Execução Fiscal 0822662-15.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0822662-15.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicação

12/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822662-15.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB), objetivando a satisfação de crédito tributário referente à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) dos exercícios de 2016 e 2017, formalizados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 2017/141669 e 2018/168827. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em março de 2018, com valor originário de R$ 21.963,15. Após o trâmite regular e tentativas de citação, o executado procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 21.963,15 em 29/02/2024 (ID 85846951), pleiteando a extinção do feito por quitação. Na sequência, este Juízo determinou a transferência dos valores depositados para as contas indicadas pela Fazenda Municipal. A instituição financeira efetivou os resgates em 12/11/2024, totalizando o montante de R$ 23.097,86, valor este que já englobava os rendimentos bancários da conta judicial no período (ID 105642183). Intimado a se manifestar sobre a quitação do débito (ID 105665804), o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA informou que o depósito realizado pelo executado foi insuficiente para a liquidação integral da dívida (ID 105716561). Sustenta a Fazenda Pública Municipal que o depósito efetuado em fevereiro de 2024 considerou apenas o valor nominal histórico da época do ajuizamento (2018), desprezando a atualização monetária, os juros de mora acumulados ao longo do período e os honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado. Da análise dos cálculos apresentados, assiste razão ao exequente. O depósito judicial realizado pelo executado após longo período de tramitação processual deve contemplar os consectários legais incidentes entre a data do ajuizamento e o efetivo pagamento, sob pena de não se configurar a quitação integral da obrigação tributária. O pagamento parcial, embora reduza o montante devido, não autoriza a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente devidamente atualizado. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pelo executado no ID 85846951, ante a insuficiência do depósito realizado para a quitação integral do débito tributário. INTIME-SE o executado, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à complementação do depósito judicial correspondente ao saldo remanescente apontado pela Fazenda Pública, sob pena de prosseguimento da execução quanto à diferença devida. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:27

Mero expediente

06/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 07:08

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822662-15.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB), objetivando a satisfação de crédito tributário referente à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) dos exercícios de 2016 e 2017, formalizados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 2017/141669 e 2018/168827. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em março de 2018, com valor originário de R$ 21.963,15. Após o trâmite regular e tentativas de citação, o executado procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 21.963,15 em 29/02/2024 (ID 85846951), pleiteando a extinção do feito por quitação. Na sequência, este Juízo determinou a transferência dos valores depositados para as contas indicadas pela Fazenda Municipal. A instituição financeira efetivou os resgates em 12/11/2024, totalizando o montante de R$ 23.097,86, valor este que já englobava os rendimentos bancários da conta judicial no período (ID 105642183). Intimado a se manifestar sobre a quitação do débito (ID 105665804), o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA informou que o depósito realizado pelo executado foi insuficiente para a liquidação integral da dívida (ID 105716561). Sustenta a Fazenda Pública Municipal que o depósito efetuado em fevereiro de 2024 considerou apenas o valor nominal histórico da época do ajuizamento (2018), desprezando a atualização monetária, os juros de mora acumulados ao longo do período e os honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado. Da análise dos cálculos apresentados, assiste razão ao exequente. O depósito judicial realizado pelo executado após longo período de tramitação processual deve contemplar os consectários legais incidentes entre a data do ajuizamento e o efetivo pagamento, sob pena de não se configurar a quitação integral da obrigação tributária. O pagamento parcial, embora reduza o montante devido, não autoriza a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir quanto ao saldo remanescente devidamente atualizado. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pelo executado no ID 85846951, ante a insuficiência do depósito realizado para a quitação integral do débito tributário. INTIME-SE o executado, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à complementação do depósito judicial correspondente ao saldo remanescente apontado pela Fazenda Pública, sob pena de prosseguimento da execução quanto à diferença devida. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)