Procedimento Comum Cível 0829303-43.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829303-43.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:36

Outras Decisões

26/03/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:30

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829303-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por KATTYANE ARANHA CORREIA LIMA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com endometriose profunda. Relata que, diante de indicação médica cirúrgica em caráter de urgência, a operadora negou parte dos procedimentos requisitados. Por conta disso, a autora precisou custear com recursos próprios honorários médicos e exames, totalizando um desembolso de R$ 4.720,00. A pretensão deduzida em juízo cinge-se à condenação da ré ao reembolso dos danos materiais suportados (R$ 4.720,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Registre-se que não há pedido pendente de obrigação de fazer consistente no fornecimento continuado de tratamento médico ou cobertura assistencial futura para a patologia descrita. É o breve relatório. Decido. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é delimitada pelos ditames da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O objetivo primordial deste órgão especializado é a racionalização do julgamento de litígios que versem diretamente sobre a prestação assistencial da saúde (garantia de tratamento, fornecimento de medicamentos e manutenção ou autorização de serviços médico-hospitalares). O § 3º do Art. 1º da supracitada Resolução excetua, expressamente, a competência deste Núcleo para ações cujo objeto não verse diretamente sobre a garantia atual da assistência à saúde suplementar, compreendendo-se aí as lides de cunho eminentemente indenizatório e patrimonial sobre fatos já consumados. No caso em tela, o tratamento médico almejado pela demandante (procedimento cirúrgico) já ocorreu mediante custeio particular em virtude de negativa pretérita da operadora. O objeto litigioso recai unicamente sobre a responsabilidade civil da demandada: a reparação por danos materiais (reembolso pecuniário) e danos extrapatrimoniais (danos morais) decorrentes da recusa. Desse modo, constatando-se a natureza estritamente patrimonial e indenizatória da ação, fica descaracterizada a urgência assistencial contínua que atrai a competência deste juízo especializado. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar o presente feito. Determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos ao juízo natural e competente para a apreciação de lides de natureza cível-indenizatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026 Maria Carmen Farinha Juíza de Direito

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:16

Incompetência

10/03/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:27

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829303-43.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por KATTYANE ARANHA CORREIA LIMA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e foi diagnosticada com endometriose profunda. Relata que, diante de indicação médica cirúrgica em caráter de urgência, a operadora negou parte dos procedimentos requisitados. Por conta disso, a autora precisou custear com recursos próprios honorários médicos e exames, totalizando um desembolso de R$ 4.720,00. A pretensão deduzida em juízo cinge-se à condenação da ré ao reembolso dos danos materiais suportados (R$ 4.720,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Registre-se que não há pedido pendente de obrigação de fazer consistente no fornecimento continuado de tratamento médico ou cobertura assistencial futura para a patologia descrita. É o breve relatório. Decido. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar é delimitada pelos ditames da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O objetivo primordial deste órgão especializado é a racionalização do julgamento de litígios que versem diretamente sobre a prestação assistencial da saúde (garantia de tratamento, fornecimento de medicamentos e manutenção ou autorização de serviços médico-hospitalares). O § 3º do Art. 1º da supracitada Resolução excetua, expressamente, a competência deste Núcleo para ações cujo objeto não verse diretamente sobre a garantia atual da assistência à saúde suplementar, compreendendo-se aí as lides de cunho eminentemente indenizatório e patrimonial sobre fatos já consumados. No caso em tela, o tratamento médico almejado pela demandante (procedimento cirúrgico) já ocorreu mediante custeio particular em virtude de negativa pretérita da operadora. O objeto litigioso recai unicamente sobre a responsabilidade civil da demandada: a reparação por danos materiais (reembolso pecuniário) e danos extrapatrimoniais (danos morais) decorrentes da recusa. Desse modo, constatando-se a natureza estritamente patrimonial e indenizatória da ação, fica descaracterizada a urgência assistencial contínua que atrai a competência deste juízo especializado. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar o presente feito. Determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos ao juízo natural e competente para a apreciação de lides de natureza cível-indenizatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026 Maria Carmen Farinha Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829303-43.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829303-43.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 15 de setembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)