Procedimento Comum Cível 0802038-25.2019.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802038-25.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

21/06/2026, 20:39

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:23

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:47

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:16

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:46

Publicação

30/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA CRISTINA FERREIRA DE ALBERTIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0802038-25.2019.8.15.0411 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da impugnação específica da assinatura e dos documentos apresentados pela parte promovida (ID 41139045), a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável para o correto julgamento da causa. Considerando a inversão do ônus da prova já determinada nestes autos, o custeio da prova deve recair sobre a parte demandada, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia probatória. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante da inércia na realização da perícia anteriormente deferida, REVOGO a nomeação feita naquela oportunidade e NOMEIO como novo perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, especialista em Grafoscopia/Documentoscopia e Grafotécnica, com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt. 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99332-2907, para realizar a perícia grafotécnica nos documentos juntados aos autos, notadamente no contrato impugnado. 1.1. Arbitro os honorários periciais em R$ 546,50 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), a serem custeados pela parte demandada, conforme parâmetro fixado pelo Ato da Presidência nº 16/2025. 1.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, conforme o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte autora já apresentou seus quesitos no Id. 155857915. 1.3. No mesmo prazo, deverá a parte promovida comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicadas as consequências processuais cabíveis. 1.4. CADASTRE-SE o perito como terceiro interessado e INTIME-O para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão apresentar suas razões finais. Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência para impulsionar o feito. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Decisão anterior

26/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:32

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA CRISTINA FERREIRA DE ALBERTIM REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0802038-25.2019.8.15.0411 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da impugnação específica da assinatura e dos documentos apresentados pela parte promovida (ID 41139045), a prova pericial grafotécnica revela-se indispensável para o correto julgamento da causa. Considerando a inversão do ônus da prova já determinada nestes autos, o custeio da prova deve recair sobre a parte demandada, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia probatória. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Diante da inércia na realização da perícia anteriormente deferida, REVOGO a nomeação feita naquela oportunidade e NOMEIO como novo perito o Sr. Felipe Queiroga Gadelha, especialista em Grafoscopia/Documentoscopia e Grafotécnica, com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt. 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99332-2907, para realizar a perícia grafotécnica nos documentos juntados aos autos, notadamente no contrato impugnado. 1.1. Arbitro os honorários periciais em R$ 546,50 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), a serem custeados pela parte demandada, conforme parâmetro fixado pelo Ato da Presidência nº 16/2025. 1.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, conforme o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte autora já apresentou seus quesitos no Id. 155857915. 1.3. No mesmo prazo, deverá a parte promovida comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova e de serem aplicadas as consequências processuais cabíveis. 1.4. CADASTRE-SE o perito como terceiro interessado e INTIME-O para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão apresentar suas razões finais. Em seguida, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência para impulsionar o feito. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

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