Execução de Título Extrajudicial 0807356-11.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807356-11.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807356-11.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Verifica-se dos cálculos, que a parte exequente pretende juntamente com o valor do débito, receber honorários advocatícios. Em decisão do STJ (REsp nº 2.187.308/TO – STJ), o condomínio não pode cobrar no processo de execução honorários. Segue decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2.187.308-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/6/2025) Ademais, não consta nos autos comprovação acerca do débito em aberto em nome da executada. Assim, intime-se a parte exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de cinco dias, para retificar os cálculos, valor da causa, bem como anexar os boletos bancários em abertos e certidão do imóvel em nome da executada, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura digitais. DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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