Procedimento Comum Cível 0800185-91.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800185-91.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de _15__ dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 9 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800185-91.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: REGINALDO FAUSTO COUTINHO Endereço: Sítio Tabuleiro, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a)

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800185-91.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: REGINALDO FAUSTO COUTINHO Endereço: Sítio Tabuleiro, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. O autor alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Afirma, na exordial, que jamais autorizou qualquer contratação dessa espécie com o banco réu e que o montante jamais foi creditado em sua conta de titularidade. Em contestação, a Instituição Financeira defendeu a regularidade das cobranças, alegando a existência de contratação na modalidade de refinanciamento de dívidas anteriores e a consequente disponibilização do valor pactuado em conta pessoal do autor. Juntou aos autos o instrumento contratual físico assinado pelo autor, bem como os respectivos extratos bancários de movimentação de longa data da conta corrente. Suscitou, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de solução na via administrativa e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a licitude da conduta. O autor apresentou réplica, limitando-se a refutar as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial, sustentando a fragilidade das provas apresentadas pela parte ré É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar na análise da questão a fundo, cumpre examinar as preliminares e matérias de ordem processual suscitadas pela Instituição Financeira demandada em sua peça de defesa. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e de fácil compreensão. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à representação, temos que a procuração ad judicia é regulamentada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a outorga de poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que demandam poderes especiais por sua natureza ou exigência legal. Para a propositura de ações judiciais, não é necessário que a procuração especifique qual demanda será ajuizada ou quem será o réu. O artigo 654, §1º do Código Civil, que exige a indicação do objetivo e extensão dos poderes, deve ser interpretado harmonicamente com o CPC: no contexto judicial, o objetivo é a própria representação em juízo, e a extensão está definida no artigo 105. Os detalhes da ação, como objeto, réu e pedidos, são apresentados na petição inicial subscrita pelo advogado, que vincula o mandante. Exigir a individualização de cada ação na procuração representaria formalismo excessivo que dificulta o acesso à justiça sem agregar segurança jurídica adicional. Assim, a procuração com poderes gerais para o foro é plenamente válida para autorizar o ingresso em juízo, ressalvados apenas os atos que efetivamente exigem poderes especiais. A preliminar suscitada pelo réu quanto a este tópico, portanto, não merece prosperar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação ou esgotamento da via administrativa, esta também não merece prosperar. Observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela instituição bancária, esta não merece acolhimento. Não foi apresentado pela defesa nenhum documento ou elemento concreto capaz de infirmar a alegada hipossuficiência do autor, que é trabalhador rural e aposentado. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão que concedeu as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. Restam superadas as preliminares suscitadas pela Instituição Financeira demandada. Para além disso, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do Mérito A lide versa sobre a legalidade dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado efetuados no benefício previdenciário do autor, questionada sob a alegação de inexistência de contratação e fraude. O Banco Réu, por sua vez, demonstrou a existência de relacionamento contratual e juntou aos autos o instrumento contratual assinado que ampararia as cobranças. A controvérsia reside, portanto, na autenticidade da contratação, inicialmente questionada pelo autor. Da Distribuição do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação em análise possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do prestador de serviços é de caráter objetivo, nos termos do artigo 14 da legislação consumerista. A alegação da parte autora de que nunca contratou o empréstimo consignado, sustentando que os descontos seriam indevidos, deslocou o ônus da prova para a parte ré, conforme a sistemática de distribuição dinâmica do ônus da prova em relações de consumo e, de forma específica, com base no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo legal dispõe que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, quando for impugnada a autenticidade ou contestada a assinatura. Diante da impugnação da contratação, a instituição financeira, para se desincumbir de seu ônus processual, apresentou o contrato e pugnou pela comprovação da validade da avença. O banco réu colacionou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Consignado e/ou Retenção - INSS - Refinanciamento sob o nº 509.614.848, vinculada ao contrato discutido de nº 0123509614848, datada de 09/09/2024 (ID 156607454). O documento físico prevê expressamente a adesão ao empréstimo pessoal refinanciado, constando assinatura do autor. Intimada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a instruíram, a parte autora compareceu aos autos e deixou de impugnar especificamente a assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário apresentada pela instituição bancária. Não houve arguição técnica de falsidade da assinatura, alegação de falsificação documental ou qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica para afastar a autenticidade do pacto. A promovente limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a fragilidade das provas operacionais internas do banco e reiterou o teor da argumentação inicial (ID 158367459). A ausência de impugnação específica da assinatura física lançada no contrato atesta, portanto, a autenticidade do negócio jurídico e a manifestação de vontade do autor. Desse modo, presume-se a validade e a autenticidade do documento juntado pelo Banco Réu, que demonstra a contratação do empréstimo pessoal que deu ensejo aos descontos questionados. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a parte autora alegava descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, decisão ratificada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovada a assinatura da autora no contrato e a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária. 3. O recurso especial foi admitido, com alegação de afronta ao Tema 1061 do STJ e interpretação divergente dos artigos 6º, 369 e 429 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário à instituição financeira, quando impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1061 do STJ, tendo imputado à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, o que foi realizado por meio de documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura e a transferência dos valores para a conta da autora. 6. A tese firmada no Tema 1061 não exige a realização de perícia grafotécnica, mas sim a comprovação da legitimidade do contrato por meio de provas robustas, lícitas e suficientes ao convencimento do juiz. 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1061 e em outros precedentes, confirma que o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários cabe à instituição financeira, desde que a impugnação seja feita pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Para além da comprovação documental da contratação legítima, as provas financeiras produzidas nos autos afastam qualquer verossimilhança nas alegações de desconhecimento ou fraude trazidas na petição inicial. O extrato analítico da conta corrente de titularidade do autor (ID 156607456) demonstra de forma inequívoca o crédito exato do valor líquido disponibilizado de R$ 3.420,00 na data de 09/09/2024. Referido valor corresponde precisamente ao montante liberado do refinanciamento indicado na Cédula de Crédito Bancário juntada pela defesa (ID 156607454). Ademais, verifica-se no mesmo extrato bancário que o numerário disponibilizado foi imediatamente usufruído pelo autor no próprio dia do depósito. Na referida data, registraram-se operações financeiras expressas de utilização dos recursos, a saber: uma aplicação financeira automática sob a rubrica APLIC. INVEST FACIL, além de uma transferência eletrônica instantânea de saída realizada via PIX. Tais movimentações, efetuadas mediante a utilização de senha pessoal ou biometria em canais de autoatendimento, evidenciam que o autor não apenas teve o crédito integral à sua disposição, mas dele se utilizou ativamente para a realização de transações de seu interesse pessoal e econômico. A conduta do autor de receber o montante mutuado, integrá-lo ao seu patrimônio pessoal e usufruir dele livremente por meio de saques, aplicações e transferências afasta a possibilidade de desconstituição posterior do negócio sob alegação de desconhecimento. Trata-se de aplicação direta da boa-fé objetiva contratual, prevista no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de manter conduta ética e leal durante a execução e a conclusão do contrato, vedando-se o comportamento contraditório, sintetizado na máxima venire contra factum proprium. A tentativa de obter a anulação de negócio jurídico cujos benefícios financeiros foram integralmente revertidos em favor da própria parte, sem qualquer intenção de devolução voluntária do valor recebido, configura conduta incompatível com os deveres de lealdade processual e contratual. A ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar comportamento contraditório com o objetivo de obter enriquecimento sem causa. Demonstrada de forma analítica e pormenorizada a legitimidade da contratação, consubstanciada pela assinatura física do autor na Cédula de Crédito Bancário, pelo proveito econômico direto advindo do uso do crédito disponibilizado e, sobretudo, pela ausência de elementos que corroborem uma impugnação robusta e específica do instrumento ou de sua anuência, conclui-se pela inteira higidez da conduta da instituição financeira ré, afastando a existência de ato ilícito. Nesse sentido, cumpre registrar que a configuração do dever de indenizar no âmbito das relações de consumo, embora pautada pela responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença concomitante de pressupostos fundamentais: o defeito na prestação do serviço, o dano suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, a ausência de conduta ilícita ou de defeito na segurança do serviço prestado pelo Banco Réu impede a caracterização de responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Por conseguinte, resta integralmente prejudicado o pleito de repetição do indébito formulado pelo demandante. Não havendo cobrança indevida, inexiste quantia a ser restituída, seja na forma simples ou em dobro. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe pagamento indevido decorrente de conduta contrária à boa-fé, circunstância fática totalmente refutada pelas provas que atestam a regularidade e a utilidade do mútuo financeiro. Pelos mesmos fundamentos, a pretensão de indenização por danos morais deve ser rejeitada em sua totalidade. Diante da inexistência de ato danoso imputável ao requerido, não se cogita a ocorrência de abalo emocional, exposição vexatória ou ofensa aos direitos da personalidade do autor. Os descontos de parcelas contratadas de forma regular constituem mero cumprimento de obrigações de natureza patrimonial livremente pactuadas, insuscetíveis de gerar dever de compensação pecuniária por danos morais. Da litigância de má-fé Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a conduta da parte autora extrapola o regular exercício do direito de ação, transbordando para o campo da deslealdade processual. Restou sobejamente demonstrado que o requerente faltou com o dever de verdade ao ingressar com a presente demanda, alegando textualmente que nunca havia contratado o empréstimo consignado e que tampouco havia auferido qualquer proveito econômico das quantias mutuadas. Tal alegação, todavia, foi cabalmente desprestigiada pelas provas documentais coligidas aos autos, as quais atestam que o valor ingressou em sua conta corrente e foi imediatamente utilizado no próprio dia do depósito. A alteração deliberada da verdade dos fatos com o nítido escopo de obter enriquecimento sem causa, em manifesto abuso do direito de ação, amolda-se com precisão às hipóteses capituladas no artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil. O dever de probidade e boa-fé é um pilar do sistema processual moderno (art. 5º do CPC). A tentativa de induzir este juízo a erro é afronta à dignidade da Justiça. O processo não é um "jogo de azar" ou um balcão de apostas onde se pode negar o óbvio na esperança de um ganho injustificado em desfavor da parte adversa. Assim, a aplicação da sanção é medida de rigor para preservar a integridade da jurisdição. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - DES. LEANDRO DOS SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819802-70.2020.8.15.2001 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora alegou inexistência de contratação e de recebimento de valores, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos e condenado a demandante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado e do recebimento de valores, apesar da negativa expressa formulada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica judicial, realizada sob o contraditório, atesta de forma conclusiva a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude. A prova documental demonstra o efetivo crédito do valor residual da operação na conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o benefício econômico decorrente do contrato. A negativa categórica da contratação e do recebimento de valores, em contraste com as provas técnicas e documentais produzidas, configura alteração deliberada da verdade dos fatos. O uso do processo com base em premissas fáticas sabidamente inverídicas caracteriza tentativa de obtenção de vantagem indevida, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. A condição de pessoa idosa e a invocação do direito de ação não afastam a incidência da penalidade quando demonstrada conduta dolosa e incompatível com a probidade processual. A manutenção da multa por litigância de má-fé revela-se medida punitiva e pedagógica adequada, em consonância com a jurisprudência consolidada do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de contratação e de recebimento de valores, quando infirmada por perícia grafotécnica conclusiva e prova documental idônea, configura alteração da verdade dos fatos. A utilização do processo judicial para obter vantagem indevida, mediante alegações sabidamente inverídicas, caracteriza litigância de má-fé. A proteção conferida ao consumidor e ao idoso não afasta a aplicação das sanções processuais quando comprovada a violação ao dever de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, II e III, 81, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0805968-75.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0801333-34.2022.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0806426-87.2024.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08198027020208152001, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2026, 1ª Câmara Cível) Ademais, constata-se por simples exame visual que a assinatura física lançada na Cédula de Crédito Bancário de refinanciamento guarda extrema semelhança gráfica com a firma constante no documento de identidade oficial apresentado pelo próprio autor com a peça inicial. Nas hipóteses em que a assinatura do instrumento de pactuação é semelhante à do documento oficial e a parte autora, em réplica, não refuta de modo específico a autenticidade da firma lançada nem postula oportunamente a produção de prova pericial grafotécnica, o robusto conjunto probatório atinente ao proveito econômico obtido torna inteiramente despicienda a realização de perícia grafotécnica para atestar a validade do negócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81, do Código de Processo Civil, destacando-se que referida penalidade processual não é abrangida pela gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:18

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 22:38

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800185-91.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: REGINALDO FAUSTO COUTINHO Endereço: Sítio Tabuleiro, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 12:34

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800185-91.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: REGINALDO FAUSTO COUTINHO Endereço: Sítio Tabuleiro, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de contratação com Instituição Financeira de grande porte, devidamente qualificada na inicial. O autor alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Afirma, na exordial, que jamais autorizou qualquer contratação dessa espécie com o banco réu e que o montante jamais foi creditado em sua conta de titularidade. Em contestação, a Instituição Financeira defendeu a regularidade das cobranças, alegando a existência de contratação na modalidade de refinanciamento de dívidas anteriores e a consequente disponibilização do valor pactuado em conta pessoal do autor. Juntou aos autos o instrumento contratual físico assinado pelo autor, bem como os respectivos extratos bancários de movimentação de longa data da conta corrente. Suscitou, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa de solução na via administrativa e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a licitude da conduta. O autor apresentou réplica, limitando-se a refutar as teses defensivas e reiterou os termos da petição inicial, sustentando a fragilidade das provas apresentadas pela parte ré É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar na análise da questão a fundo, cumpre examinar as preliminares e matérias de ordem processual suscitadas pela Instituição Financeira demandada em sua peça de defesa. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara, pedido juridicamente possível e narrativa fática suficiente e de fácil compreensão. Percebe-se que o requerido apresentou contestação abrangente, abordando todos os aspectos trazidos aos autos, demonstrando que compreendeu perfeitamente a pretensão e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a inicial não é inepta. Quanto à representação, temos que a procuração ad judicia é regulamentada pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a outorga de poderes gerais para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que demandam poderes especiais por sua natureza ou exigência legal. Para a propositura de ações judiciais, não é necessário que a procuração especifique qual demanda será ajuizada ou quem será o réu. O artigo 654, §1º do Código Civil, que exige a indicação do objetivo e extensão dos poderes, deve ser interpretado harmonicamente com o CPC: no contexto judicial, o objetivo é a própria representação em juízo, e a extensão está definida no artigo 105. Os detalhes da ação, como objeto, réu e pedidos, são apresentados na petição inicial subscrita pelo advogado, que vincula o mandante. Exigir a individualização de cada ação na procuração representaria formalismo excessivo que dificulta o acesso à justiça sem agregar segurança jurídica adicional. Assim, a procuração com poderes gerais para o foro é plenamente válida para autorizar o ingresso em juízo, ressalvados apenas os atos que efetivamente exigem poderes especiais. A preliminar suscitada pelo réu quanto a este tópico, portanto, não merece prosperar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévia reclamação ou esgotamento da via administrativa, esta também não merece prosperar. Observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela instituição bancária, esta não merece acolhimento. Não foi apresentado pela defesa nenhum documento ou elemento concreto capaz de infirmar a alegada hipossuficiência do autor, que é trabalhador rural e aposentado. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico a decisão que concedeu as benesses da gratuidade da justiça à parte autora. Restam superadas as preliminares suscitadas pela Instituição Financeira demandada. Para além disso, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ? ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Fica, outrossim, ratificada a competência territorial deste juízo. Considerando que existe uma relação contratual entre o banco e o autor, se houvesse de ser questionada a validade de eventual comprovante de residência apresentado no processo, caberia ao banco trazer aos autos o comprovante de residência que foi cadastrado durante a contratação da conta corrente e apontar especificamente qual seria o juízo competente correto. Do Mérito A lide versa sobre a legalidade dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado efetuados no benefício previdenciário do autor, questionada sob a alegação de inexistência de contratação e fraude. O Banco Réu, por sua vez, demonstrou a existência de relacionamento contratual e juntou aos autos o instrumento contratual assinado que ampararia as cobranças. A controvérsia reside, portanto, na autenticidade da contratação, inicialmente questionada pelo autor. Da Distribuição do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação em análise possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do prestador de serviços é de caráter objetivo, nos termos do artigo 14 da legislação consumerista. A alegação da parte autora de que nunca contratou o empréstimo consignado, sustentando que os descontos seriam indevidos, deslocou o ônus da prova para a parte ré, conforme a sistemática de distribuição dinâmica do ônus da prova em relações de consumo e, de forma específica, com base no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, consolidado no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo legal dispõe que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, quando for impugnada a autenticidade ou contestada a assinatura. Diante da impugnação da contratação, a instituição financeira, para se desincumbir de seu ônus processual, apresentou o contrato e pugnou pela comprovação da validade da avença. O banco réu colacionou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Consignado e/ou Retenção - INSS - Refinanciamento sob o nº 509.614.848, vinculada ao contrato discutido de nº 0123509614848, datada de 09/09/2024 (ID 156607454). O documento físico prevê expressamente a adesão ao empréstimo pessoal refinanciado, constando assinatura do autor. Intimada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a instruíram, a parte autora compareceu aos autos e deixou de impugnar especificamente a assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário apresentada pela instituição bancária. Não houve arguição técnica de falsidade da assinatura, alegação de falsificação documental ou qualquer requerimento de produção de prova pericial grafotécnica para afastar a autenticidade do pacto. A promovente limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a fragilidade das provas operacionais internas do banco e reiterou o teor da argumentação inicial (ID 158367459). A ausência de impugnação específica da assinatura física lançada no contrato atesta, portanto, a autenticidade do negócio jurídico e a manifestação de vontade do autor. Desse modo, presume-se a validade e a autenticidade do documento juntado pelo Banco Réu, que demonstra a contratação do empréstimo pessoal que deu ensejo aos descontos questionados. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que a parte autora alegava descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela regularidade da contratação, decisão ratificada pelo Tribunal de origem, que considerou comprovada a assinatura da autora no contrato e a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária. 3. O recurso especial foi admitido, com alegação de afronta ao Tema 1061 do STJ e interpretação divergente dos artigos 6º, 369 e 429 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao Tema 1061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário à instituição financeira, quando impugnada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1061 do STJ, tendo imputado à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, o que foi realizado por meio de documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura e a transferência dos valores para a conta da autora. 6. A tese firmada no Tema 1061 não exige a realização de perícia grafotécnica, mas sim a comprovação da legitimidade do contrato por meio de provas robustas, lícitas e suficientes ao convencimento do juiz. 7. A análise da necessidade ou suficiência das provas apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1061 e em outros precedentes, confirma que o ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários cabe à instituição financeira, desde que a impugnação seja feita pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.083.945/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Para além da comprovação documental da contratação legítima, as provas financeiras produzidas nos autos afastam qualquer verossimilhança nas alegações de desconhecimento ou fraude trazidas na petição inicial. O extrato analítico da conta corrente de titularidade do autor (ID 156607456) demonstra de forma inequívoca o crédito exato do valor líquido disponibilizado de R$ 3.420,00 na data de 09/09/2024. Referido valor corresponde precisamente ao montante liberado do refinanciamento indicado na Cédula de Crédito Bancário juntada pela defesa (ID 156607454). Ademais, verifica-se no mesmo extrato bancário que o numerário disponibilizado foi imediatamente usufruído pelo autor no próprio dia do depósito. Na referida data, registraram-se operações financeiras expressas de utilização dos recursos, a saber: uma aplicação financeira automática sob a rubrica APLIC. INVEST FACIL, além de uma transferência eletrônica instantânea de saída realizada via PIX. Tais movimentações, efetuadas mediante a utilização de senha pessoal ou biometria em canais de autoatendimento, evidenciam que o autor não apenas teve o crédito integral à sua disposição, mas dele se utilizou ativamente para a realização de transações de seu interesse pessoal e econômico. A conduta do autor de receber o montante mutuado, integrá-lo ao seu patrimônio pessoal e usufruir dele livremente por meio de saques, aplicações e transferências afasta a possibilidade de desconstituição posterior do negócio sob alegação de desconhecimento. Trata-se de aplicação direta da boa-fé objetiva contratual, prevista no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de manter conduta ética e leal durante a execução e a conclusão do contrato, vedando-se o comportamento contraditório, sintetizado na máxima venire contra factum proprium. A tentativa de obter a anulação de negócio jurídico cujos benefícios financeiros foram integralmente revertidos em favor da própria parte, sem qualquer intenção de devolução voluntária do valor recebido, configura conduta incompatível com os deveres de lealdade processual e contratual. A ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar comportamento contraditório com o objetivo de obter enriquecimento sem causa. Demonstrada de forma analítica e pormenorizada a legitimidade da contratação, consubstanciada pela assinatura física do autor na Cédula de Crédito Bancário, pelo proveito econômico direto advindo do uso do crédito disponibilizado e, sobretudo, pela ausência de elementos que corroborem uma impugnação robusta e específica do instrumento ou de sua anuência, conclui-se pela inteira higidez da conduta da instituição financeira ré, afastando a existência de ato ilícito. Nesse sentido, cumpre registrar que a configuração do dever de indenizar no âmbito das relações de consumo, embora pautada pela responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença concomitante de pressupostos fundamentais: o defeito na prestação do serviço, o dano suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, a ausência de conduta ilícita ou de defeito na segurança do serviço prestado pelo Banco Réu impede a caracterização de responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Por conseguinte, resta integralmente prejudicado o pleito de repetição do indébito formulado pelo demandante. Não havendo cobrança indevida, inexiste quantia a ser restituída, seja na forma simples ou em dobro. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe pagamento indevido decorrente de conduta contrária à boa-fé, circunstância fática totalmente refutada pelas provas que atestam a regularidade e a utilidade do mútuo financeiro. Pelos mesmos fundamentos, a pretensão de indenização por danos morais deve ser rejeitada em sua totalidade. Diante da inexistência de ato danoso imputável ao requerido, não se cogita a ocorrência de abalo emocional, exposição vexatória ou ofensa aos direitos da personalidade do autor. Os descontos de parcelas contratadas de forma regular constituem mero cumprimento de obrigações de natureza patrimonial livremente pactuadas, insuscetíveis de gerar dever de compensação pecuniária por danos morais. Da litigância de má-fé Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a conduta da parte autora extrapola o regular exercício do direito de ação, transbordando para o campo da deslealdade processual. Restou sobejamente demonstrado que o requerente faltou com o dever de verdade ao ingressar com a presente demanda, alegando textualmente que nunca havia contratado o empréstimo consignado e que tampouco havia auferido qualquer proveito econômico das quantias mutuadas. Tal alegação, todavia, foi cabalmente desprestigiada pelas provas documentais coligidas aos autos, as quais atestam que o valor ingressou em sua conta corrente e foi imediatamente utilizado no próprio dia do depósito. A alteração deliberada da verdade dos fatos com o nítido escopo de obter enriquecimento sem causa, em manifesto abuso do direito de ação, amolda-se com precisão às hipóteses capituladas no artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil. O dever de probidade e boa-fé é um pilar do sistema processual moderno (art. 5º do CPC). A tentativa de induzir este juízo a erro é afronta à dignidade da Justiça. O processo não é um "jogo de azar" ou um balcão de apostas onde se pode negar o óbvio na esperança de um ganho injustificado em desfavor da parte adversa. Assim, a aplicação da sanção é medida de rigor para preservar a integridade da jurisdição. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - DES. LEANDRO DOS SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819802-70.2020.8.15.2001 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora alegou inexistência de contratação e de recebimento de valores, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos e condenado a demandante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado e do recebimento de valores, apesar da negativa expressa formulada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica judicial, realizada sob o contraditório, atesta de forma conclusiva a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude. A prova documental demonstra o efetivo crédito do valor residual da operação na conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o benefício econômico decorrente do contrato. A negativa categórica da contratação e do recebimento de valores, em contraste com as provas técnicas e documentais produzidas, configura alteração deliberada da verdade dos fatos. O uso do processo com base em premissas fáticas sabidamente inverídicas caracteriza tentativa de obtenção de vantagem indevida, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. A condição de pessoa idosa e a invocação do direito de ação não afastam a incidência da penalidade quando demonstrada conduta dolosa e incompatível com a probidade processual. A manutenção da multa por litigância de má-fé revela-se medida punitiva e pedagógica adequada, em consonância com a jurisprudência consolidada do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de contratação e de recebimento de valores, quando infirmada por perícia grafotécnica conclusiva e prova documental idônea, configura alteração da verdade dos fatos. A utilização do processo judicial para obter vantagem indevida, mediante alegações sabidamente inverídicas, caracteriza litigância de má-fé. A proteção conferida ao consumidor e ao idoso não afasta a aplicação das sanções processuais quando comprovada a violação ao dever de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, II e III, 81, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0805968-75.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0801333-34.2022.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0806426-87.2024.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08198027020208152001, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2026, 1ª Câmara Cível) Ademais, constata-se por simples exame visual que a assinatura física lançada na Cédula de Crédito Bancário de refinanciamento guarda extrema semelhança gráfica com a firma constante no documento de identidade oficial apresentado pelo próprio autor com a peça inicial. Nas hipóteses em que a assinatura do instrumento de pactuação é semelhante à do documento oficial e a parte autora, em réplica, não refuta de modo específico a autenticidade da firma lançada nem postula oportunamente a produção de prova pericial grafotécnica, o robusto conjunto probatório atinente ao proveito econômico obtido torna inteiramente despicienda a realização de perícia grafotécnica para atestar a validade do negócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81, do Código de Processo Civil, destacando-se que referida penalidade processual não é abrangida pela gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. RPPN.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800185-91.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: REGINALDO FAUSTO COUTINHO Endereço: Sítio Tabuleiro, Zona Rural, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/03/2026, 00:00

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