Apelação Cível 0800116-60.2026.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0800116-60.2026.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800116-60.2026.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA AMÉLIA SILVEIRA NOGUEIRA, ANTONIA ALVES DA SILVEIRA, DORACI ALVES DE MEIRELES NASCIMENTO e IRACI ALVES DE MEIRELES DA SILVEIRA em face da sentença proferida sob o ID n. 155002320, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. A decisão embargada considerou que o valor de R$ 100.000,00, pretendido para levantamento por meio de alvará judicial, excedia o limite estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 6.858/1980. As embargantes, em suas razões, sustentam a existência de omissão no julgado. Apontam, primeiramente, que a decisão se ateve a uma interpretação estritamente literal do artigo 2º da Lei nº 6.858/80, deixando de analisar a controvérsia sob a ótica do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, segundo argumentam, confere ao juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a faculdade de não observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente e oportuna para o caso concreto. A ausência de ponderação sobre essa norma, que embasa a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema, configuraria a omissão. Adicionalmente, alegam que a sentença foi omissa ao não considerar as particularidades fáticas do caso. Enfatizam que são quatro irmãs idosas, com recursos financeiros limitados, e que o valor total de R$ 100.000,00 será dividido entre elas, resultando em um quinhão individual de aproximadamente R$ 25.000,00. Sustentam que essa quantia não pode ser considerada "vultosa" e se amolda ao espírito da lei, que busca desburocratizar o acesso a heranças de pequena monta. A imposição de um processo de inventário, nesse contexto, seria desproporcional e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença, afastar a extinção do feito e determinar seu regular prosseguimento. Os autos foram conclusos para decisão, conforme certidão de ID n. 155527739. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença foi publicada em 06/03/2026 e a petição de embargos protocolada em 09/03/2026 (ID n. 155157689). Desse modo, conheço do recurso, por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão devolvida a este juízo consiste em analisar se a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar o disposto no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e de ponderar as circunstâncias fáticas específicas do caso. Com efeito, os embargos de declaração constituem meio processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese adotada. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão às embargantes. A sentença embargada (ID N. 155002320) fundamentou a extinção do processo de forma clara e coesa, concluindo pela inadequação da via eleita em razão de o valor pleiteado – R$ 100.000,00 – exceder significativamente o limite de 500 OTNs estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 6.858/80. A alegada omissão quanto à análise do art. 723, parágrafo único, do CPC, e das circunstâncias fáticas do caso, não se sustenta. O fato de o juízo não ter acolhido a tese das requerentes, optando por uma aplicação estrita da legalidade em detrimento da amplíssima flexibilização pretendida, não configura omissão, mas sim o exercício de sua livre convicção motivada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha os fundamentos que o levaram à sua conclusão, o que foi devidamente feito. A questão sobre a possibilidade de flexibilização do teto legal foi implicitamente rechaçada pela decisão embargada ao se ater ao limite objetivo da lei. A via dos embargos não permite que a parte proceda ao reexame do critério de julgamento. A escolha pela via do inventário ou arrolamento, no caso de valores que extrapolam significativamente o limite legal, visa resguardar não apenas o interesse fiscal (recolhimento do ITCMD), mas também a segurança jurídica e os direitos de eventuais credores do espólio, finalidades que não podem ser desprezadas. As embargantes, a pretexto de sanar uma suposta omissão, buscam, na verdade, a concessão de efeitos infringentes para reformar o mérito da decisão que lhes foi desfavorável, o que é incabível na estreita via dos declaratórios, salvo em situações excepcionalíssimas que não se amoldam ao presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, para manter integralmente a sentença de ID n. 155002320, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por seus próprios fundamentos. Sentença publicada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em cartório o decurso do prazo legal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800116-60.2026.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SENTENÇA Vistos. Trata-se de Alvará Judicial formulado por MARIA AMÉLIA SILVEIRA NOGUEIRA, ANTONIA ALVES DA SILVEIRA, DORACI ALVES DE MEIRELES NASCIMENTO e IRACI ALVES DE MEIRELES DA SILVEIRA, objetivando o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de sua falecida irmã, OTACÍLIA ALVES SILVEIRA, falecida em 31 de janeiro de 2025. As requerentes alegam ser as únicas herdeiras colaterais e informam que o montante total a ser levantado, distribuído entre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, perfaz a quantia aproximada de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 100.000,00. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside na adequação da via processual eleita. O procedimento de alvará judicial, regido pela Lei n.º 6.858/80, é uma via excepcional e simplificada, destinada ao levantamento de pequenos valores por dependentes ou sucessores, dispensando o inventário ou arrolamento. Contudo, a referida Lei estabelece critérios objetivos para sua utilização. O art. 2º da Lei n. 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários e fundos de investimento, na inexistência de outros bens, ao valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). No caso em tela, as próprias requerentes declaram que o valor pretendido é de R$ 100.000,00. Realizando-se a conversão e atualização do índice legalmente previsto o limite de 500 OTNs, atualizado pelos índices que sucederam a OTN (como o IPCA-E), corresponde atualmente a um valor substancialmente inferior ao montante pleiteado (aproximadamente R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, a depender do índice de correção aplicado). A pretensão de levantar R$ 100.000,00 extrapola, de forma inequívoca, o teto legal para o procedimento simplificado de alvará. Embora a jurisprudência, em casos excepcionais, admita a flexibilização do limite quando a extrapolação é ínfima, tal não se aplica ao presente feito, em que o valor é cerca de cinco vezes superior ao limite legal. O montante em questão exige a observância das formalidades do processo de Inventário ou Arrolamento (conforme o caso), garantindo a fiscalização tributária e a proteção de eventuais credores, não sendo o alvará a via adequada para a transmissão de patrimônio deste vulto. Portanto, padece a inicial de falta de interesse processual na modalidade adequação. Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita pelo vulto econômico do pedido, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas processuais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Em caso de recurso de APELAÇÃO, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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