Procedimento Comum Cível 0800114-89.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800114-89.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de _15__ dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 9 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório processual O promovente, devidamente qualificado na petição inicial de ID 136349302, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A. Alega, em síntese, que é aposentado rural, pessoa idosa e de pouca instrução, e que utiliza a conta bancária mantida junto à instituição financeira promovida unicamente para a percepção de seus proventos previdenciários de aposentadoria. Narra que, ao analisar os extratos de sua movimentação financeira, identificou descontos de valores sob a denominação de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos de 2024 e 2025, os quais perfazem o montante histórico de noventa reais. Sustenta que jamais realizou a contratação ou autorizou tais abatimentos em sua conta corrente. Diante disso, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito por sua condição de idoso, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos descontos com a devolução em dobro do valor pago, totalizando cento e oitenta reais, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez mil reais. Instruiu a exordial com cópias de seus documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e os extratos bancários referentes aos períodos mencionados. O juízo deferiu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a imediata citação do réu (ID 136547370). Na mesma oportunidade, foi proferido despacho de citação no qual se estabeleceram as advertências legais quanto aos efeitos da revelia e as regras de distribuição do ônus probatório entre as partes, intimando-se o autor a apresentar demonstrativo analítico de suas alegações (ID 155272937). Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S/A requereu a habilitação de seus patronos e apresentou contestação acompanhada de documentos de ID 156814137. Em sede preliminar, arguiu a suposta irregularidade da representação processual por procuração genérica, a ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento ou reclamação administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu a plena legalidade e a licitude das cobranças questionadas. Sustentou que o título de capitalização foi legitimamente contratado pelo promovente em terminal eletrônico de autoatendimento, mediante a utilização de cartão físico com chip de segurança e leitura biométrica com sucesso. Juntou logs de acesso de ID 156814139 e extratos de ID 156814140 para comprovar a higidez da transação realizada pelo correntista. Refutou a alegação de venda casada ou abusividade, defendeu a inexistência de falha ou defeito na prestação de seus serviços e sustentou a ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Argumentou pela impossibilidade de repetição em dobro do indébito e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual reparação extrapatrimonial em patamares moderados. Instada a se manifestar sobre a defesa e os documentos apresentados, a parte autora ofereceu impugnação à contestação de ID 158748492. Em réplica, o promovente reiterou os termos da inicial, asseverou que o réu não colacionou contrato físico assinado por si, nos termos da legislação estadual, impugnou todas as preliminares e pleiteou o julgamento antecipado do mérito por versar a lide sobre matéria eminentemente de direito. 2. Das preliminares Antes de analisar o mérito da pretensão deduzida, cumpre enfrentar as defesas de caráter formal levantadas pela instituição financeira ré em sua contestação. No que tange à prefacial de irregularidade de representação processual, sob a alegação de que a procuração de ID 136349305 possui caráter genérico, verifica-se que a premissa não comporta acolhimento. O instrumento de mandato outorgado qualifica adequadamente as partes litigantes, indica de forma precisa os dados do advogado constituído e outorga expressamente os poderes especiais e da cláusula ad judicia para atuar em juízo, inclusive com menção à propositura de ações contra instituições bancárias em decorrência de cobranças indevidas ou abusivas. O ordenamento processual não exige a indicação minuciosa de cada contrato questionado no corpo do instrumento de mandato, bastando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação civil e processual, os quais foram integralmente observados na hipótese sob análise. De igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa deve ser rejeitada. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental resguardado pela ordem jurídica pátria, não estando o ajuizamento de ações consumeristas condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa perante o fornecedor de serviços ou órgãos de proteção ao consumidor. O interesse de agir reside na necessidade de intervenção do poder judiciário para a solução do conflito instaurado e na utilidade do provimento postulado, elementos presentes no caso vertente, haja vista que a instituição financeira resiste expressamente à pretensão do autor ao defender a plena legalidade dos descontos efetuados. Por fim, o réu apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foram provisoriamente deferidos ao promovente, sob o argumento de que a situação financeira do autor não justificaria o deferimento da benesse de gratuidade. Contudo, os argumentos apresentados pelo promovido não possuem sustentáculo probatório hábil a afastar a hipossuficiência declarada. O autor juntou aos autos comprovantes de que é aposentado pelo regime geral de previdência social e reside na zona rural, percebendo proventos em patamar condizente com a condição de vulnerabilidade declarada. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada por pessoa natural possui presunção legal de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova cabal em sentido contrário para desconstituir o benefício, encargo do qual a instituição financeira não se desincumbiu. A base normativa constante do Código de Processo Civil estabelece de forma rigorosa as balizas para a concessão da justiça gratuita. Em termos legais fundamentados, o artigo 99 do diploma processual civil veda o indeferimento sumário da gratuidade da justiça sem elementos objetivos nos autos, conforme dispositivo expresso: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, inexistindo elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe-se a rejeição da impugnação formulada pelo réu e a integral manutenção do benefício de gratuidade de justiça deferido ao promovente. 3. Da regularidade da contratação via terminal eletrônico No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de defeito na prestação de serviço em razão de descontos efetuados na conta corrente de titularidade do autor sob a rubrica de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". A parte promovente assevera que nunca anuiu com a aquisição de tal produto, de modo que os descontos periódicos realizados em seu benefício previdenciário seriam de natureza manifestamente ilícita. Ocorre que, a despeito das alegações tecidas na exordial, o conjunto probatório coligido aos autos afasta de forma segura a tese de ausência de consentimento e de fraude. A instituição financeira promovida apresentou com sua peça de defesa o relatório analítico de segurança e logs de ID 156814139, que registra o histórico detalhado das operações realizadas na conta corrente número 48101-7, agência 2009, de titularidade do promovente. De acordo com as informações constantes dos logs sistêmicos apresentados pela defesa, a aquisição do título de capitalização questionado ocorreu de forma regular em 05 de julho de 2024, às 08h29min58s, especificamente no terminal eletrônico de autoatendimento físico número 057419, pertencente à agência de relacionamento 2009. O registro tecnológico de segurança indica que a transação, identificada sob o código de operação "AQUISICAO DE TIT. CAPIT.", foi concluída com sucesso mediante o uso de cartão com chip de segurança física do correntista e validação biométrica positiva do próprio autor no referido terminal. A validação biométrica de segurança constitui modalidade de assinatura eletrônica avançada, cuja tecnologia utiliza dados biológicos únicos e intransferíveis do indivíduo para autenticar a manifestação de vontade, oferecendo grau elevado de confiabilidade e segurança técnica. A ocorrência de transação mediante validação biométrica bem-sucedida e inserção de cartão físico com chip pressupõe a presença presencial do titular do direito no caixa eletrônico, afastando a hipótese de contratação unilateral por fraude de terceiros ou por falha nos sistemas operacionais da instituição financeira ré, salvo comprovação de vício de consentimento ou coação física, circunstâncias de que não se cogita nestes autos. Ademais, ao confrontar os logs de segurança com os extratos bancários de ID 136349306 e ID 136349307 fornecidos pelo autor, constata-se que o uso do terminal eletrônico com idêntico padrão de segurança era procedimento rotineiro de movimentação financeira do promovente. No mesmo terminal e mediante a utilização dos mesmos dispositivos de segurança (leitura de biometria e cartão físico com chip), o promovente realizava mensalmente consultas de saldos, emissões de extratos unificados e saques periódicos de seus proventos de aposentadoria. Os extratos de 2024 e 2025 demonstram que o autor se dirigia habitualmente à agência bancária ou a correspondentes autorizados para usufruir de serviços variados e gerir seus recursos pecuniários. Desse modo, afasta-se a verossimilhança da alegação de desconhecimento dos mecanismos operacionais de contratação por parte do requerente, uma vez que a sistemática empregada para a contratação do título de capitalização é exatamente a mesma que o autor dominava e utilizava de forma contínua e consciente para o gerenciamento ordinário de sua vida financeira. Nesse diapasão, a comprovação da regular manifestação de vontade expressada por meio eletrônico e biométrico afasta a alegação de nulidade contratual e de conduta abusiva. Tendo o réu comprovado a regularidade da transação celebrada no terminal eletrônico, afasta-se a ocorrência de vício na prestação do serviço ou de conduta lesiva, restando caracterizada a legitimidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes litigantes. 4. Da inexistência de conduta ilícita e de danos morais Reconhecida a plena validade da contratação do título de capitalização por meio de validação biométrica e senha de uso pessoal em terminal de autoatendimento, resta prejudicada a alegação de cobrança indevida. Consequentemente, o pleito de repetição do indébito em dobro, formulado com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não encontra amparo fático ou jurídico no caso concreto, visto que os abatimentos mensais de dez reais foram realizados em estrita observância ao que foi livremente pactuado entre as partes. A devolução em dobro do indébito consumerista exige, como pressuposto indispensável, a cobrança de quantia indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No cenário em exame, as cobranças decorreram de negócio jurídico hígido, legítimo e plenamente eficaz, configurando manifesto exercício regular de direito da instituição financeira, o que afasta de pronto qualquer pretensão de restituição ou dobra legal. A base normativa constante do Código de Defesa do Consumidor afasta a penalidade de repetição em dobro do indébito quando configurada a regularidade da cobrança ou quando ausente a conduta abusiva, tratando-se de engano justificável ou exercício regular de direito. Em termos legais estruturados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua configuração pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer um desses pressupostos legais, resta afastado o dever de indenizar. No caso em tela, a conduta do banco réu ao proceder aos descontos mensais do título de capitalização foi pautada na legalidade contratual, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. O banco réu agiu amparado pela manifestação voluntária de vontade do autor, registrada e validada presencialmente no terminal físico por meio de seus dispositivos pessoais e de sua identificação biométrica cadastrada, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários. Assim, demonstrada a regularidade fática do negócio, impõe-se a rejeição de todos os pleitos indenizatórios e reparatórios deduzidos na petição inicial. 5. Dispositivo Ante todo o exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos do processo, resolvo o mérito da lide para: a) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por Antonio Carlos Florêncio na petição inicial de ID 136349302, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais encargos sucumbenciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do mesmo diploma processual civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:50

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 20:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:54

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Relatório processual O promovente, devidamente qualificado na petição inicial de ID 136349302, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A. Alega, em síntese, que é aposentado rural, pessoa idosa e de pouca instrução, e que utiliza a conta bancária mantida junto à instituição financeira promovida unicamente para a percepção de seus proventos previdenciários de aposentadoria. Narra que, ao analisar os extratos de sua movimentação financeira, identificou descontos de valores sob a denominação de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos de 2024 e 2025, os quais perfazem o montante histórico de noventa reais. Sustenta que jamais realizou a contratação ou autorizou tais abatimentos em sua conta corrente. Diante disso, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito por sua condição de idoso, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade dos descontos com a devolução em dobro do valor pago, totalizando cento e oitenta reais, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez mil reais. Instruiu a exordial com cópias de seus documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e os extratos bancários referentes aos períodos mencionados. O juízo deferiu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a imediata citação do réu (ID 136547370). Na mesma oportunidade, foi proferido despacho de citação no qual se estabeleceram as advertências legais quanto aos efeitos da revelia e as regras de distribuição do ônus probatório entre as partes, intimando-se o autor a apresentar demonstrativo analítico de suas alegações (ID 155272937). Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S/A requereu a habilitação de seus patronos e apresentou contestação acompanhada de documentos de ID 156814137. Em sede preliminar, arguiu a suposta irregularidade da representação processual por procuração genérica, a ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento ou reclamação administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu a plena legalidade e a licitude das cobranças questionadas. Sustentou que o título de capitalização foi legitimamente contratado pelo promovente em terminal eletrônico de autoatendimento, mediante a utilização de cartão físico com chip de segurança e leitura biométrica com sucesso. Juntou logs de acesso de ID 156814139 e extratos de ID 156814140 para comprovar a higidez da transação realizada pelo correntista. Refutou a alegação de venda casada ou abusividade, defendeu a inexistência de falha ou defeito na prestação de seus serviços e sustentou a ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Argumentou pela impossibilidade de repetição em dobro do indébito e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual reparação extrapatrimonial em patamares moderados. Instada a se manifestar sobre a defesa e os documentos apresentados, a parte autora ofereceu impugnação à contestação de ID 158748492. Em réplica, o promovente reiterou os termos da inicial, asseverou que o réu não colacionou contrato físico assinado por si, nos termos da legislação estadual, impugnou todas as preliminares e pleiteou o julgamento antecipado do mérito por versar a lide sobre matéria eminentemente de direito. 2. Das preliminares Antes de analisar o mérito da pretensão deduzida, cumpre enfrentar as defesas de caráter formal levantadas pela instituição financeira ré em sua contestação. No que tange à prefacial de irregularidade de representação processual, sob a alegação de que a procuração de ID 136349305 possui caráter genérico, verifica-se que a premissa não comporta acolhimento. O instrumento de mandato outorgado qualifica adequadamente as partes litigantes, indica de forma precisa os dados do advogado constituído e outorga expressamente os poderes especiais e da cláusula ad judicia para atuar em juízo, inclusive com menção à propositura de ações contra instituições bancárias em decorrência de cobranças indevidas ou abusivas. O ordenamento processual não exige a indicação minuciosa de cada contrato questionado no corpo do instrumento de mandato, bastando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação civil e processual, os quais foram integralmente observados na hipótese sob análise. De igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa deve ser rejeitada. A inafastabilidade da jurisdição é direito fundamental resguardado pela ordem jurídica pátria, não estando o ajuizamento de ações consumeristas condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa perante o fornecedor de serviços ou órgãos de proteção ao consumidor. O interesse de agir reside na necessidade de intervenção do poder judiciário para a solução do conflito instaurado e na utilidade do provimento postulado, elementos presentes no caso vertente, haja vista que a instituição financeira resiste expressamente à pretensão do autor ao defender a plena legalidade dos descontos efetuados. Por fim, o réu apresentou impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foram provisoriamente deferidos ao promovente, sob o argumento de que a situação financeira do autor não justificaria o deferimento da benesse de gratuidade. Contudo, os argumentos apresentados pelo promovido não possuem sustentáculo probatório hábil a afastar a hipossuficiência declarada. O autor juntou aos autos comprovantes de que é aposentado pelo regime geral de previdência social e reside na zona rural, percebendo proventos em patamar condizente com a condição de vulnerabilidade declarada. A presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada por pessoa natural possui presunção legal de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova cabal em sentido contrário para desconstituir o benefício, encargo do qual a instituição financeira não se desincumbiu. A base normativa constante do Código de Processo Civil estabelece de forma rigorosa as balizas para a concessão da justiça gratuita. Em termos legais fundamentados, o artigo 99 do diploma processual civil veda o indeferimento sumário da gratuidade da justiça sem elementos objetivos nos autos, conforme dispositivo expresso: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, inexistindo elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe-se a rejeição da impugnação formulada pelo réu e a integral manutenção do benefício de gratuidade de justiça deferido ao promovente. 3. Da regularidade da contratação via terminal eletrônico No mérito, a controvérsia reside em verificar a existência de defeito na prestação de serviço em razão de descontos efetuados na conta corrente de titularidade do autor sob a rubrica de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". A parte promovente assevera que nunca anuiu com a aquisição de tal produto, de modo que os descontos periódicos realizados em seu benefício previdenciário seriam de natureza manifestamente ilícita. Ocorre que, a despeito das alegações tecidas na exordial, o conjunto probatório coligido aos autos afasta de forma segura a tese de ausência de consentimento e de fraude. A instituição financeira promovida apresentou com sua peça de defesa o relatório analítico de segurança e logs de ID 156814139, que registra o histórico detalhado das operações realizadas na conta corrente número 48101-7, agência 2009, de titularidade do promovente. De acordo com as informações constantes dos logs sistêmicos apresentados pela defesa, a aquisição do título de capitalização questionado ocorreu de forma regular em 05 de julho de 2024, às 08h29min58s, especificamente no terminal eletrônico de autoatendimento físico número 057419, pertencente à agência de relacionamento 2009. O registro tecnológico de segurança indica que a transação, identificada sob o código de operação "AQUISICAO DE TIT. CAPIT.", foi concluída com sucesso mediante o uso de cartão com chip de segurança física do correntista e validação biométrica positiva do próprio autor no referido terminal. A validação biométrica de segurança constitui modalidade de assinatura eletrônica avançada, cuja tecnologia utiliza dados biológicos únicos e intransferíveis do indivíduo para autenticar a manifestação de vontade, oferecendo grau elevado de confiabilidade e segurança técnica. A ocorrência de transação mediante validação biométrica bem-sucedida e inserção de cartão físico com chip pressupõe a presença presencial do titular do direito no caixa eletrônico, afastando a hipótese de contratação unilateral por fraude de terceiros ou por falha nos sistemas operacionais da instituição financeira ré, salvo comprovação de vício de consentimento ou coação física, circunstâncias de que não se cogita nestes autos. Ademais, ao confrontar os logs de segurança com os extratos bancários de ID 136349306 e ID 136349307 fornecidos pelo autor, constata-se que o uso do terminal eletrônico com idêntico padrão de segurança era procedimento rotineiro de movimentação financeira do promovente. No mesmo terminal e mediante a utilização dos mesmos dispositivos de segurança (leitura de biometria e cartão físico com chip), o promovente realizava mensalmente consultas de saldos, emissões de extratos unificados e saques periódicos de seus proventos de aposentadoria. Os extratos de 2024 e 2025 demonstram que o autor se dirigia habitualmente à agência bancária ou a correspondentes autorizados para usufruir de serviços variados e gerir seus recursos pecuniários. Desse modo, afasta-se a verossimilhança da alegação de desconhecimento dos mecanismos operacionais de contratação por parte do requerente, uma vez que a sistemática empregada para a contratação do título de capitalização é exatamente a mesma que o autor dominava e utilizava de forma contínua e consciente para o gerenciamento ordinário de sua vida financeira. Nesse diapasão, a comprovação da regular manifestação de vontade expressada por meio eletrônico e biométrico afasta a alegação de nulidade contratual e de conduta abusiva. Tendo o réu comprovado a regularidade da transação celebrada no terminal eletrônico, afasta-se a ocorrência de vício na prestação do serviço ou de conduta lesiva, restando caracterizada a legitimidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes litigantes. 4. Da inexistência de conduta ilícita e de danos morais Reconhecida a plena validade da contratação do título de capitalização por meio de validação biométrica e senha de uso pessoal em terminal de autoatendimento, resta prejudicada a alegação de cobrança indevida. Consequentemente, o pleito de repetição do indébito em dobro, formulado com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não encontra amparo fático ou jurídico no caso concreto, visto que os abatimentos mensais de dez reais foram realizados em estrita observância ao que foi livremente pactuado entre as partes. A devolução em dobro do indébito consumerista exige, como pressuposto indispensável, a cobrança de quantia indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No cenário em exame, as cobranças decorreram de negócio jurídico hígido, legítimo e plenamente eficaz, configurando manifesto exercício regular de direito da instituição financeira, o que afasta de pronto qualquer pretensão de restituição ou dobra legal. A base normativa constante do Código de Defesa do Consumidor afasta a penalidade de repetição em dobro do indébito quando configurada a regularidade da cobrança ou quando ausente a conduta abusiva, tratando-se de engano justificável ou exercício regular de direito. Em termos legais estruturados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua configuração pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano efetivo suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer um desses pressupostos legais, resta afastado o dever de indenizar. No caso em tela, a conduta do banco réu ao proceder aos descontos mensais do título de capitalização foi pautada na legalidade contratual, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. O banco réu agiu amparado pela manifestação voluntária de vontade do autor, registrada e validada presencialmente no terminal físico por meio de seus dispositivos pessoais e de sua identificação biométrica cadastrada, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários. Assim, demonstrada a regularidade fática do negócio, impõe-se a rejeição de todos os pleitos indenizatórios e reparatórios deduzidos na petição inicial. 5. Dispositivo Ante todo o exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos do processo, resolvo o mérito da lide para: a) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por Antonio Carlos Florêncio na petição inicial de ID 136349302, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais encargos sucumbenciais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do mesmo diploma processual civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: ABDON NOBREGA, 56, CENTRO, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800114-89.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CARLOS FLORENCIO Endereço: Sítio Várzea Comprida, Área Rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(26)