatro centavos), bloqueada na conta bancária de Juraci Pereira da Silva Junior. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo: Oficie-se ao banco para que realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência/devolução para a conta bancária da Caixa Econômica Federal, Agência 0042, Conta 000.781.214.377-6, cujos dados bancários constam dos extratos anexados ao Id n. 120138809; Por outro lado, caso ainda não transferida a quantia, providencie o imediato desbloqueio pelo sistema SisbaJud; Comprovada a transferência, e sobre o prosseguimento do feito, intime-se o Exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o Exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao andamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

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