Procedimento Comum Cível 0801867-12.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801867-12.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 05:55

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 13:14

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801867-12.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Prazo: 15 dias GURINHÉM-PB, em 11 de junho de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se o BANCO BRADESCO SA para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 212,94 (Duzentos e doze reais e noventa e quatro centavos), ou apresentar impugnação, no mesmo prazo. Advogado do(a)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 21:40

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 09:26

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801867-12.2024.8.15.0761 DESPACHO Retificada a guia de custas, para fazer constar o valor calculado no ID. 122885459. Assegurada a Justiça Gratuita concedida à parte autora (ID. 104075258), intime-se novamente o promovido para pagamento das custas iniciais, nos termos da sentença de ID. 115004406, em 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação e tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito diretamente na conta do causídico, arquivem-se os autos. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:02

Determinação de Diligência

04/02/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 10:23

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801867-12.2024.8.15.0761. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125, THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - PB28650 PARTE PROMOVIDA: Nome: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Endereço: MIGUEL CALMON, 555, SALA 806, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-010 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Gurinhém Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Área rural, S/N, Loc Boqueirao, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Advogados do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 107931059 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 107931059 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado (cláusula...). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará. Por fim, arquivem os autos. GURINHÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

04/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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