Procedimento Comum Cível 0803101-68.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803101-68.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON PAULINO DA NOBREGA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803101-68.2025.8.15.0381 [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GILSON PAULINO DA NOBREGA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Em sua petição inicial, acostada sob o ID 121664576, a parte autora narra, em apertada síntese, que é titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira demandada, a qual utiliza precipuamente para o recebimento de seus proventos de servidor público militar reformado. Alega que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos que reputa indevidos, realizados sob a rubrica genérica de "Mora Crédito Pessoal", os quais, segundo a exordial, totalizariam o montante de R$ 1.955,71 (mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos). Sustenta veementemente que jamais anuiu com a contratação de qualquer serviço ou produto que justificasse tais débitos, afirmando tratar-se de prática abusiva por parte do banco réu, que se aproveitaria de sua condição de consumidor vulnerável para impor cobranças ilegítimas. Com base nesses fatos, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a repetição do indébito em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.955,71 (onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos). Após a distribuição do feito, este Juízo, ao analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, proferiu a decisão interlocutória de ID 121723178. No referido ato judicial, considerando os elementos presentes nos autos e a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica alegada, foi determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua real condição financeira para fazer jus ao beneplácito da gratuidade judiciária. A decisão especificou, de forma pormenorizada, os documentos necessários para tal comprovação, incluindo comprovantes de profissão, renda, despesas mensais e declaração de bens. De maneira expressa e inequívoca, a decisão continha a advertência de que a inobservância da determinação no prazo assinalado resultaria, primeiramente, no indeferimento do pedido de justiça gratuita e, ato contínuo, na necessidade de recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil. A parte autora, por meio de seu patrono legalmente constituído, foi devidamente intimada da referida decisão, conforme se extrai do expediente de intimação gerado pelo sistema sob o ID 122816112, expedido na mesma data da decisão, o que assegurou a plena ciência dos termos do comando judicial e das consequências de seu eventual descumprimento. Paralelamente, a instituição financeira ré, por intermédio de seu advogado, compareceu espontaneamente aos autos, juntando petição de habilitação e instrumentos de representação processual (ID 122836418). Posteriormente, certificou-se nos autos o decurso do prazo concedido à parte autora para o cumprimento da diligência determinada, sem que houvesse qualquer manifestação, juntada de documentos ou recolhimento das custas processuais. Diante da inércia prolongada da parte demandante, a parte ré protocolou a petição de ID 124375360, requerendo expressamente a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de emenda à inicial e do abandono tácito da causa. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão a ser dirimida é estritamente de direito processual e cinge-se à análise das consequências jurídicas da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para a regularização de pressuposto processual. É dever do Juízo zelar pela regularidade formal e material do processo, para que esse tenha seu início propício para o fim, que é uma sentença de mérito, pois sem esta regularidade formal, ab initio o feito é considerado natimorto, causando vários tumultos processuais futuros, além de emperrar a Justiça com feitos imperfeitos, e frustrar o interesse das partes. A presente petição inicial não atende aos requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação, pois não se amoldam aos preceitos insculpidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Foi exatamente nesse contexto que se inseriu a decisão de ID 121723178. Este Juízo, ao vislumbrar a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte autora, agiu em estrita conformidade com o devido processo legal, concedendo-lhe uma oportunidade clara e expressa para que demonstrasse, por meio de documentos idôneos, a alegada condição de hipossuficiência. Tal determinação não constitui mero formalismo, mas uma medida essencial para a correta aplicação do instituto da justiça gratuita, garantindo que o benefício seja direcionado a quem dele efetivamente necessita e evitando o uso indevido de um mecanismo destinado a assegurar a isonomia material no acesso à jurisdição. A regularidade fiscal do processo, seja pelo pagamento, seja pela isenção comprovada, é condição sine qua non para o seu prosseguimento. Uma vez estabelecida a legalidade e a pertinência da determinação judicial, cumpre analisar a conduta processual da parte autora e suas fatais consequências. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório, a parte demandante, embora regularmente intimada na pessoa de seu advogado, quedou-se inerte. O prazo de 15 (quinze) dias transcorreu in albis, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, documento ou manifestação no sentido de cumprir a diligência ordenada. O silêncio da parte autora, nesse cenário, não pode ser interpretado senão como desinteresse no prosseguimento da lide e renúncia tácita à oportunidade de regularizar o feito. A advertência contida na decisão de ID 121723178 foi explícita quanto às consequências da omissão. O descumprimento da ordem de emenda ou complementação da petição inicial, no que tange à comprovação dos requisitos para a justiça gratuita ou ao recolhimento das custas, atrai a aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da peça vestibular. O indeferimento da petição inicial, por sua vez, é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal. Adicionalmente, a situação se amolda, por analogia e por seu efeito prático, ao que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, segundo o qual "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Embora a ordem primária fosse para comprovar a hipossuficiência, a consequência lógica do seu descumprimento era o indeferimento do benefício e a subsequente obrigação de pagar as custas. Ao se omitir completamente, a parte autora falhou em ambas as frentes, tornando inviável o prosseguimento da demanda. A ausência de angularização da relação processual por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular é, portanto, manifesta. O princípio do impulso oficial, que incumbe ao juiz a condução do processo, não é absoluto e não exime as partes de seus ônus processuais. A cooperação, um dos pilares do processo civil moderno, exige que as partes atuem de forma diligente para o bom andamento do feito. A inércia prolongada e injustificada da parte autora em atender a uma determinação judicial simples e essencial demonstra um completo desapreço pela marcha processual e configura um óbice intransponível ao julgamento do mérito. Dessa forma, acolher o pedido de extinção formulado pela parte ré é a medida que se impõe, como forma de prestigiar a celeridade, a eficiência e a segurança jurídica. Nessa direção, vale a pena conferir o sentido tomado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) (grifo nosso). Não pode a Justiça implorar para que a parte compareça em Juízo e desenvolva o procedimento, a Justiça é acionada, mas o procedimento é impulsionado ex officio, e, quando compete à parte fazê-lo, existem penalidades que incorrem em seu não cumprimento. A intimação para se manifestar tinha incluso a penalidade estipulada, não o fazendo, incorreu, portanto, a parte autora, no desleixo processual, que implica necessariamente na sua extinção sem julgamento de mérito. Se quisesse prosseguir com a causa, pronunciar-se-ia, emendando a inicial e regularizando a situação processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 290, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, decorrente da não regularização do recolhimento das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes e efetuadas as anotações de baixa, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:56

Indeferimento da petição inicial

15/12/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 10:25

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:14

Gratuidade da Justiça

04/09/2025, 14:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/08/2025, 18:29

Distribuição (sorteio)

27/08/2025, 18:29

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)