Procedimento Comum Cível 0800596-56.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800596-56.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:32

Publicação

12/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ 1ª VARA MISTA CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL Processo nº: 0800596-56.2023.8.15.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato Autor/Credor: AROLDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 064.491.594-30 Réus/Devedores: BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.541.179/0001-55; ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, CPF nº 013.903.704-70; FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF nº 083.012.684-84. Juiz de Direito: FÁBIO BRITO DE FARIA Certifico, para os fins de direito, que nos autos do processo acima identificado, que tramitou neste Juízo, constituiu-se crédito judicial em favor de AROLDO OLIVEIRA DA SILVA: Principal (Capital): R$ 9.978,33 Correção Monetária (INPC desde 06/04/2023): R$ 1.052,75 Juros de Mora (1% a.m. desde 14/08/2023): R$ 3.199,01 Custas Processuais Reembolsáveis (atualizadas): R$ 338,21 Honorários Advocatícios (10% sobre a condenação): R$ 1.456,83 O valor total do crédito atualizado até 31 de janeiro de 2026 é de R$ 16.025,13 (dezesseis mil, vinte e cinco reais e treze centavos). Cuité-PB, 02 de março de 2026 José Carlos Alves Tavares Analista Judiciário

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:53

Mero expediente

01/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 16:46

Desarquivamento

01/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 17:12

Definitivo

26/02/2026, 15:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 22:14

Trânsito em julgado

20/01/2026, 22:13

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AROLDO OLIVEIRA DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800596-56.2023.8.15.0161 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AROLDO OLIVEIRA DA SILVA em face da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Em síntese, que firmou um contrato de locação de criptomoedas que totaliza o valor de R$ 9.978,33 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), entretanto os repasses deixaram de ser realizados a partir de 12/2022, momento em que requereu o distrato do contrato, sem que tenha obtido êxito. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa acionada, a fim de promover a inclusão dos sócios ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, no polo passivo da presente demanda. Ao final, requereu a condenação dos réus na restituição dos valores contratados. Citado por edital, o réu não contestou o processo. Nomeada a defensoria pública como curadora dos réus, tendo apresentado contestação por negativa geral (id. 92617388). Réplica no Id. 102142484. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível somente quando houver uma das condições elencadas no art. 28, e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta cabível em todas as fases do processo, nos termos do art. 134 do CPC. No caso dos autos, é fato público e notório a dissolução irregular da empresa, o que dificulta, sobremaneira, o ressarcimento dos prejuízos por ela causados, subsumindo, assim, no art. 28, §5º, do CDC. Logo, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão e tramitação da presente demanda em face dos sócios mencionados. Passo a analisar o mérito da causa. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido e condenação ao pagamento de multa contratual em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. Logo, envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Assim, inverto o ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do Consumidor em obter prova indispensável à responsabilização do Fornecedor, bem assim por constatar que a alegação autoral é verossímil (art. 6º, VIII do CDC). Com efeito, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I CPC/15, colacionando aos autos documentos comprobatórios da contratação dos serviços, nos termos do instrumento inserto nos id. 71500471 (contrato CM1-83806015830102022). Analisando o referido pacto, é possível observar que a parte autora promoveu um investimento no valor total de R$ 9.978,33 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa demandada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). Desse modo, caberia às demandadas promoverem o repasse dos alugueis, até o dia 10 de cada mês, para a parte autora, conforme cláusula 9ª dos referidos contratos. Contudo, em que pese as partes acionadas tenham efetuado o repasse dos primeiros alugueis na data oportuna, dia 10 de cada mês, nos termos indicados na exordial, é público e notório que a empresa deixou de promover o repasse dos alugueis a partir de dezembro/2022, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, mas, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Desta forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, in verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que vem deixando de honrar com a totalidade dos seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. De outro lado, a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímil as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual do réu e, por este motivo, declaro a rescisão dos pactos entabulados entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Assim, devem as demandadas restituírem, solidariamente, a integralidade dos valores investidos pelo autor, sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor investido em sua integralidade, patente a natureza de frutos (art. 95, CC) dos aluguéis percebidos, nos termos do instrumento contratual. Em relação aos alugueis, como restou demonstrado nos autos, ônus da parte autora (art. 373, I, CPC), seja através dos extratos junto a Exchange (Binance), ou mediante demonstração das cobranças realizadas junto a acionada ou ao brooker, ou ainda por qualquer outro meio, não há que se falar em pagamento dos referidos alugueis nos termos pleiteados. De toda sorte, os valores já pagos pela demandada devem ser deduzidos da restituição, até para evitar o enriquecimento sem causa e como consequência natural do desfazimento do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. DISPOSITIVO Diante do exposto, com lastro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: I - DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes (contrato CM1-83806015830102022) por culpa exclusiva das demandadas; II - CONDENAR a parte promovida a restituírem à parte autora o valor de R$ 9.978,33 (nove mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), acrescido de juros de 1% a.m. desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento (art.397 do CC), deduzidas as parcelas eventualmente recebidas no curso do contrato. Arcarão os demandados com as custas e os honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §14 c/c art. 98 §2º, ambos do NCPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Cumpra-se. Cuité/PB, (data da assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: AROLDO OLIVEIRA DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS EDITAL DE CITAÇÃO 1ª Vara da Comarca de Cuité – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0800596-56.2023.8.15.0161. Ação de Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Iano Miranda dos Anjos, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: AROLDO OLIVEIRA DA SILVA, em face de REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO,CPF 013.903.704-70, FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF: 083.012.684-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, como afirma a parte autora nos autos, que através do presente EDITAL fica(m) CITADO(A)(s) a(s) parte(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo contestar o feito. Decorrido o prazo do Edital, que tem início na data da publicação, bem como o prazo para contestação e, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es)(s) na inicial. E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJE-PB. CUMPRA–SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 14 de agosto de 2023. Eu, LILIANA DA COSTA SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. Iano Miranda dos Anjos, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB [email protected], Whatsapp (83) 9.9144-4218 CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] Processo nº 0800596-56.2023.8.15.0161 , em face de

05/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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