Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-05.2023.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-05.2023.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 13:04

Documento (Alvará)

13/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 INTIMAÇÃO INTIMO a exequente para informar dados bancários para expedição de alvará. 10 de março de 2026 EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800697-05.2023.8.15.0061 Advogados do(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800697-05.2023.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE TACIMA/PB. Foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) RPV’s, contudo, não houve o pagamento voluntário pela Fazenda, o que culminou no bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Intimado para manifestar eventual impugnação à constrição efetivada, o Município se quedou inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Haja vista que o executado não ofereceu impugnação à indisponibilidade concretizada, com fundamento no que dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, com ordem de transferência do saldo à disposição deste juízo, conforme espelho anexo. Ato contínuo, determino a liberação do valor penhorado em favor do credor/exequente, mediante alvará/transferência. Em consequência do pagamento integral do débito, é o caso de extinção do presente feito. Isso porque o artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, mediante bloqueio via SISBAJUD, sendo que o numerário já foi transferido para conta judicial. Portanto, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para o(s) beneficiário(s). Fica assegurada o destaque dos honorários advocatícios contratuais da quantia principal devida ao exequente, se o caso. À Secretaria: segue o nº de protocolo da transferência, para fins de confecção do alvará (ID: 072026000107157500). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Sem interesse recursal, eis que a parte executada não ofereceu qualquer impugnação. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:43

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 07:04

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:56

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:47

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800697-05.2023.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE TACIMA/PB. Foi(ram) expedido(s) o(s) respectivo(s) RPV’s, contudo, não houve o pagamento voluntário pela Fazenda, o que culminou no bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Intimado para manifestar eventual impugnação à constrição efetivada, o Município se quedou inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Haja vista que o executado não ofereceu impugnação à indisponibilidade concretizada, com fundamento no que dispõe o art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, com ordem de transferência do saldo à disposição deste juízo, conforme espelho anexo. Ato contínuo, determino a liberação do valor penhorado em favor do credor/exequente, mediante alvará/transferência. Em consequência do pagamento integral do débito, é o caso de extinção do presente feito. Isso porque o artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, mediante bloqueio via SISBAJUD, sendo que o numerário já foi transferido para conta judicial. Portanto, a fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para o(s) beneficiário(s). Fica assegurada o destaque dos honorários advocatícios contratuais da quantia principal devida ao exequente, se o caso. À Secretaria: segue o nº de protocolo da transferência, para fins de confecção do alvará (ID: 072026000107157500). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Sem interesse recursal, eis que a parte executada não ofereceu qualquer impugnação. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800697-05.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de julgado em que, após a impugnação do executado (com fundamento em excesso de execução), a parte exequente manifestou concordância com os cálculos do executado/impugnante. Eis o breve relato. DECIDO. DO VALOR DA EXECUÇÃO Na origem, a parte exequente apontou como valor da execução o crédito de R$ 4.221,63 (quatro mil e duzentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), id 105312146. A parte executada, por sua vez, indicou como sendo R$ 3.794,72 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos) ID 107564911. Posteriormente, o(a) exequente expressou concordância com os cálculos do executado (id 109213022). Assim, vê-se que não mais paira controvérsia entre as partes quanto ao valor a ser adimplido. Portanto, HOMOLOGO a quantia descrita na planilha apresentada pelo executado (ID 107564911) como devida para fins de satisfação do título executivo judicial. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO No que se refere à fixação dos honorários advocatícios, cabe analisar a aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis. Referido dispositivo dispõe que, na fase recursal, havendo recurso da parte vencida, esta deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sendo competência exclusiva da Turma Recursal deliberar sobre tal condenação. Dessa forma, cabe ao juízo recursal a atribuição de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, quando interposto recurso pela parte vencida, e não ao juízo de 1º grau, que conduz a execução. Tal entendimento, inclusive, visam garantir a celeridade e simplicidade processual. Portanto, tendo em vista que a competência para a fixação dos honorários sucumbenciais é do juízo de 2º grau, INDEFIRO o pedido da parte exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da execução como sendo o montante especificado na petição do executado ID 107564911, com o qual o(a) exequente anuiu expressamente. Tratando-se de procedimento dos juizados especiais (Lei 9.099/95) não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais (da execução) neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Do mesmo modo, não compete ao juízo de 1º grau fixar honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Sem interesse recursal, quanto ao valor homologado. Portanto, expeça(m)-se RPV/Precatório, conforme o caso, para fins de saldar o montante principal devido à parte autora, sob pena de sequestro da quantia correspondente, nos moldes do art. 535, §3º do CPC/2015, anexando-se os documentos exigidos. Fica autorizado o destaque do valor principal da quantia relativa aos honorários advocatícios contratados. Publicação eletrônica. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araruna, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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