Execução Fiscal 0804037-13.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804037-13.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

22/06/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:01

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804037-13.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE MARIO ESPINOLA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PIRES DE SÁ ESPÍNOLA - PB11448 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 158600893, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Em cumprimento à sentença de ID 156440501, expeça-se a guia de custas. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA; e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. " OBS: JÁ ESTÁ NOS AUTOS A GUIA DE CUSTA A PAGAR NO ID. N. 158862903 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:21

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:15

Mero expediente

30/04/2026, 22:18

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE MARIO ESPINOLA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PIRES DE SÁ ESPÍNOLA - PB11448 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156440501, que tem o seguinte teor: SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804037-13.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relatório. Decido. A hipótese retratada nos autos configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo de execução, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre bens da parte executada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, devendo ser observado eventual pagamento realizado na esfera administrativa. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA; e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, defiro o pedido. Expedidas as intimações, e após o pagamento das custas processuais, arquivem-se, de logo, os autos, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. Cumpra-se. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE MARIO ESPINOLA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE PIRES DE SÁ ESPÍNOLA - PB11448 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156440501, que tem o seguinte teor: SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804037-13.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relatório. Decido. A hipótese retratada nos autos configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo de execução, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre bens da parte executada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, devendo ser observado eventual pagamento realizado na esfera administrativa. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA; e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, defiro o pedido. Expedidas as intimações, e após o pagamento das custas processuais, arquivem-se, de logo, os autos, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. Cumpra-se. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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