Procedimento Comum Cível 0868222-04.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868222-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 10:15

Publicação

08/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868222-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:59

Ato ordinatório

02/06/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868222-04.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE MARTINHO LISBOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta que a decisão padece de omissão relevante por não ter analisado o saque integral da conta PASEP realizado em 11/06/2003. Argumenta que este marco temporal, comprovado documentalmente pelo extrato de ID 91299851, deveria ser considerado o termo inicial do prazo prescricional, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387. Afirma que, diante do lapso de mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação em 06/12/2023, a pretensão autoral estaria integralmente prescrita. O embargado, JOSÉ MARTINHO LISBOA, apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A tese de omissão sustentada pelo embargante não prospera, uma vez que a sentença enfrentou a questão da prescrição de modo exaustivo e fundamentado. O julgado afastou motivadamente o marco temporal de 11/06/2003 (data do saque de proventos) ao adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata. Restou assentado que a ciência inequívoca da lesão apenas se aperfeiçoou em 26/05/2022, momento em que o autor obteve acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens, documentos indispensáveis para a constatação dos desfalques técnicos decorrentes de má gestão administrativa. Neste ponto, impõe-se o distinguishing fático em relação ao Tema 1.387 do STJ. Enquanto o precedente vinculante foca no saque como marco geral, o caso em tela versa sobre desfalques técnicos e omissões de índices de correção que eram imperceptíveis ao cidadão comum no momento do saque em 2003, tendo sido detectados exclusivamente por perícia especializada (ID 110005424). Verifica-se, portanto, que a pretensão do Banco do Brasil se limita à rediscussão meritória do julgado e à tentativa de reexame do acervo probatório, o que é manifestamente inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ, N. 284/STF E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado quando este examina, de forma clara e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, firmando a incidência da Súmula n. 284/STF, pela deficiência de fundamentação, e da Súmula n. 7/STJ, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória. 3. Insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e afastando qualquer dever de apreciação do mérito recursal. 4. A intenção da parte embargante de obter efeitos modificativos revela mero inconformismo com a conclusão adotada, hipótese incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.449.690/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Quanto ao pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios formulado pelo embargado em suas contrarrazões, entendo que a penalidade não deve ser aplicada. A oposição do recurso, embora fundamentada em teses meritórias já repelidas, configura o exercício regular do direito de defesa e da faculdade recursal assegurada à parte. Não se vislumbra, no caso concreto, o dolo processual ou o intuito deliberado de obstruir a marcha processual de forma temerária. Assim, ausente a prova cabal do abuso do direito de recorrer, afasto a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

11/05/2026, 10:15

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868222-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868222-04.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE MARTINHO LISBOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. O BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta que a decisão padece de omissão relevante por não ter analisado o saque integral da conta PASEP realizado em 11/06/2003. Argumenta que este marco temporal, comprovado documentalmente pelo extrato de ID 91299851, deveria ser considerado o termo inicial do prazo prescricional, conforme as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387. Afirma que, diante do lapso de mais de 20 anos entre o saque e o ajuizamento da ação em 06/12/2023, a pretensão autoral estaria integralmente prescrita. O embargado, JOSÉ MARTINHO LISBOA, apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A tese de omissão sustentada pelo embargante não prospera, uma vez que a sentença enfrentou a questão da prescrição de modo exaustivo e fundamentado. O julgado afastou motivadamente o marco temporal de 11/06/2003 (data do saque de proventos) ao adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata. Restou assentado que a ciência inequívoca da lesão apenas se aperfeiçoou em 26/05/2022, momento em que o autor obteve acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens, documentos indispensáveis para a constatação dos desfalques técnicos decorrentes de má gestão administrativa. Neste ponto, impõe-se o distinguishing fático em relação ao Tema 1.387 do STJ. Enquanto o precedente vinculante foca no saque como marco geral, o caso em tela versa sobre desfalques técnicos e omissões de índices de correção que eram imperceptíveis ao cidadão comum no momento do saque em 2003, tendo sido detectados exclusivamente por perícia especializada (ID 110005424). Verifica-se, portanto, que a pretensão do Banco do Brasil se limita à rediscussão meritória do julgado e à tentativa de reexame do acervo probatório, o que é manifestamente inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ, N. 284/STF E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado quando este examina, de forma clara e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, firmando a incidência da Súmula n. 284/STF, pela deficiência de fundamentação, e da Súmula n. 7/STJ, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória. 3. Insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e afastando qualquer dever de apreciação do mérito recursal. 4. A intenção da parte embargante de obter efeitos modificativos revela mero inconformismo com a conclusão adotada, hipótese incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.449.690/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Quanto ao pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios formulado pelo embargado em suas contrarrazões, entendo que a penalidade não deve ser aplicada. A oposição do recurso, embora fundamentada em teses meritórias já repelidas, configura o exercício regular do direito de defesa e da faculdade recursal assegurada à parte. Não se vislumbra, no caso concreto, o dolo processual ou o intuito deliberado de obstruir a marcha processual de forma temerária. Assim, ausente a prova cabal do abuso do direito de recorrer, afasto a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868222-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0868222-04.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE MARTINHO LISBOA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [PIS/PASEP] Vistos etc. JOSÉ MARTINHO LISBOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega o autor ser servidor público aposentado e titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, ao realizar o saque total de seus ativos após a aposentadoria, deparou-se com valores irrisórios, aduzindo a ocorrência de má gestão por parte da instituição financeira, caracterizada pela ausência de aplicação dos índices de correção monetária devidos e pela realização de desfalques não autorizados. Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 91299335), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, levantou a prejudicial de prescrição e defendeu a regularidade das movimentações, alegando que os débitos realizados reverteram em favor do autor (FOPAG/Abono) e que as variações de saldo decorreram de conversões monetárias e planos econômicos estatais. Houve réplica e o feito seguiu o rito instrutório. Diante da complexidade da matéria, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial contábil (ID 110005424) foi devidamente acostado, apresentando análise técnica sobre a evolução do saldo da conta PASEP do requerente. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Vejamos o precedente: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Das Questões Preliminares O Réu sustenta sua ilegitimidade passiva, defendendo ser mero agente financeiro e não gestor do PASEP, competindo à União Federal a responsabilidade pela correção monetária (Decreto nº 9.978/2019, art. 4º). Entretanto, a celeuma jurídica acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem a má gestão de contas PASEP foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial Repetitivo. Conforme os autos, o SIRDR do STJ, nº 71, foi vinculado ao Tema Repetitivo nº 1.150, o qual foi julgado em 13.09.2023. A tese fixada, de caráter vinculante (conforme Art. 1.039 do CPC), é clara quanto ao primeiro ponto: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep". A Lei Complementar n.º 08/70, que instituiu o PASEP, impôs ao Banco do Brasil o encargo de receber as contribuições e administrar os valores e a conta individualizada de cada servidor. A discussão dos autos repousa justamente na alegada má-gestão e incorreta remuneração dos valores. O Banco do Brasil, ao administrar o Programa (Art. 5º da LC nº 08/70), e não sendo a União parte no presente feito, possui legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes de sua atuação como operador do fundo, conforme a tese vinculante do STJ. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a alegação de incompetência da Justiça Estadual, por se tratar a relação jurídica discutida de falha na prestação do serviço de administração e guarda dos valores, questão de natureza infraconstitucional e civil/consumerista, resolvida com o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil. Da Prejudicial de Mérito (Prescrição) O Réu suscitou a prescrição quinquenal, com base no Art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, citando o REsp 1.205.277/PB, aplicável a ações contra a União. Entretanto, a relação jurídica discutida, envolvendo a administração de valores pelo Banco do Brasil, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a teor da Súmula n.º 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Para a reparação de danos por fato do serviço, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o Art. 27 do CDC: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Adota-se a teoria da actio nata. No caso concreto, o autor comprovou ter tido acesso aos extratos e microfilmagens em 26/05/2022. Considerando que a ação foi proposta em 06/12/2023, não transcorreu o lapso de dez anos, razão pela qual rejeito a prejudicial. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Do Mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de falha na gestão dos ativos do PASEP. A responsabilidade do Banco do Brasil em manter contas individualizadas e administrar o programa advém do art. 5º da Lei Complementar nº 08 de 1970, que estatui: "O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". O Laudo Pericial Contábil (ID 110005424) foi contundente ao afirmar que os extratos apresentados pelo Banco do Brasil "apresentam inconsistências e estão divergentes com a legislação aplicável ao fundo PIS/PASEP". O perito judicial destacou que o banco não aplicou adequadamente os critérios de valorização previstos na Lei Complementar 26/1975 e demais normas de regência. A doutrina reforça a importância da fidelidade aos precedentes e ao dever de gestão. Fredie Didier Jr. leciona sobre a natureza dos precedentes: "os precedentes judiciais são compostos pelas circunstâncias dos fatos os quais são baseados o processo, a tese ou princípio jurídico o qual motiva a forma a qual motivou a decisão jurídica (ratio decidendi) e os argumentos jurídicos utilizados sobre a questão". (Curso De Direito Processual Civil - Vol. 1:, De Fredie Didier Jr.., Vol. 3. Editorial Juspodivm, Edição 22ª). No caso em tela, a ratio decidendi aplicada é a proteção do patrimônio do servidor contra falhas administrativas da instituição gestora. O expert concluiu que, após o recálculo observando as normas de regência e expurgando as inconsistências do réu, o autor possui um saldo residual original de R$ 6.417,84 (base 11/06/2003).Este valor, atualizado com juros de mora e correção monetária a data de encerramento do laudo (27/03/2025), totaliza o montante indenizatório de R$ 23.037,48 (vinte e três mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos). Considerando que o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade estrita de todos os lançamentos em face da perícia judicial imparcial, a procedência do pedido de recomposição é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento ao autor JOSÉ MARTINHO LISBOA na quantia de R$ 23.037,48 (vinte e três mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), valor este que já engloba a correção monetária e juros apurados até 27/03/2025. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo profissional e a complexidade da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicação do inteiro teor. Registro virtual. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868222-04.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Custas processuais de ingresso no importe de R$ 2.480,13. Em face da intimação ao despacho de Id 85413749, o autor peticionou ao Id 85596445 aduzindo que não requereu a gratuidade de justiça, mas a redução em 90% (noventa por cento) do valor das custas processuais, bem assim o parcelamento do débito. Decido. Dispõe o art. 98 (que trata do direito à gratuidade da justiça), §§ 5º e 6º do CPC, in verbis: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Dito isto, entendo que o pedido do autor se refere à gratuidade de justiça, ainda que não na sua integralidade. A assistência judiciária gratuita deve ser voltada àquelas pessoas cuja necessidade se mostre latente, com o prejuízo do próprio sustento, a fim de que as despesas do processo não lhe privem de arcar com os gastos ordinários do cotidiano, questão que não se apresenta nestes autos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, que é a situação que se apresenta. Assim, devidamente esclarecida a existência de dúvida fundada quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de Id 85413749. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO

05/03/2024, 00:00

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