Procedimento Comum Cível 0803061-33.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803061-33.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803061-33.2023.8.15.0001. AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO 1. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Considerando que a ré PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA foi devidamente citada por meio de AR Digital entregue no endereço constante nos sistemas oficiais (ID 136318343), e que o prazo para contestação transcorreu in albis (sem manifestação), decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do art. 246, § 1º-A e § 1º-C do CPC, a ausência de confirmação da citação eletrônica, seguida da citação postal efetivada, autoriza o prosseguimento do feito e a aplicação dos efeitos da revelia, sem prejuízo de futura análise sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. DAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED CAMPINA GRANDE. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, as cooperativas que integram o "Sistema Unimed" respondem solidariamente perante o consumidor, com base na Teoria da Aparência e na existência de um sistema de intercâmbio de serviços, independentemente de qual singular tenha firmado o contrato original. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSA DE PROVAS Considerando que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão comprovados por meio da robusta prova documental já encartada (negativas de atendimento, boletos pagos e guias médicas), anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em observância às diretrizes deste Núcleo de Saúde, dispenso a realização de audiência de instrução e a produção de provas testemunhais, por serem desnecessárias ao deslinde da causa. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem insurgências, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Dispenso a consulta ao NATJUS neste momento, por entender que o cerne da lide repousa sobre a vigência do vínculo contratual e a legalidade da rescisão/suspensão do plano, sendo a necessidade médica dos exames (cardiologia e psicologia) matéria secundária diante da negativa de cobertura integral. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803061-33.2023.8.15.0001. AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, embora tenham sido expedidas citações por meio eletrônico e postal (AR Digital) em face da empresa PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (IDs 136318343 e 136316521), consta certidão nos autos informando a expiração do prazo sem confirmação de recebimento (IDs 136265089 e 131954446). Considerando a regra do art. 246, § 1º-C, do CPC, a ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, para fins de regular angularização e segurança jurídica do feito: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de citação não confirmada da promovida PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. b) Caso a autora entenda pela citação por edital, deverá, no mesmo prazo, providenciar a minuta respectiva, demonstrando o esgotamento dos meios de localização (considerando as pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD já determinadas anteriormente). c) Caso a parte autora entenda que a citação eletrônica/postal é válida, deverá requerer a decretação de revelia da referida ré, apresentando a fundamentação jurídica pertinente, em atenção ao disposto no art. 246, § 1º-A e seguintes do CPC. Com a manifestação do autor, retornem os autos conclusos para decisão ou prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:16

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803061-33.2023.8.15.0001. AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO 1. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Considerando que a ré PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA foi devidamente citada por meio de AR Digital entregue no endereço constante nos sistemas oficiais (ID 136318343), e que o prazo para contestação transcorreu in albis (sem manifestação), decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do art. 246, § 1º-A e § 1º-C do CPC, a ausência de confirmação da citação eletrônica, seguida da citação postal efetivada, autoriza o prosseguimento do feito e a aplicação dos efeitos da revelia, sem prejuízo de futura análise sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. DAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED CAMPINA GRANDE. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, as cooperativas que integram o "Sistema Unimed" respondem solidariamente perante o consumidor, com base na Teoria da Aparência e na existência de um sistema de intercâmbio de serviços, independentemente de qual singular tenha firmado o contrato original. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSA DE PROVAS Considerando que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão comprovados por meio da robusta prova documental já encartada (negativas de atendimento, boletos pagos e guias médicas), anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em observância às diretrizes deste Núcleo de Saúde, dispenso a realização de audiência de instrução e a produção de provas testemunhais, por serem desnecessárias ao deslinde da causa. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem insurgências, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Dispenso a consulta ao NATJUS neste momento, por entender que o cerne da lide repousa sobre a vigência do vínculo contratual e a legalidade da rescisão/suspensão do plano, sendo a necessidade médica dos exames (cardiologia e psicologia) matéria secundária diante da negativa de cobertura integral. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803061-33.2023.8.15.0001. AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, embora tenham sido expedidas citações por meio eletrônico e postal (AR Digital) em face da empresa PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (IDs 136318343 e 136316521), consta certidão nos autos informando a expiração do prazo sem confirmação de recebimento (IDs 136265089 e 131954446). Considerando a regra do art. 246, § 1º-C, do CPC, a ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, para fins de regular angularização e segurança jurídica do feito: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de citação não confirmada da promovida PREVENÇÃO SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. b) Caso a autora entenda pela citação por edital, deverá, no mesmo prazo, providenciar a minuta respectiva, demonstrando o esgotamento dos meios de localização (considerando as pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD já determinadas anteriormente). c) Caso a parte autora entenda que a citação eletrônica/postal é válida, deverá requerer a decretação de revelia da referida ré, apresentando a fundamentação jurídica pertinente, em atenção ao disposto no art. 246, § 1º-A e seguintes do CPC. Com a manifestação do autor, retornem os autos conclusos para decisão ou prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803061-33.2023.8.15.0001. AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Cível de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803061-33.2023.8.15.0001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: TIAGO JOSE BANDEIRA LOURENCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da devolução da Carta de Citação de ID: 109912190 e, no PRAZO DE 15 DIAS, requerer o que entender de direito. Advogado do(a) AUTOR: ALANNA GISELLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB14581 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 4ª Vara Cível de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da devolução da Carta de Citação de ID: 109912190 e, no PRAZO DE 15 DIAS, requerer o que entender de direito. Advogado do(a)

27/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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