Procedimento Comum Cível 0877304-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877304-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Perito

27/05/2026, 19:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:41

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 11:16

Petição (Contraminuta)

15/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877304-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A produção de prova pericial, requerida pela parte autora, mostra-se essencial para a comprovação dos defeitos alegados. A perícia permitirá a verificação técnica das condições do veículo, a extensão dos danos e a correlação com os fatos narrados na inicial. A análise pericial fornecerá elementos objetivos e técnicos indispensáveis à correta formação do convencimento deste juízo. Assim, nos termos do art. 465 do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio, como perito o seguinte profissional: Ante o exposto, DEFIRO, para a autora, a produção de prova pericial, por meio do perito já nomeado acima. Para realização da perícia, DETERMINO à escrivania: a) Considerando que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento dos Estados, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado pelo respectivo Tribunal. No caso do TJPB, a quantia é fixada pela Resolução n° 16/2025, no valor de R$ 491,88. Logo, INTIME-SE o perito para informar, em 15 dias, se tem interesse na realização da perícia. b) intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. c) aceito o encargo, o perito deverá ser intimado para designar o dia da realização da perícia nos autos, e as partes deverão ser intimadas da data e do local da diligência para que possam acompanhar, caso queiram. d) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877304-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A produção de prova pericial, requerida pela parte autora, mostra-se essencial para a comprovação dos defeitos alegados. A perícia permitirá a verificação técnica das condições do veículo, a extensão dos danos e a correlação com os fatos narrados na inicial. A análise pericial fornecerá elementos objetivos e técnicos indispensáveis à correta formação do convencimento deste juízo. Assim, nos termos do art. 465 do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio, como perito o seguinte profissional: Ante o exposto, DEFIRO, para a autora, a produção de prova pericial, por meio do perito já nomeado acima. Para realização da perícia, DETERMINO à escrivania: a) Considerando que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento dos Estados, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado pelo respectivo Tribunal. No caso do TJPB, a quantia é fixada pela Resolução n° 16/2025, no valor de R$ 491,88. Logo, INTIME-SE o perito para informar, em 15 dias, se tem interesse na realização da perícia. b) intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. c) aceito o encargo, o perito deverá ser intimado para designar o dia da realização da perícia nos autos, e as partes deverão ser intimadas da data e do local da diligência para que possam acompanhar, caso queiram. d) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:04

Perito

12/02/2026, 13:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0877304-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A produção de prova pericial, requerida pela parte autora, mostra-se essencial para a comprovação dos defeitos alegados. A perícia permitirá a verificação técnica das condições do veículo, a extensão dos danos e a correlação com os fatos narrados na inicial. A análise pericial fornecerá elementos objetivos e técnicos indispensáveis à correta formação do convencimento deste juízo. Assim, nos termos do art. 465 do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio, como perito o seguinte profissional: Ante o exposto, DEFIRO, para a autora, a produção de prova pericial, por meio do perito já nomeado acima. Para realização da perícia, DETERMINO à escrivania: a) Considerando que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento dos Estados, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado pelo respectivo Tribunal. No caso do TJPB, a quantia é fixada pela Resolução n° 16/2025, no valor de R$ 491,88. Logo, INTIME-SE o perito para informar, em 15 dias, se tem interesse na realização da perícia. b) intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de quinze dias, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. c) aceito o encargo, o perito deverá ser intimado para designar o dia da realização da perícia nos autos, e as partes deverão ser intimadas da data e do local da diligência para que possam acompanhar, caso queiram. d) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANDSON SOUZA DA SILVA REU: JOSE MARCOS RODOLPHO LINS DO AMARAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0877304-25.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL proposta por JOANDSON SOUZA DA SILVA contra JOSE MARCOS RODOLPHO LINS DO AMARAL, com o objetivo de anular o contrato de compra e venda de uma motocicleta, obter a restituição dos valores pagos e ser indenizado por danos morais, conforme petição inicial de ID 10521 6723. O relatório a seguir detalha as alegações das partes e os principais atos processuais. A controvérsia fática reside na real condição da motocicleta e na conduta das partes. Enquanto o autor alega a existência de vício oculto que torna o bem impróprio para o uso, o réu sustenta que o defeito era sanável e acusa o autor de inadimplência, afirmando que a motocicleta permanece em circulação. No plano jurídico, o debate cinge-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à caracterização de vício de consentimento e litigância de má-fé. 1.1. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Na petição inicial (ID 10521 6723), a parte autora fundamenta sua pretensão na seguinte narrativa fática e jurídica: A Aquisição: Em 8 de outubro de 2024, o autor adquiriu uma motocicleta Honda FAN 160 pelo valor de R 22.000, 00.Opagamento foi ajustado mediante uma entrada deR 6.000,00 e o saldo financiado em 36 parcelas de R$ 450,00, representadas por notas promissórias, das quais duas foram quitadas. Os Defeitos: Logo após a compra, o veículo apresentou graves defeitos mecânicos. O autor destaca problemas no motor que persistiram mesmo após uma tentativa de reparo, tornando o bem impróprio para o uso. A Conduta do Vendedor: O autor alega que o réu se eximiu de qualquer responsabilidade, afirmando que cabia ao comprador a verificação completa da qualidade do bem antes da aquisição. Sustenta, ainda, que o vendedor omitiu informações cruciais sobre as reais condições da motocicleta. Com base nesses fundamentos, a parte autora formulou o seguinte pedido: A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das notas promissórias. Em resposta a essas alegações, a parte promovida apresentou sua defesa, cujos termos são expostos a seguir. 1.2. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA Em sua Contestação, a parte promovida contrapõe as alegações autorais e busca a improcedência da ação, sustentando: Natureza do Defeito: O réu admite que a motocicleta apresentou "um problema na tração", mas alega que este foi "prontamente, solucionado". Descreve o defeito como algo "pequeno, fácil e barato de se resolver", minimizando a gravidade apontada na inicial. Uso Contínuo do Bem: Em frontal contradição à tese autoral de inutilização do bem, o réu afirma que o autor continua utilizando o veículo normalmente, que estaria "em circulação pelas ruas de João Pessoa", o que descaracterizaria o suposto vício impeditivo do uso. Justificativa do Preço: O réu justifica o valor elevado com base em seu modelo de negócio, que consiste na venda por meio de notas promissórias, sem consulta a órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que essa facilidade implica um elevado risco de inadimplência, o que é repassado ao preço final do produto. Acusação de Inadimplência: Acusa o autor de ter agido de má-fé, alegando que, após pagar a entrada e apenas duas parcelas, ele "sumiu com a moto" e deixou de honrar com o restante da dívida, utilizando a ação judicial como subterfúgio para se livrar da obrigação. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre a contestação, rebatendo os pontos levantados pela defesa. 1.3. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Na Impugnação à Contestação (ID 12717 9372), o autor refuta os argumentos da defesa e reforça seus pedidos iniciais, apresentando os seguintes contra-argumentos: Confirmação da Relação de Consumo: O autor utiliza a própria confissão do réu de que atua como uma "loja de motos usadas" para reafirmar sua condição de fornecedor e, consequentemente, a plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade por Vício Oculto: Argumenta que a venda de um bem usado não exime o fornecedor de sua responsabilidade por vícios ocultos que comprometam a utilização do produto, conforme estabelece o art. 18 do CDC. Refutação do Uso Contínuo: Rebatendo a alegação de uso contínuo, o autor reitera que a motocicleta permanece parada e inutilizada em sua residência desde a compra, em razão dos graves defeitos mecânicos. Defesa contra a Litigância de Má-fé: Sustenta que a propositura da ação constitui um exercício legítimo de seu direito de acesso à justiça, não havendo dolo processual ou intenção de alterar a verdade dos fatos que possa configurar litigância de má-fé. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (notas promissórias) referentes à compra da motocicleta Honda FAN 160, ano 2018, objeto da lide. No caso em análise, o autor alega que a motocicleta adquirida apresentou múltiplos vícios mecânicos logo após a compra, especialmente no motor, e que o valor cobrado estaria muito acima da tabela FIPE, configurando desequilíbrio contratual. Em contrapartida, a parte promovida sustenta que o veículo, por ser usado (ano 2018), foi vendido no estado em que se encontrava, que o vício inicial (tração) foi sanado e que a parte autora estaria utilizando o bem normalmente, tendo deixado de adimplir as parcelas pactuadas. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, a apuração cabal dos vícios alegados, se decorrentes de defeito oculto pré-existente ou de desgaste natural e mau uso, considerando tratar-se de veículo com anos de uso exige dilação probatória. É temerário antecipar os efeitos da tutela com base em elementos unilaterais para suspender uma obrigação contratual regularmente pactuada e formalizada via notas promissórias. Afasta-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito neste momento processual. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. O eventual ônus financeiro decorrente da continuidade dos pagamentos ou a cobrança dos mesmos não configura, por si só, dano irreparável, sendo uma medida perfeitamente reversível ao final da demanda. Caso seja constatado o direito do autor à rescisão contratual e à anulação do negócio, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos e indenizados. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de financiamento veicular. A demanda originária objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de veículo com vícios de qualidade, bem como do contrato de financiamento vinculado. O agravante alegou prejuízo à sua subsistência em razão da impossibilidade de uso do bem para fins laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular vinculado a contrato de compra e venda de veículo com alegados vícios de qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração satisfatória dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência impede o deferimento da medida. O eventual ônus financeiro não configura dano irreparável, sendo reversível ao final da demanda. O lapso temporal entre a aquisição do bem e o ajuizamento da ação fragiliza a alegação de urgência. A alegação de comprometimento da subsistência, isoladamente, não autoriza a suspensão de obrigação contratual. A instrução probatória é necessária para apuração dos vícios alegados, sendo temerário antecipar os efeitos da tutela com base em elementos unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A reversibilidade da medida afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada." "2. A alegação de comprometimento da subsistência não autoriza, por si só, a suspensão de obrigação contratual regularmente pactuada." "3. A ausência de prova cabal dos vícios alegados exige dilação probatória, sendo inadequada a antecipação de tutela com base em elementos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, art. 18 e art. 54-F; CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.021; RITJSC, art. 293, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Instrumento nº 5053855-86.2025.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 10.09.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040819-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50408197420258240000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 02/10/2025, Sétima Câmara de Direito Civil) Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Intime as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121113453240700000098862572 NOTAS PROMISSÓRIAS Outros Documentos 24121113453381900000098862574 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24121113453526300000098865675 COMP. DE RESIDENCIA Outros Documentos 24121113453694600000098865676 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ENTRADA Outros Documentos 24121113453823600000098865677 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Outros Documentos 24121113453956400000098865678 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Outros Documentos 24121113454090100000098865679 CONVERSAS COM A PROMOVIDA Outros Documentos 24121113454255500000098865680 DOC. PESSOAL Outros Documentos 24121113454411000000098865681 FOTOS - PROBLEMAS DA MOTO Outros Documentos 24121113454565800000098865682 video 1 Outros Documentos 24121113454935700000098865683 video 2 Outros Documentos 24121113455314300000098865684 audio 1 Outros Documentos 24121113455693700000098865685 audio 2 Outros Documentos 24121113455835700000098865686 audio 3 Outros Documentos 24121113455964700000098865687 audio 4 Outros Documentos 24121113460094000000098865688 audio 5 Outros Documentos 24121113460228900000098865689 Decisão Decisão 24121223482220800000098911952 Decisão Decisão 24121223482220800000098911952 Petição Petição 25012409595672400000100152950 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25012409595743700000100152954 f23468f6-0cd2-45e1-8657-8a90089329e2 Outros Documentos 25012409595808800000100152955 GuiaCustas Outros Documentos 25012409595868800000100152956 Informação Informação 25032510494769400000103119308 Decisão Decisão 25032618124370000000103177788 Decisão Decisão 25032618124370000000103177788 Mandado Mandado 25040913112882100000103956623 Petição Petição 25040913365894400000103959529 CADASTRO UBER Outros Documentos 25040913365948700000103959538 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25040913370004400000103959539 Extrato 2 (1) Outros Documentos 25040913370125100000103959540 f23468f6-0cd2-45e1-8657-8a90089329e2 Outros Documentos 25040913370219100000103959541 GuiaCustas Outros Documentos 25040913370269700000103959542 Informação Informação 25052907252895400000106524296 Diligência Diligência 25061513414410700000107537487 Decisão Decisão 25062520080763700000107959602 Decisão Decisão 25062520080763700000107959602 Carta Carta 25062608391668900000108002578 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25081617514100000000113327252 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090314595248300000115252477 Procuração assinada Procuração 25090314595306800000115252478 Doc. de identificação Documento de Identificação 25090314595368100000115252480 Comprovante de residência Outros Documentos 25090314595429100000115252482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102109502870400000117812280 Intimação Intimação 25102109510458400000117812283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102109502870400000117812280 Réplica Réplica 25111211362931000000119314713 NOTAS Outros Documentos 25111211363001600000119314714 TABELA FIPE Outros Documentos 25111211363071900000119314715 CONVERSA Outros Documentos 25111211363129400000119314716 FOTOS Outros Documentos 25111211363196100000119314717 Certidão Certidão 25111408242351400000119438338 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25040913365948700000103959538, Decisão: 25062520080763700000107959602, Petição: 25040913365894400000103959529, Carta: 25062608391668900000108002578, Decisão: 24121223482220800000098911952, Decisão: 25032618124370000000103177788, Petição Inicial: 24121113453240700000098862572, Outros Documentos: 24121113460228900000098865689, Outros Documentos: 24121113454411000000098865681, Outros Documentos: 24121113454565800000098865682]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877304-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANDSON SOUZA DA SILVA REU: JOSE MARCOS RODOLPHO LINS DO AMARAL DECISÃO A parte autora não atendeu o despacho anterior, apresentando, tão somente, extratos bancários que em nada comprovam a sua renda. Diante disso, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta cumprindo o inteiro teor da decisão de ID 105267639. Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121113453240700000098862572 NOTAS PROMISSÓRIAS Outros Documentos 24121113453381900000098862574 PROCURAÇÃO Outros Documentos 24121113453526300000098865675 COMP. DE RESIDENCIA Outros Documentos 24121113453694600000098865676 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ENTRADA Outros Documentos 24121113453823600000098865677 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Outros Documentos 24121113453956400000098865678 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Outros Documentos 24121113454090100000098865679 CONVERSAS COM A PROMOVIDA Outros Documentos 24121113454255500000098865680 DOC. PESSOAL Outros Documentos 24121113454411000000098865681 FOTOS - PROBLEMAS DA MOTO Outros Documentos 24121113454565800000098865682 video 1 Outros Documentos 24121113454935700000098865683 video 2 Outros Documentos 24121113455314300000098865684 audio 1 Outros Documentos 24121113455693700000098865685 audio 2 Outros Documentos 24121113455835700000098865686 audio 3 Outros Documentos 24121113455964700000098865687 audio 4 Outros Documentos 24121113460094000000098865688 audio 5 Outros Documentos 24121113460228900000098865689 Decisão Decisão 24121223482220800000098911952 Decisão Decisão 24121223482220800000098911952 Petição Petição 25012409595672400000100152950 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25012409595743700000100152954 f23468f6-0cd2-45e1-8657-8a90089329e2 Outros Documentos 25012409595808800000100152955 GuiaCustas Outros Documentos 25012409595868800000100152956 Informação Informação 25032510494769400000103119308 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25032510494769400000103119308, Outros Documentos: 25012409595868800000100152956, Outros Documentos: 25012409595808800000100152955, Outros Documentos: 25012409595743700000100152954, Petição: 25012409595672400000100152950, Decisão: 24121223482220800000098911952, Decisão: 24121223482220800000098911952, Outros Documentos: 24121113460228900000098865689, Outros Documentos: 24121113460094000000098865688, Outros Documentos: 24121113455964700000098865687] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0877304-25.2024.8.15.2001

28/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Perito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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