Procedimento Comum Cível 0802060-84.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802060-84.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 11 H: 30 MIN, a ser realizada na modalidade Virtual, através do Link: https://us02web.zoom.us/j/9564913584?pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 11 H: 30 MIN, a ser realizada na modalidade Virtual, através do Link: https://us02web.zoom.us/j/9564913584?pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342.

18/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 20:58

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA O DIA 03/07/2026, ÀS 11 H: 30 MIN, a ser realizada na modalidade Virtual, através do Link: https://us02web.zoom.us/j/9564913584?pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 08:36

de Instrução (designada; Juiz(a))

29/04/2026, 08:26

Documento (Informações)

29/04/2026, 08:11

de Instrução (realizada; Juiz(a))

28/04/2026, 10:03

deferimento

28/04/2026, 10:03

de Instrução (designada; Juiz(a))

28/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MARRONE DE SOUZA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0802060-84.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Propriedade]; Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum cível, movida por DEYSE FLORENCIO DA SILVA em desfavor de MARRONE DE SOUZA SILVA. A controvérsia central do litígio reside na suposta obstrução de áreas comuns por parte do réu, decorrente da instalação de uma grade em sua garagem, que alegadamente impede o livre acesso aos medidores de água e à rede de saneamento, além de dificultar a entrada e saída do veículo da autora. A parte ré apresentou sua Contestação (ID 105802589), na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da autora. No mérito, defendeu a inexistência de obstrução de áreas comuns, sustentando que a garagem é de sua propriedade exclusiva e que a grade instalada não impede o acesso aos medidores ou à rede de saneamento, refutando as alegações de prejuízo à autora. O réu também impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando a ausência de ato ilícito e de dano efetivo. Adicionalmente, em um dos pedidos finais da contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, amparando seu pleito na Lei nº 1.060/50. A parte autora, por sua vez, apresentou Réplica à contestação (ID 109610981), rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os argumentos de mérito, com a juntada de documentos para comprovar sua legitimidade e as alegações de obstrução. Em despacho exarado sob o ID 124640587, o juízo notou que o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu na contestação foi genérico, sem a devida detalhamento de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Considerando que o réu havia se qualificado como comerciante, entendeu-se necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, conforme o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, foi a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício, seguindo-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Em atendimento ao despacho supra, a parte ré apresentou a petição de ID 128303838, na qual esclareceu que, embora anteriormente identificada como comerciante, não exerce atualmente qualquer atividade remunerada, encontrando-se desempregada há vários meses. Afirmou que sua única fonte de rendimento consiste no benefício assistencial Bolsa Família, cuja natureza é exclusivamente destinada à subsistência mínima de sua família. Para corroborar suas alegações, o réu anexou cópia do cartão do Bolsa Família e comprovantes dos últimos pagamentos do benefício (ID 128303839), que indicam recebimentos mensais de R$ 568,00. A parte ré fundamentou seu pedido nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, alegando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a comprovação documental de sua situação econômica precária. Ao final, requereu o recebimento da manifestação, o deferimento da gratuidade da justiça e a consequente tramitação gratuita do feito. Na fase de especificação de provas, o réu peticionou (ID 113592885) requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, indicando que o rol de testemunhas seria apresentado em momento oportuno. A autora também manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 113575107), inclusive indicando uma testemunha. Do Deferimento da Justiça Gratuita ao Réu. Conforme a petição de ID 128303838, o réu esclareceu que, apesar de sua qualificação profissional anterior como comerciante, encontra-se desempregado há vários meses, sem qualquer fonte de renda formal ou informal. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos cópia do cartão do programa assistencial Bolsa Família, bem como os comprovantes de recebimento dos últimos pagamentos do benefício (ID 128303839). Estes documentos demonstram que sua única renda atual provém desse auxílio governamental, com valores que se situam em patamares destinados estritamente à subsistência. A legislação processual civil brasileira, no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a simples declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora essa presunção possa ser afastada diante de elementos que evidenciem o contrário, no presente caso, os documentos anexados pelo réu corroboram de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. O benefício do Bolsa Família, por sua própria natureza e finalidade, é concedido a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, indicando claramente uma capacidade econômica reduzida. Assim, a renda derivada desse programa social não pode, sob nenhuma perspectiva razoável, ser considerada indicativa de capacidade financeira para custear os encargos de um processo judicial. Desse modo, a documentação e as informações trazidas aos autos pelo réu satisfazem plenamente a exigência do despacho de ID 124640587, demonstrando a real impossibilidade de a parte suportar os ônus financeiros do processo. A concessão da gratuidade judiciária neste momento processual é essencial para assegurar o pleno exercício do direito de defesa e o acesso à jurisdição, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia processual. Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Superada a questão da gratuidade da justiça, cumpre ao juízo avançar na fase de saneamento e organização do processo, especialmente no que se refere à produção de provas e ao necessário esclarecimento dos fatos controvertidos para o julgamento da lide. A audiência de conciliação (ID 105263549) restou infrutífera, não havendo sido possível alcançar uma composição amigável entre as partes. Diante da ausência de autocomposição e da complexidade das questões fáticas suscitadas por ambas as partes, a instrução probatória revela-se como um passo indispensável para a adequada elucidação do mérito. É relevante recordar que a decisão de ID 92598551 já havia salientado a necessidade de dilação probatória para verificar as alegações da autora, em especial no tocante à delimitação das áreas comuns da garagem e ao suposto impedimento de acesso a medidores de água e à rede de saneamento. A parte autora sustenta que a grade instalada pelo réu obstrui o acesso a componentes essenciais da infraestrutura condominial e impede a livre circulação, comprometendo seu direito de propriedade e posse. O réu, por sua vez, refuta essas alegações, afirmando que a garagem é de sua propriedade exclusiva e que a construção respeita os limites e não impede qualquer acesso necessário. Para dirimir tais controvérsias, ambas as partes manifestaram expressamente o interesse na produção de prova testemunhal. O réu, em sua petição de ID 113592885, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, assinalando que o rol de testemunhas seria arrolado oportunamente. A autora, em petição de ID 113575107, também requereu a oitiva de testemunhas, indicando inclusive o nome de uma delas. A produção dessas provas orais é fundamental para trazer ao processo elementos que permitam ao juízo formar seu convencimento sobre a dinâmica dos fatos, a natureza da área da garagem, a efetiva obstrução alegada e os possíveis impactos nas partes, que são pontos cruciais para a resolução da controvérsia. Portanto, em observância aos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, e diante das complexas questões fáticas que demandam um exame aprofundado, a designação da audiência de instrução e julgamento é medida que se impõe. Nesta audiência, além da colheita de provas orais, poderão ser delimitadas com maior precisão as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, MARRONE DE SOUZA SILVA, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC; DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/04/2026, às 9h:30min, a ser realizada na modalidade Virtual (Link: https://us02web.zoom.us/j/9564913584?pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas que pretendem inquirir em audiência, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para depoimento pessoal e comparecimento à audiência de instrução e julgamento.ADVIRTO que, conforme o art. 455 do CPC, cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência, dispensando-se a intimação judicial. Intimem-se.Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802060-84.2024.8.15.2003. AUTOR: DEYSE FLORENCIO DA SILVA REU: MARRONE DE SOUZA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 12 de maio de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEYSE FLORENCIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER - PB20955 REQUERIDO: MARRONE DE SOUZA SILVA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802060-84.2024.8.15.2003 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Propriedade] Vistos. I) Da retificação da classe processual Inicialmente, a fim de evitar futuros equívocos, a classe processual da presente lide foi retificada, devendo passar a constar nesta "procedimento comum cível", uma vez que o feito não se trata de "outros procedimentos de jurisdição voluntária", mas de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a autora informou ser técnica de enfermagem e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu extrato bancário (ID 88843050). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.425,50 (dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. III) Das demais providências No caso dos autos, verifica-se que a ação em epígrafe versa sobre a suposta utilização indevida da vaga de garagem do réu, o que está, segundo informa, causando prejuízos à parte autora, sobretudo no que diz respeito ao acesso ao medidor de água da sua residência, bem como ao sistema de saneamento. Todavia, antes de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia da Convenção do Condomínio de morada das partes, para fins de identificar se a vaga de garagem é privativa ou rotativa. Após, venham-me conclusos com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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de Instrução (designada; Juiz(a))

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