Procedimento Comum Cível 0850760-05.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 386.647,36

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 09:02

Julgado procedente o pedido

09/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:46

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à decisão de Id 122742755, proceda-se à exclusão da CEF do polo passivo. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Documentos

Decisão

•17/12/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:15

26/03/2026, 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 09:02

Julgado procedente o pedido

09/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2026, 09:12

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:46

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à decisão de Id 122742755, proceda-se à exclusão da CEF do polo passivo. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à decisão de Id 122742755, proceda-se à exclusão da CEF do polo passivo. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 08:13

Determinada diligência

29/09/2025, 22:30

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:06

Juntada de decisão

03/09/2025, 15:53

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2025, 07:43

Outras Decisões

09/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 21:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no polo passivo da lide. Em tempo, destaco que a incompetência de natureza absoluta é matéria de ordem pública, sendo certo que poderá ser reconhecida pelo juiz a qualquer momento. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as demand

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no polo passivo da lide. Em tempo, destaco que a incompetência de natureza absoluta é matéria de ordem pública, sendo certo que poderá ser reconhecida pelo juiz a qualquer momento. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as demand

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Proceda-se à inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no polo passivo da lide. Em tempo, destaco que a incompetência de natureza absoluta é matéria de ordem pública, sendo certo que poderá ser reconhecida pelo juiz a qualquer momento. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as demand

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:55

Recebida a emenda à inicial

15/04/2025, 15:19

Declarada incompetência

15/04/2025, 15:19

Determinada a redistribuição dos autos

15/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:13

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme comando proferido no acórdão retro (Id 103339763), nestes termos: "determinando a intimação da parte autora, ora apelada, para emendar a inicial, incluindo a CEF como litisconsorte passiva e requerendo a sua citação, devendo o juízo atentar ao disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC e, caso cumprido, posteriormente decidir sobre a competência jurisdicio

04/04/2025, 00:00

Determinada diligência

02/04/2025, 21:01

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/12/2024, 08:23

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/12/2024, 08:15

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:38

Juntada de certidão de prevenção

06/11/2024, 23:10

Recebidos os autos

06/11/2024, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 07:34

Juntada de informações prestadas

01/04/2024, 13:58

Juntada de diligência

01/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 22:14

Juntada de Ofício

21/02/2024, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

17/02/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

17/02/2024, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850760-05.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:56

Decorrido prazo de CAMILLA PALMEIRA DE ARAUJO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:43

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850760-05.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 11:43

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILLA PALMEIRA DE ARAUJO REU: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA EMENTA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELOS AUTORES. HIPOTECA. INEFICÁCIA. BAIXA DEVIDA. FRAGILIDADE DAS TESES DE DEFESA. ALEGAÇÕES INCERTAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA DA AÇ Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória]

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILLA PALMEIRA DE ARAUJO REU: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA EMENTA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELOS AUTORES. HIPOTECA. INEFICÁCIA. BAIXA DEVIDA. FRAGILIDADE DAS TESES DE DEFESA. ALEGAÇÕES INCERTAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA DA AÇ Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850760-05.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória]

09/11/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

08/11/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 21:25

Juntada de Petição de razões finais

31/05/2023, 17:47

Juntada de Petição de alegações finais

25/05/2023, 07:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/05/2023 09:00 5ª Vara Cível da Capital.

23/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de resposta

27/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 22:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/05/2023 09:00 5ª Vara Cível da Capital.

08/03/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:52

Conclusos para despacho

27/02/2023, 22:20

Juntada de comunicações

06/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de resposta

09/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 19:38

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 07:14

Juntada de Petição de réplica

24/10/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 21:28

Juntada de Petição de contestação

23/08/2022, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/07/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:34

Conclusos para despacho

25/05/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2022, 19:07

Juntada de diligência

17/03/2022, 19:07

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 02:49

Juntada de Certidão

17/02/2022, 02:28

Juntada de Ofício

17/12/2021, 18:25

Concedida a Medida Liminar

17/12/2021, 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/12/2021, 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2021, 00:31

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:16

Despacho

•26/05/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 21:28

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 21:29

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 07:14

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 19:38

Despacho

•07/03/2023, 18:52

Sentença

•08/11/2023, 17:28

Sentença

•08/11/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:28

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/12/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:16

Despacho

•26/05/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 21:28

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 21:29

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 07:14

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 19:38

Despacho

•07/03/2023, 18:52

Sentença

•08/11/2023, 17:28

Sentença

•08/11/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:28

Despacho

•23/05/2024, 19:56

Despacho

•26/05/2024, 02:09

Despacho

•17/06/2024, 06:21

Decisão

•26/08/2024, 15:48

Acórdão

•18/09/2024, 06:49

Despacho

•02/04/2025, 21:01

Despacho

•03/04/2025, 10:06

Decisão

•15/04/2025, 15:19

Decisão

•09/07/2025, 15:55

Decisão

•24/07/2025, 09:12

Despacho

•29/09/2025, 22:30

Sentença

•09/03/2026, 12:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 10:23