Procedimento Comum Cível 0867112-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867112-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2026, 07:57

Documento (Carta)

15/06/2026, 07:48

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUELY VELOSO GOUVEIA LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0867112-96.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Por outro lado, no tocante ao pedido de tutela de urgência, reservo-me a apreciar a questão após ultimado o prazo de defesa. Assim sendo, cite-se e intime-se (do item supra) a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 11:06

Gratuidade da Justiça

25/02/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

12/12/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUELY VELOSO GOUVEIA LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0867112-96.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntado comprovante de residência no endereço indicado na inicial em seu próprio nome, eis que juntado comprovante de endereço nos Bancários, bem assim sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Emenda à Inicial

09/12/2025, 21:52

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELY VELOSO GOUVEIA LEITE REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito a apresentação de contratos pelo plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0867112-96.2025.8.15.2001 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das varas cíveis, competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

03/12/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Carta)

Gratuidade da Justiça

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