Cumprimento de sentença 0804887-78.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:23

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130 Promovido(a): EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA, ANDREA MARIA DE ARAUJO NOBREGA, FABYANNA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES NOBREGA Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804887-78.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de reativação do processo extinto, com indicação de um bem supostamente pertencente a um dos executados. Analisando a certidão inserida ao id 123638952, fls. 2, vejo que se trata de bem pertencente à pessoa jurídica denominada DANIEL NÓBREGA CONSTRUÇÕES EIRELLI-EPP, parte que não integra o polo passivo desta demanda. Em que pese a informação contida na petição do id 123637396, de que o imóvel pertence ao executado DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, a própria certidão apresentada aponta realidade diferente. Portanto, impossível a constrição judicial de bem que não pertence a nenhuma das partes executadas neste processo. Portanto, indefiro o pedido. Cientifique-se o requerente e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:12

Indeferido o pedido de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA - CPF: 591.986.484-20 (EXEQUENTE)

23/09/2025, 10:32

Determinado o arquivamento

23/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:57

Processo Desarquivado

19/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:48

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:43

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:23

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130 Promovido(a): EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA, ANDREA MARIA DE ARAUJO NOBREGA, FABYANNA HENRIQUE TOMAZ FERNANDES NOBREGA Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO - PB11822 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804887-78.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de reativação do processo extinto, com indicação de um bem supostamente pertencente a um dos executados. Analisando a certidão inserida ao id 123638952, fls. 2, vejo que se trata de bem pertencente à pessoa jurídica denominada DANIEL NÓBREGA CONSTRUÇÕES EIRELLI-EPP, parte que não integra o polo passivo desta demanda. Em que pese a informação contida na petição do id 123637396, de que o imóvel pertence ao executado DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, a própria certidão apresentada aponta realidade diferente. Portanto, impossível a constrição judicial de bem que não pertence a nenhuma das partes executadas neste processo. Portanto, indefiro o pedido. Cientifique-se o requerente e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:12

Indeferido o pedido de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA - CPF: 591.986.484-20 (EXEQUENTE)

23/09/2025, 10:32

Determinado o arquivamento

23/09/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:57

Processo Desarquivado

19/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:48

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130 Promovido(a): EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA, ANDREA MARIA DE ARAUJO NOBREGA, FABYANNA HENRIQU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804887-78.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço] Promovente:

17/12/2024, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/12/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:14

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/12/2024, 17:38

Conclusos ao Juiz Leigo

13/12/2024, 18:21

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:56

Juntada de documento de comprovação

11/12/2024, 11:41

Juntada de comunicações

06/12/2024, 07:57

Juntada de Ofício

05/12/2024, 20:27

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130 Promovido(a): EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA, ANDREA MARIA DE ARAUJO NOBREGA, FABYANNA HENRIQU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804887-78.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço] Promovente:

04/12/2024, 00:00

Determinada diligência

03/12/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:33

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

03/12/2024, 11:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0832760-49.2024.8.15.2001

04/11/2024, 09:55

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de diligência

27/05/2024, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 09:07

Juntada de Certidão

24/05/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de diligência

02/05/2024, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 18:25

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 10:28

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 10:26

Determinada Requisição de Informações

19/03/2024, 19:56

Conclusos para despacho

29/02/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804887-78.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 21:13

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO NOBREGA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:54

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:48

Juntada de documento de comprovação

29/12/2023, 09:08

Juntada de documento de comprovação

29/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:27

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 10:41

Decorrido prazo de SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2023, 12:02

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO NOBREGA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:50

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: SEVERINO RANIERE VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONATO HENRIQUE DA SILVA - PB10130 Executado(a): EXECUTADO: DANIEL DE ARAUJO NOBREGA, CELIO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804887-78.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço]

09/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 20:16

Determinada diligência

08/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/10/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 09:14

Determinada Requisição de Informações

25/09/2023, 22:18

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:53

Juntada de Certidão

01/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de CELIO SILVA em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

19/04/2023, 13:39

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/03/2023, 21:06

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:02

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:58

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO NOBREGA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:05

Decorrido prazo de CELIO SILVA em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/12/2022, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:33

Processo Desarquivado

28/09/2022, 10:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:21

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 13:58

Decorrido prazo de DONATO HENRIQUE DA SILVA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:51

Transitado em Julgado em 30/08/2021

31/08/2021, 15:49

Decorrido prazo de JOÃO BRITO DE GOIS FILHO em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:11

Decorrido prazo de DONATO HENRIQUE DA SILVA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:17

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2021, 14:44

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 08:09

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 08:09

Conclusos ao Juiz Leigo

26/11/2020, 17:01

Juntada de outros documentos

24/11/2020, 13:47

Audiência Una realizada para 24/11/2020 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

24/11/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2020, 17:50

Juntada de Certidão

22/09/2020, 17:48

Juntada de outros documentos

30/07/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:34

Audiência Una designada para 24/11/2020 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

02/06/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 15:05

Audiência una realizada para 20/02/2020 16:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

20/02/2020, 16:36

Juntada de outros documentos

20/02/2020, 14:23

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2019, 15:14

Audiência una designada para 20/02/2020 16:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

16/09/2019, 15:12

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 15:25

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 16:15

Conclusos para despacho

12/03/2019, 18:14

Juntada de certidão

12/03/2019, 18:14

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Audiência una realizada para 25/10/2018 17:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

25/10/2018, 17:23

Juntada de aviso de recebimento

23/08/2018, 18:06

Juntada de aviso de recebimento

23/08/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 17:11

Audiência una designada para 25/10/2018 17:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

23/07/2018, 17:06

Distribuído por sorteio

14/06/2018, 17:30

Documentos

Despacho

•13/03/2019, 16:15

Despacho

•25/04/2019, 15:25

Sentença

•30/07/2021, 14:44

Decisão

•01/03/2023, 21:06

Despacho

•25/09/2023, 22:18

Despacho

•08/11/2023, 15:59

Despacho

•08/11/2023, 20:14

Despacho

•19/02/2024, 21:13

Despacho

•19/03/2024, 19:56

Decisão

•04/11/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•03/12/2024, 11:33

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Sentença

•16/12/2024, 18:14

Sentença

•16/12/2024, 18:14

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/03/2019, 16:15

Despacho

•25/04/2019, 15:25

Sentença

•30/07/2021, 14:44

Decisão

•01/03/2023, 21:06

Despacho

•25/09/2023, 22:18

Despacho

•08/11/2023, 15:59

Despacho

•08/11/2023, 20:14

Despacho

•19/02/2024, 21:13

Despacho

•19/03/2024, 19:56

Decisão

•04/11/2024, 09:55

Documento de Comprovação

•03/12/2024, 11:33

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Despacho

•03/12/2024, 13:33

Sentença

•16/12/2024, 18:14

Sentença

•16/12/2024, 18:14

Despacho

•23/09/2025, 10:32

Despacho

•23/09/2025, 10:32