Procedimento Comum Cível 0800593-18.2023.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800593-18.2023.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

19/06/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 13:55

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 18:12

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 07:16

Publicação

12/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800593-18.2023.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno. (Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 740) Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 12 de janeiro de 2026. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:31

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 11:53

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800593-18.2023.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno. (Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 740) Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 12 de janeiro de 2026. Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por GERALDA MARIA DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relatório Alega a parte autora, em síntese, que está sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário (no valor de R$ 143,50), referentes a um contrato de empréstimo consignado (no valor de R$ 5.579,32) que afirma não ter celebrado ou autorizado junto à instituição financeira ré. Requereu a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos e requereu antecipação de tutela. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e defeito na representação por procuração não recente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação (CCB nº 010015029027), alegando que foi formalizada com assinatura da autora e que o valor foi creditado em sua conta, rechaçando a ocorrência de ato ilícito, danos morais e a possibilidade de restituição em dobro. Pugnou pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. A decisão de id. 78320881 determinou a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi apresentado (id. 101830043). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, apresentaram suas petições. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório, no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Das preliminares A preliminar de inépcia da inicial por ausência de anexação de comprovante de residência atualizado por parte da autora não merece acolhida, haja vista que a juntada de tal documentação não é requisito indispensável à propositura da demanda (arts. 319 e 320, CPC), tampouco a parte ré indicou indício concreto de falsidade no endereço declarado pela parte em sua qualificação inicial. A documentação apresentada (id. 73498641) é suficiente para os fins processuais. Igualmente, rejeito a preliminar referente à necessidade de apresentar procuração atualizada. Inexiste nos autos informação sobre revogação do mandato outorgado (id. 73498637), renúncia do advogado, ou outra hipótese de extinção, e não havendo prazo de vigência estipulado no instrumento, este permanece válido. Rejeito as preliminares arguidas, portanto. Do Mérito A causa encontra-se pronta para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência, ante a conclusão da perícia técnica realizada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A instituição financeira ré enquadra-se como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, CDC e Súmula 297/STJ), e a autora, mesmo negando a contratação, figura como consumidora por equiparação, por ser vítima de um alegado fato do serviço (arts. 17 e 29, CDC). Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) recai sobre o fornecedor, por força de lei (art. 14, §3º, CDC), independentemente de inversão judicial do ônus da prova (distribuição ope legis). Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.-Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão (art. 6º, inciso VIII, do CDC) ope judicis inversão (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). ope legis Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). No caso dos autos, a parte autora nega veementemente ter assinado o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício. A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório – perícia grafotécnica (Laudo id. 101830043) – foi conclusiva ao atestar que a assinatura aposta no instrumento contratual questionado não proveio do punho da autora GERALDA MARIA DA SILVA. A manifestação de vontade é elemento essencial para a existência de um negócio jurídico. Comprovado pericialmente que a autora não assinou o contrato, impõe-se o reconhecimento da sua inexistência jurídica em relação a ela. Eventual fraude praticada por terceiro, utilizando-se dos dados da autora, configura fortuito interno (Súmula 479/STJ), que não exime a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança do serviço prestado (art. 14, CDC). Não há, portanto, rompimento do nexo causal. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, este é procedente. Os descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar, comprometendo sua subsistência e gerando angústia e insegurança, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa. A falha do banco ao permitir a contratação fraudulenta em nome da autora, expondo seus dados e atingindo sua tranquilidade financeira, também contribui para a caracterização do dano. Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico (STJ, REsp 1152541/RS). Considerando o interesse jurídico lesado (integridade patrimonial, tranquilidade, segurança) e precedentes deste Tribunal em casos análogos, estabelece-se um valor base. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso concreto: a condição da autora (aposentada, idosa), o valor descontado mensalmente (R$ 143,50), a natureza alimentar da verba atingida, a recorrência desse tipo de fraude, e o fato de que a autora efetivamente recebeu o valor do empréstimo em sua conta, embora não o tenha solicitado, e não ter buscado, aparentemente, solução extrajudicial prévia. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (outubro de 2025). O pedido de repetição de indébito é devido, pois houve descontos baseados em contrato inexistente. Contudo, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não restou demonstrada a má-fé qualificada (dolo ou culpa grave) da instituição financeira na realização dos descontos, que decorreram de uma contratação fraudulenta inicial. Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos à autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros pela Taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Por consequência lógica da declaração de inexistência do contrato, a autora tem a obrigação de restituir ao banco o valor principal do empréstimo que foi creditado em sua conta bancária (R$ 5.579,32), devidamente corrigido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Esta restituição independe de pedido reconvencional (STJ, REsp 1611415/PR). Havendo créditos e débitos recíprocos entre as partes (autora deve restituir o valor do empréstimo; réu deve restituir parcelas descontadas e pagar danos morais), opera-se a compensação até o limite dos respectivos valores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivo Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010015029027 objeto destes autos, em relação à autora GERALDA MARIA DA SILVA; b) CONDENAR o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo Taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data desta sentença (outubro de 2025); c) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, incidindo Taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; d) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais relativos ao contrato nº 010015029027 no benefício previdenciário da autora, bem como a exclusão de eventual negativação em nome da autora referente a este débito; e) DETERMINAR que a autora restitua ao réu o valor principal do empréstimo creditado em sua conta (R$ 5.579,32), com incidência da Taxa SELIC desde a data do crédito (14/12/2020) até a data da efetiva compensação/pagamento, autorizada a compensação deste valor com os créditos reconhecidos em favor da autora nos itens 'b' e 'c' supra, nos termos do art. 368 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais + restituição simples), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se o competente alvará em favor da Sra. Perita Judicial, referente aos honorários periciais depositados nos autos. Oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos relativos ao contrato objeto desta lide no benefício da autora. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Piranhas/PB, 21 de outubro de 2025. Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800593-18.2023.8.15.0221 Decisão Saneadora. Nomeação de Perito. Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GERALDA MARIA DA SILVA tendo por parte ré Banco C6 Consignado. Após anexação de suposto instrumento de contrato, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora, arrazoando sua produção ainda que de ofício1 (art. 370 do Código de Processo Civil). Considerando a inversão do ônus da prova, concernente previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII) aplicável ao caso, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Não é somente a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista que faz incidir sobre a parte requerida a obrigação de custear a prova pericial. Ocorre que o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete àquele que produziu o documento impugnado (a instituição financeira, no caso) a obrigação de comprovar sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Em casos semelhantes, também a jurisprudência compreendeu que o dispositivo supra citado impõe a obrigação de custear a perícia grafotécnica à instituição financeira que produziu o contrato cuja a assinatura é impugnada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. O magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes. Tratando-se de falsidade de assinatura, o ônus de arcar com as despesas dos honorários periciais recai sobre aquele que produziu o documento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.008253-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021) Isso posto, compete à parte requerida custear a prova pericial. Nomeio como perita: JOSEANE ALVES PINHEIRO, perita grafotécnica, com registro no CRP-PB de nº 13/7782, com e-mail: [email protected] e CPF 054.620.904-12. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 28 de agosto de 2023. Juiz de Direito 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PODER-DEVER DO JULGADOR. - O artigo 370 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder e dever do Juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.575654-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021)

29/08/2023, 00:00

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