Procedimento Comum Cível 0803400-19.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803400-19.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________ Processo nº 0803400-19.2025.8.15.0131. SENTENÇA VISTOS, ETC. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por este juízo que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por EDILSON FERREIRA DA SILVA. Alega o Embargante que houve omissão na sentença, sob o argumento de que este Juízo deixou de se manifestar expressamente sobre o laudo técnico por ele apresentado nos autos, o qual atestaria a regularidade da assinatura e da contratação. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃOVERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDOEM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sederecursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradiçãoou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legaisnão mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobrançasefetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recursointerposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTEACOLHIDOS. (Embargos de Declaração No 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgadoem 29/01/2014). Nesse passo, analisando as razões da embargante, não vislumbro qualquer omissão no julgado. Com efeito, a sentença examinou detidamente a questão do ônus da prova (art. 373, II, e art. 429, II, ambos do CPC), assentando expressamente que, diante da impugnação específica das assinaturas por parte do consumidor, incumbia à instituição financeira provar sua autenticidade por meio da perícia grafotécnica judicial, cuja produção foi por ela expressamente recusada nos autos (Id 128114972). A existência de eventual parecer ou laudo técnico unilateral anexado pelo Banco não tem o condão de afastar o ônus de produzir a prova técnica judicial sob o crivo do contraditório, tampouco obriga o magistrado a manifestar-se exaustivamente sobre cada documento produzido unilateralmente quando a fundamentação adotada é suficiente e lógica para solucionar a lide. Nota-se, portanto, que a pretensão do embargante cinge-se tão somente à rediscussão do mérito e à modificação do entendimento firmado, o que se mostra inadequado na via estreita dos aclaratórios. Assim, a rejeição desses embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo íntegra a sentença de Id 129012881 em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803400-19.2025.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:53

Mero expediente

09/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 19:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:20

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803400-19.2025.8.15.0131. AUTOR: EDILSON FERREIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. EDILSON FERREIRA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a fim de que seja julgada a irregularidade dos descontos realizados pela instituição financeira em seu benefício previdenciário (NB 609.412.051-9), oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 010019215425) que o Autor alega jamais ter contratado. A Gratuidade da Justiça fora inicialmente analisada e posteriormente deferida tacitamente pela continuidade do processamento (Id. 116088668 e Id. 117575853). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (Id. 122514014), afirmando a existência de contrato válido celebrado entre as partes, o qual, em virtude do Autor ser pessoa analfabeta, foi formalizado mediante assinatura a rogo da Sra. Daniele Pereira Ferreira, além da inserção da impressão digital e da coleta de biometria facial, argumentando a regularidade da contratação e a impossibilidade de restituição dos valores, bem como a inexistência de danos morais. Juntou aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010019215425 e documentos correlatos (Id. 122514017). O Autor apresentou réplica à contestação (Id. 124670545), ratificando os argumentos trazidos na inicial e, fundamentalmente, impugnando as assinaturas e a validade do negócio jurídico, momento em que requereu expressamente a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas e da impressão digital no contrato, indicando a discrepância dos dados pessoais inseridos no suposto contrato. Pela decisão interlocutória de Id. 127566534, a produção da prova pericial grafotécnica foi deferida, sendo nomeado perito e fixados os honorários periciais, tendo em vista que tal prova se mostrava a única suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimado acerca da decisão que deferiu a perícia, o Réu protocolou a petição de Id. 128114972, na qual, de forma expressa e inequívoca, requereu a declaração de desnecessidade da prova pericial, sob o argumento de que a documentação acostada seria suficiente para comprovar a higidez da contratação, e, subsidiariamente, impugnou o ônus do pagamento dos honorários periciais, insistindo na autenticidade do contrato e postulando pelo julgamento da lide com base no conjunto probatório já existente, reafirmando a desnecessidade da prova pericial grafotécnica anteriormente deferida. O processo encontra-se concluso para deliberação, ante a expressa renúncia do Réu à produção da prova técnica crucial para o deslinde do feito. É o breve relatório no que essencial. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Não há matérias preliminares pendentes de análise que obstem o exame do mérito, uma vez que a preliminar de inobservância do art. 320 do CPC arguida pelo Réu (ausência de comprovante de residência) foi superada pelo deferimento da justiça gratuita e pela condução do processo nesta Comarca, e a prejudicial de mérito de prescrição trienal não se sustenta, considerando a natureza da relação jurídica e o caráter sucessivo dos descontos questionados. A parte autora requer a declaração da inexistência de débito, a anulação do contrato indicado na petição inicial e a condenação da promovida em danos morais e materiais, afirmando veementemente não ter participado da contratação com a parte demandada e não reconhecer as assinaturas apostas no instrumento contratual. I. DO ÔNUS DA PROVA E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM FACE DA RECUSA DO RÉU A controvérsia central do presente feito gravita em torno da existência e validade do negócio jurídico, notadamente o contrato de empréstimo consignado nº 010019215425, diante da categórica impugnação do Autor quanto à autoria da contratação e das assinaturas, o que, em regra, exigiria a produção da prova pericial grafotécnica. O Autor, inclusive, requereu tempestivamente a realização da perícia (Id. 126050663 e Id. 124670545), e este Juízo a deferiu (Id. 127566534), por considerá-la indispensável para a formação do convencimento, especialmente em se tratando de alegação de fraude em contrato com pessoa idosa e analfabeta, cujo modo de formalização exige cautelas específicas, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Contudo, observa-se que o Réu, a instituição financeira, ao invés de cooperar com a produção da prova que poderia dirimir a controvérsia sobre a autenticidade das manifestações de vontade, apresentou manifestação (Id. 128114972) em que requereu a dispensa da perícia grafotécnica, classificando-a como “medida desnecessária e onerosa”, preferindo confiar no conjunto probatório unilateralmente produzido e juntado por si próprio. Tal postura da instituição demandada, que detém o controle dos documentos originais e que mais se beneficiaria da comprovação da autenticidade da contratação, revela-se contrária ao dever de cooperação processual e, sobretudo, compromete irremediavelmente a prova da legitimidade do contrato questionado. Em casos como o presente, nos quais a parte autora nega veementemente a contratação, o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, incluindo a autenticidade da assinatura, recai sobre o fornecedor do serviço, em aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, combinada com o Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor são evidentes, e a instituição bancária possui a facilidade e a obrigação de guardar e apresentar os documentos que atestam a regularidade de suas operações. A regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil é clara ao determinar a quem cabe o ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, o fato impeditivo do direito do Autor (qual seja, a inexistência do débito e a nulidade do contrato) seria a prova da existência e validade do contrato, a cargo do Réu, conforme o inciso II do artigo 373. Uma vez que o Autor impugnou a assinatura e a validade do contrato, caberia ao Réu provar que a contratação fora legítima e que a manifestação de vontade expressa no documento lhe é imputável. Ademais, conforme o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação de autenticidade de documento pela parte contra quem foi produzido, o ônus da prova de sua veracidade incumbe à parte que o produziu, ou seja, ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A recusa ou desistência do Réu em relação à prova pericial grafotécnica, essencial para comprovar a autenticidade do documento que fundamenta sua defesa, implica a não desincumbência do ônus probatório que lhe era imposto por lei. A simples apresentação da cópia do contrato, desacompanhada de prova cabal da autenticidade das assinaturas e impressões digitais após impugnação específica, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. O Réu optou por não produzir a prova técnica que lhe era favorável, devendo arcar com as consequências de sua omissão, o que conduz à presunção de veracidade da alegação autoral de fraude ou nulidade. II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Mesmo diante da alegação do Réu de que o contrato foi realizado mediante formalização digital, com coleta de biometria facial e prova de vida, o fato de o Autor negar o negócio jurídico e de o Réu se furtar à realização da perícia grafotécnica necessária para validar a documentação apresentada desconstitui a presunção de legalidade e validade da contratação. O art. 422 do Código Civil prevê a boa-fé objetiva como obrigação dos contraentes, princípio que deve nortear todas as fases da relação jurídica. O Réu, ao operar no mercado de crédito consignado, assume o risco do empreendimento, incluindo as fraudes e os delitos praticados por terceiros, caracterizando o denominado fortuito interno. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se integralmente ao caso, conforme o disposto no artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No contexto de contratações bancárias, a falha na prestação do serviço reside na insuficiência de mecanismos de segurança capazes de impedir que terceiros mal-intencionados realizem empréstimos em nome de consumidores sem a devida manifestação de vontade, ou que a própria instituição cometa falhas na formalização. Neste cenário, a ausência da prova pericial grafotécnica, diretamente imputável à inação do Réu em dar prosseguimento ao ônus que lhe cabia, corrobora a tese de que o contrato é nulo ou inexistente. A instituição financeira deveria ter sido mais diligente e, uma vez judicialmente questionada a autenticidade do documento, deveria ter envidado todos os esforços para comprovar a validade da contratação, o que não ocorreu. Portanto, diante da impugnação do Autor e da manifestação expressa do Banco C6 Consignado S.A. pela não elaboração da prova pericial grafotécnica, a qual era fundamental para comprovar a veracidade do contrato, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010019215425, por ausência de prova da livre e inequívoca manifestação de vontade do consumidor. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e a inexistência de prova da validade do contrato, ônus que incumbia ao Réu (art. 373, II, do CPC, e art. 429, II, do CPC), consolida o direito do Autor. III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados. O Autor pleiteia a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que a instituição financeira, após ser confrontada com a impugnação da assinatura e intimada para a produção da prova técnica essencial, optou por se opor à sua realização, preferindo o risco de sucumbir à sua omissão processual. A postura do Réu demonstra negligência grave na verificação da autenticidade da contratação e na gestão processual da prova, afastando, assim, a hipótese de "engano justificável". Dessa forma, deve o Réu proceder à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor. O valor total a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, mas, conforme o pedido inicial (Id. 116082961), o valor pleiteado de repetição em dobro é de R$ 9.089,06 (nove mil e oitenta e nove reais e seis centavos), o qual deve ser reajustado em fase de liquidação para abranger todos os valores descontados até a efetiva cessação da cobrança. Imperioso, contudo, destacar a necessidade de que o Autor devolva ao Réu os valores eventualmente creditados em sua conta, a título do empréstimo. O extrato do Réu (Id. 122514022) indica a transferência de R$ 3.768,94 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para a conta de titularidade do Autor em 03/05/2021. Para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, o valor comprovadamente creditado na sua conta deverá ser objeto de compensação com o montante da condenação imposta ao Réu. IV. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A conduta ilícita do Réu, consistente na realização de descontos mensais em verba de caráter alimentar (aposentadoria por incapacidade permanente, conforme Id. 116082968 e Id. 116082969), decorrente de contrato nulo ou inexistente, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral in re ipsa. O Autor, pessoa idosa (nascido em 12/06/1960, tendo 65 anos na data da propositura da ação - Id. 116082964) e aposentado por incapacidade permanente, teve seu sustento e dignidade comprometidos por descontos indevidos em seu benefício, que, já sendo de valor mínimo, foi ainda mais reduzido pela conduta negligente e irregular do Réu, agravada pela recusa em comprovar a autenticidade do contrato quando instado judicialmente. Tais circunstâncias, aliadas à natureza alimentar da verba subtraída, são suficientes para atestar o abalo moral suportado, afetando seriamente os direitos da personalidade do Autor. Neste sentido, a situação vivenciada pelo requerente transbordou o mero dissabor, afetando diretamente o ânimo e a segurança financeira do Autor, que comprovadamente sofreu angústia e aborrecimento de monta. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ocorrência de descontos indevidos em benefícios previdenciários, por possuírem natureza alimentar, acarreta dano moral passível de compensação. Considerando as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do Réu (que optou pela não produção de prova pericial e, consequentemente, pela presunção de nulidade do seu contrato) e a finalidade pedagógica da indenização, reputo como razoável e proporcional a fixação da compensação por danos morais em patamar que reflita a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta. O valor deve ser suficiente para compensar o sofrimento do ofendido, sem implicar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, impor um desestímulo ao ofensor para que não reitere a conduta lesiva. Assim, reputo como razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 010019215425, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, do débito dele decorrente. CONDENAR o Réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., a cessar imediatamente os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 010019215425 no benefício previdenciário do Autor. CONDENAR o Réu a proceder à devolução à parte autora, de forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil. O valor exato da restituição deverá ser apurado em liquidação de sentença. AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO do valor de R$ 3.768,94 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), comprovadamente creditado na conta de titularidade do Autor (Id. 122514022), com o montante da condenação por repetição do indébito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor, conforme o disposto no artigo 884 do Código Civil. CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Ante a sucumbência do Réu, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo Autor, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerimento, dentro de dez dias. Intime-se o Banco C6 Consignado S.A. para recolher as custas devidas, a serem apuradas por este cartório, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Ítalo Lopes Gondim JUIZ DE DIREITO

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803400-19.2025.8.15.0131. AUTOR: EDILSON FERREIRA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro a produção de prova pericial, vez que apenas esta mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Nomeio como perito Felipe Queiroga Gadelha, com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390; tel: (83) 99332-2907 e e-mail: [email protected].,, para realizar perícia nos contratos acostados aos autos,; devendo responder se as assinaturas constantes dos instrumentos de empréstimo correspondem à assinatura da autora, em comparação aos documentos que serão encaminhados por este juízo e folha de assinaturas da parte autora. Resta o advogado da parte autora intimado para que esta compareça em cartório no dia 11/02/2025 às 09:00 para assinatura das folhas. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 498,00, conforme valores definidos em tabela da Resolução 09/2017. Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos. Com a designação da data para a realização da perícia, intimem-se as partes. Caso seja indicado assistente técnico, dê-se ciência da data da perícia. Oficie-se o perito, quanto a sua nomeação, apenas encaminhando-lhe a documentação, quando do comparecimento da autora em cartório e colheita de suas assinaturas. Após a realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício ao Conselho da Magistratura para aprovação do pagamento. O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida por este juízo, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0803400-19.2025.8.15.0131 DECISÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REJEIÇÃO. Vistos etc. EDILSON FERREIRA DA SILVA pretende tutela provisória contra Banco C6 Consignado. no sentido de suspender descontos em folha de pagamento em função de contrato de mútuo que afirma não ter realizado. Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. É o relatório no que essencial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano à parte ou à eficácia do processo. No caso em tela, não resta demonstrado a probabilidade do direito. A parte autora não demonstrou sequer requerimento administrativo no sentido de obrigar a ré a lhe entregar cópia do contrato que afirma não ter feito, ou questionando os referidos descontos. Assim não buscou trazer aos autos, instrumento probatório mínimo para a formação da probabilidade do seu direito. A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA requerido por EDILSON FERREIRA DA SILVA contra Banco C6 Consignado. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas considerando que a designação exclusiva de audiência de conciliação atenta-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVII, CF), sobretudo em razão da necessidade de ampla discussão acerca do tema objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, já apresentada contestação, havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Decisão publicada eletronicamente. Cajazeiras, 12 de setembro de 2025. Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)