Procedimento Comum Cível 0800200-03.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800200-03.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800200-03.2022.8.15.0521.. AUTOR: [ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO registrado(a) civilmente como ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - CPF: 032.351.684-00 (ADVOGADO), ISMAEL DA SILVA - CPF: 050.782.164-56 (AUTOR), HORÁCIO JOSÉ MACENA - esposo de Dona Maria (REU), JOAO BATISTA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 038.529.244-99 (ADVOGADO)]. REU: REU: HORÁCIO JOSÉ MACENA - ESPOSO DE DONA MARIA. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovente para se manifestar acerca da impugnação de ID 161166795. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Acidente de Trânsito].

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800200-03.2022.8.15.0521.. AUTOR: [ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO registrado(a) civilmente como ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - CPF: 032.351.684-00 (ADVOGADO), ISMAEL DA SILVA - CPF: 050.782.164-56 (AUTOR), HORÁCIO JOSÉ MACENA - esposo de Dona Maria (REU), JOAO BATISTA DOS SANTOS DUARTE - CPF: 038.529.244-99 (ADVOGADO)]. REU: REU: HORÁCIO JOSÉ MACENA - ESPOSO DE DONA MARIA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte executada para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Acidente de Trânsito].

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3059883/PB (2025/0373804-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HORACIO JOSE MACENA ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS DUARTE - PB030282 AGRAVADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB020451 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HORACIO JOSE MACENA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HORACIO JOSE MACENA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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