Procedimento Comum Cível 0817550-89.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817550-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048-A APELADO: BANCO BMG S.A Advogados do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a declaração de inexistência de contratação de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. 2. O apelante sustentou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de contratação válida e da configuração de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma válida e facultativa, com liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a incidência exclusiva da Taxa SELIC sobre o montante a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 dos recursos repetitivos, estabelece que a validade da contratação de seguro prestamista exige demonstração inequívoca de que o consumidor possuía liberdade para contratar ou não o seguro e escolher seguradora diversa da indicada pela instituição financeira. 5. A instituição financeira não comprova que a contratação do seguro ocorreu de forma efetivamente facultativa nem demonstra que o consumidor foi adequadamente informado acerca da possibilidade de optar por outra seguradora. 6. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira evidencia indício de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A restituição decorrente de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada a instituição financeira exige comprovação de que o consumidor possuía liberdade efetiva para contratar ou não o seguro e escolher livremente a seguradora. 2. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira caracteriza indício de venda casada quando ausente demonstração da facultatividade da contratação. 3. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé, quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. 4. A restituição de valores oriundos de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de juros ou correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972, recursos repetitivos; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; TJPR, Apelação Cível nº 0046799-09.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0008432-18.2020.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0817550-89.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Na origem, a parte autora alegou que jamais contratou seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado mantido junto à instituição financeira demandada, sustentando que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação do seguro prestamista, inexistindo ilegalidade nos descontos realizados (ID n.42311734). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não realizou contratação válida do seguro prestamista, afirmando que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário configuram prática abusiva e venda casada, em afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP. Defende a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua verba alimentar, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BMG S/A (ID n. 42311739). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesse cenário, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao contrato mantido entre as partes, bem como à possibilidade de repetição do indébito e condenação por danos morais e diante disso, antecipa-se que o recurso deve ser provido, em parte, senão vejamos. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), a validade da contratação de seguro prestamista exige a demonstração de que o consumidor possuía efetiva liberdade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher a seguradora de sua preferência, sendo abusiva a imposição de contratação vinculada à própria instituição financeira ou a empresa integrante do mesmo grupo econômico. No caso dos autos, embora a instituição financeira tenha juntado proposta de adesão ao seguro prestamista, inexiste elemento apto a demonstrar que a contratação ocorreu de forma efetivamente facultativa ou que o consumidor possuía liberdade para optar por seguradora diversa. Ao revés, verifica-se que a contratação foi direcionada à seguradora BMGCARD - GENERALI, integrante do mesmo grupo econômico do Banco BMG, circunstância que evidencia forte indício da prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente comprovação inequívoca de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da facultatividade da contratação e da possibilidade de livre escolha da seguradora, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA, TESE 927 DO STJ. PRECEDENTES. RESP Nº 1.639. 259/SP e Nº 1.639.320/SP. ASSINATURA EM TERMO APARTADO, MAS SEM DEMONSTRAR A NECESSÁRIA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA AUTORA. SEGURADORA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELADO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046799-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008432-18.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.08.2022) (TJ-PR - APL: 00084321820208160056 Cambé 0008432-18.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Diante da prática de ato ilícito pela parte apelada, passa-se à análise dos consectários requeridos na inicial. Da devolução em dobro Assiste razão à parte apelante no tocante à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em exame, os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da regularidade da contratação do seguro prestamista, circunstância que evidencia afronta à boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, tem-se que o apelante, outrora promovente, insta pela incidência dos juros pactuados no contrato e correção monetária na forma da Lei em vigor, o que não procede. Isso porque, em contratações declaradas nulas, o consumidor tem o direito à restituição em dobro do que foi pago indevidamente e sobre esse valor, incide apenas a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sem cumulação com outros índices, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar o BANCO BMG S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujos valores devem ser corrigidos pela SELIC, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Considerando que o apelante foi vencedor, condeno a apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048-A APELADO: BANCO BMG S.A Advogados do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a declaração de inexistência de contratação de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. 2. O apelante sustentou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de contratação válida e da configuração de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma válida e facultativa, com liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a incidência exclusiva da Taxa SELIC sobre o montante a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 dos recursos repetitivos, estabelece que a validade da contratação de seguro prestamista exige demonstração inequívoca de que o consumidor possuía liberdade para contratar ou não o seguro e escolher seguradora diversa da indicada pela instituição financeira. 5. A instituição financeira não comprova que a contratação do seguro ocorreu de forma efetivamente facultativa nem demonstra que o consumidor foi adequadamente informado acerca da possibilidade de optar por outra seguradora. 6. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira evidencia indício de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A restituição decorrente de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada a instituição financeira exige comprovação de que o consumidor possuía liberdade efetiva para contratar ou não o seguro e escolher livremente a seguradora. 2. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira caracteriza indício de venda casada quando ausente demonstração da facultatividade da contratação. 3. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé, quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. 4. A restituição de valores oriundos de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de juros ou correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972, recursos repetitivos; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; TJPR, Apelação Cível nº 0046799-09.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0008432-18.2020.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0817550-89.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Na origem, a parte autora alegou que jamais contratou seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado mantido junto à instituição financeira demandada, sustentando que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação do seguro prestamista, inexistindo ilegalidade nos descontos realizados (ID n.42311734). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não realizou contratação válida do seguro prestamista, afirmando que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário configuram prática abusiva e venda casada, em afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP. Defende a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua verba alimentar, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BMG S/A (ID n. 42311739). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesse cenário, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao contrato mantido entre as partes, bem como à possibilidade de repetição do indébito e condenação por danos morais e diante disso, antecipa-se que o recurso deve ser provido, em parte, senão vejamos. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), a validade da contratação de seguro prestamista exige a demonstração de que o consumidor possuía efetiva liberdade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher a seguradora de sua preferência, sendo abusiva a imposição de contratação vinculada à própria instituição financeira ou a empresa integrante do mesmo grupo econômico. No caso dos autos, embora a instituição financeira tenha juntado proposta de adesão ao seguro prestamista, inexiste elemento apto a demonstrar que a contratação ocorreu de forma efetivamente facultativa ou que o consumidor possuía liberdade para optar por seguradora diversa. Ao revés, verifica-se que a contratação foi direcionada à seguradora BMGCARD - GENERALI, integrante do mesmo grupo econômico do Banco BMG, circunstância que evidencia forte indício da prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente comprovação inequívoca de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da facultatividade da contratação e da possibilidade de livre escolha da seguradora, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA, TESE 927 DO STJ. PRECEDENTES. RESP Nº 1.639. 259/SP e Nº 1.639.320/SP. ASSINATURA EM TERMO APARTADO, MAS SEM DEMONSTRAR A NECESSÁRIA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA AUTORA. SEGURADORA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELADO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046799-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008432-18.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.08.2022) (TJ-PR - APL: 00084321820208160056 Cambé 0008432-18.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Diante da prática de ato ilícito pela parte apelada, passa-se à análise dos consectários requeridos na inicial. Da devolução em dobro Assiste razão à parte apelante no tocante à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em exame, os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da regularidade da contratação do seguro prestamista, circunstância que evidencia afronta à boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, tem-se que o apelante, outrora promovente, insta pela incidência dos juros pactuados no contrato e correção monetária na forma da Lei em vigor, o que não procede. Isso porque, em contratações declaradas nulas, o consumidor tem o direito à restituição em dobro do que foi pago indevidamente e sobre esse valor, incide apenas a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sem cumulação com outros índices, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar o BANCO BMG S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujos valores devem ser corrigidos pela SELIC, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Considerando que o apelante foi vencedor, condeno a apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 23:05

Documento (Certidão)

21/05/2026, 23:02

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817550-89.2023.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Genilson Fonseca de Oliveira ajuizou ação declaratória combinada com repetição de indébito em face do Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um seguro prestamista (ID 72008685). A parte autora afirmou que, ao solicitar um empréstimo pessoal, a instituição financeira embutiu a contratação de um seguro sem o seu consentimento, o que configuraria venda casada conforme o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados. Citado, o Banco BMG apresentou contestação (ID 78486925), arguindo preliminares de necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono e de comprovante de residência desatualizado. No mérito, sustentou a efetiva contratação do seguro prestamista apresentando o contrato assinado e o certificado de formalização eletrônica. Postulou a improcedência da causa. A parte autora apresentou réplica (ID 79471239). Em decisão de saneamento (ID 88497823), o juízo rejeitou a preliminar de comprovante de residência por não ser documento indispensável. Acolheu a necessidade de atualização da procuração, determinando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Quanto à prova pericial grafotécnica, entendeu-se ser dispensável, visto que o autor reconheceu a contratação principal, mas questionou a legalidade do seguro acessório. Foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento. Após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 79176527) e o encerramento da instrução processual (ID 115806255), as partes apresentaram alegações finais. O autor (ID 114714479) informou não ter mais provas a produzir, reforçando a tese de venda casada abusiva. O réu (ID 121481182) ratificou os termos da contestação, pugnando pela improcedência total da demanda. É o relatório, decido. Saliento que as questões preliminares já foram analisadas em decisão saneadora. No mérito, o cerne da questão reside na legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de cartão de crédito consignado. Aduz o demandante que a contratação do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro prestamista, incorporando um custo total de R$ 517,34. A defesa do réu rebate a tese inicial, aduzindo que a contratação não foi obrigatória, mas opcional ao consumidor. Ora, indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por outra, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, segundo a ótica do livre convencimento motivado. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Como se extrai dos autos, o autor declara que a contratação do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro prestamista, configurando, consequentemente, venda casada, entretanto, analisando as provas, pode-se perceber que não houve condicionamento, mas sim uma previsão contratual estabelecida inter partes nas cláusulas do contrato (id. 78486929). Conforme se observa no documento de ID 78486929, na cláusula “2” do contrato, há a seguinte previsão, em destaque: “Declaro que estou ciente que contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. (...)”. Resta claro que o promovente tinha ciência desta cláusula, ou ao menos deveria, pois, sua assinatura eletrônica consta do contrato, dessa forma, há de ser respeitado o princípio de ninguém poder se beneficiar da própria torpeza, assim, não pode o autor descumprir uma norma contratual e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimos bancários. Sentença de improcedência do pedido. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ‘’SEGURO PRESTAMISTA’’. Contratação facultativa. Seguro cuja função é garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade do contratante. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha condicionado o contrato de mútuo ao seguro prestamista – estabelecido, repita-se, no interesse do próprio mutuário -, mormente diante do fato de o consumidor haver lançado sua rubrica nas propostas de adesão ao referido seguro. Inocorrência de venda casada. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10252270820198260196 SP 1025227-08.2019.8.26.0196, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/06/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer irregularidade contratual, de modo que acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, ambos suspensos, em razão da gratuidade judiciária antes deferida. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder, encaminhando os autos, em seguida, ao e. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:02

Documentos

Acórdão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: PABLO ALMEIDA CHAGAS - SP424048-A APELADO: BANCO BMG S.A Advogados do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a declaração de inexistência de contratação de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. 2. O apelante sustentou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de contratação válida e da configuração de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma válida e facultativa, com liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a incidência exclusiva da Taxa SELIC sobre o montante a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 dos recursos repetitivos, estabelece que a validade da contratação de seguro prestamista exige demonstração inequívoca de que o consumidor possuía liberdade para contratar ou não o seguro e escolher seguradora diversa da indicada pela instituição financeira. 5. A instituição financeira não comprova que a contratação do seguro ocorreu de forma efetivamente facultativa nem demonstra que o consumidor foi adequadamente informado acerca da possibilidade de optar por outra seguradora. 6. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira evidencia indício de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A restituição decorrente de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada a instituição financeira exige comprovação de que o consumidor possuía liberdade efetiva para contratar ou não o seguro e escolher livremente a seguradora. 2. A vinculação do seguro prestamista à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira caracteriza indício de venda casada quando ausente demonstração da facultatividade da contratação. 3. A cobrança indevida decorrente de contratação abusiva autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, independentemente da comprovação de má-fé, quando evidenciada violação à boa-fé objetiva. 4. A restituição de valores oriundos de contratação declarada nula deve observar exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de juros ou correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972, recursos repetitivos; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; TJPR, Apelação Cível nº 0046799-09.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0008432-18.2020.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0817550-89.2023.8.15.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Na origem, a parte autora alegou que jamais contratou seguro prestamista vinculado ao cartão de crédito consignado mantido junto à instituição financeira demandada, sustentando que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação do seguro prestamista, inexistindo ilegalidade nos descontos realizados (ID n.42311734). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não realizou contratação válida do seguro prestamista, afirmando que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário configuram prática abusiva e venda casada, em afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP. Defende a ocorrência de danos morais em decorrência dos descontos indevidos realizados em sua verba alimentar, requerendo a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BMG S/A (ID n. 42311739). É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesse cenário, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao contrato mantido entre as partes, bem como à possibilidade de repetição do indébito e condenação por danos morais e diante disso, antecipa-se que o recurso deve ser provido, em parte, senão vejamos. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), a validade da contratação de seguro prestamista exige a demonstração de que o consumidor possuía efetiva liberdade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher a seguradora de sua preferência, sendo abusiva a imposição de contratação vinculada à própria instituição financeira ou a empresa integrante do mesmo grupo econômico. No caso dos autos, embora a instituição financeira tenha juntado proposta de adesão ao seguro prestamista, inexiste elemento apto a demonstrar que a contratação ocorreu de forma efetivamente facultativa ou que o consumidor possuía liberdade para optar por seguradora diversa. Ao revés, verifica-se que a contratação foi direcionada à seguradora BMGCARD - GENERALI, integrante do mesmo grupo econômico do Banco BMG, circunstância que evidencia forte indício da prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente comprovação inequívoca de que o consumidor foi adequadamente informado acerca da facultatividade da contratação e da possibilidade de livre escolha da seguradora, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA, TESE 927 DO STJ. PRECEDENTES. RESP Nº 1.639. 259/SP e Nº 1.639.320/SP. ASSINATURA EM TERMO APARTADO, MAS SEM DEMONSTRAR A NECESSÁRIA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA AUTORA. SEGURADORA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELADO. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046799-09.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008432-18.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.08.2022) (TJ-PR - APL: 00084321820208160056 Cambé 0008432-18.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Diante da prática de ato ilícito pela parte apelada, passa-se à análise dos consectários requeridos na inicial. Da devolução em dobro Assiste razão à parte apelante no tocante à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n.º 1.413.542/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em exame, os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da regularidade da contratação do seguro prestamista, circunstância que evidencia afronta à boa-fé objetiva e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, tem-se que o apelante, outrora promovente, insta pela incidência dos juros pactuados no contrato e correção monetária na forma da Lei em vigor, o que não procede. Isso porque, em contratações declaradas nulas, o consumidor tem o direito à restituição em dobro do que foi pago indevidamente e sobre esse valor, incide apenas a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sem cumulação com outros índices, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenar o BANCO BMG S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujos valores devem ser corrigidos pela SELIC, a contar de cada desconto procedido e efetivamente quitado pelo consumidor. Considerando que o apelante foi vencedor, condeno a apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILSON FONSECA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817550-89.2023.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Genilson Fonseca de Oliveira ajuizou ação declaratória combinada com repetição de indébito em face do Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um seguro prestamista (ID 72008685). A parte autora afirmou que, ao solicitar um empréstimo pessoal, a instituição financeira embutiu a contratação de um seguro sem o seu consentimento, o que configuraria venda casada conforme o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados. Citado, o Banco BMG apresentou contestação (ID 78486925), arguindo preliminares de necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono e de comprovante de residência desatualizado. No mérito, sustentou a efetiva contratação do seguro prestamista apresentando o contrato assinado e o certificado de formalização eletrônica. Postulou a improcedência da causa. A parte autora apresentou réplica (ID 79471239). Em decisão de saneamento (ID 88497823), o juízo rejeitou a preliminar de comprovante de residência por não ser documento indispensável. Acolheu a necessidade de atualização da procuração, determinando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Quanto à prova pericial grafotécnica, entendeu-se ser dispensável, visto que o autor reconheceu a contratação principal, mas questionou a legalidade do seguro acessório. Foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento. Após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 79176527) e o encerramento da instrução processual (ID 115806255), as partes apresentaram alegações finais. O autor (ID 114714479) informou não ter mais provas a produzir, reforçando a tese de venda casada abusiva. O réu (ID 121481182) ratificou os termos da contestação, pugnando pela improcedência total da demanda. É o relatório, decido. Saliento que as questões preliminares já foram analisadas em decisão saneadora. No mérito, o cerne da questão reside na legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de cartão de crédito consignado. Aduz o demandante que a contratação do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro prestamista, incorporando um custo total de R$ 517,34. A defesa do réu rebate a tese inicial, aduzindo que a contratação não foi obrigatória, mas opcional ao consumidor. Ora, indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por outra, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, segundo a ótica do livre convencimento motivado. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. Como se extrai dos autos, o autor declara que a contratação do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro prestamista, configurando, consequentemente, venda casada, entretanto, analisando as provas, pode-se perceber que não houve condicionamento, mas sim uma previsão contratual estabelecida inter partes nas cláusulas do contrato (id. 78486929). Conforme se observa no documento de ID 78486929, na cláusula “2” do contrato, há a seguinte previsão, em destaque: “Declaro que estou ciente que contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. (...)”. Resta claro que o promovente tinha ciência desta cláusula, ou ao menos deveria, pois, sua assinatura eletrônica consta do contrato, dessa forma, há de ser respeitado o princípio de ninguém poder se beneficiar da própria torpeza, assim, não pode o autor descumprir uma norma contratual e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimos bancários. Sentença de improcedência do pedido. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ‘’SEGURO PRESTAMISTA’’. Contratação facultativa. Seguro cuja função é garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade do contratante. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha condicionado o contrato de mútuo ao seguro prestamista – estabelecido, repita-se, no interesse do próprio mutuário -, mormente diante do fato de o consumidor haver lançado sua rubrica nas propostas de adesão ao referido seguro. Inocorrência de venda casada. Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10252270820198260196 SP 1025227-08.2019.8.26.0196, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/06/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer irregularidade contratual, de modo que acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa, ambos suspensos, em razão da gratuidade judiciária antes deferida. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder, encaminhando os autos, em seguida, ao e. TJPB. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito em Substituição

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817550-89.2023.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO PELA PARTE AUTORA Aduz o promovido que a procuração colacionada aos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 26 DE JULHO DE 2022, havendo grande lapso temporal entre os atos (outorga e ajuizamento) praticados, pugnando pela intimação da parte autora intimada para acostar aos autos instrumento de procuração atualizado, descrevendo poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, CPC. Analisando os autos, verifico que a procuração de iD 72008685 está com data desatualizada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, juntando aos autos procuração atualizada à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO Alega o promovido que o autor deixou de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, o que se faz indispensável para atestar, de forma idônea, sua residência e domicílio, haja vista o comprovante apresentado ser datado de 28/01/2022 sendo muito antigo par atestar o efetivo domicílio da parte autora se comparado a última manifestação nos autos o que torna duvidosa a comprovação de seu logradouro para fins de aferição da competência territorial. Pacífica a jurisprudência no sentido de que não há exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial, Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS DESATUALIZADOS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PROCURAÇÃO - EXTRATO SPC. 1. O comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e ante a ausência de indícios de fraude. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que desatualizado, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam à discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito. 3. A procuração juntada aos autos deve estar dentro do prazo de validade, não sendo a apresentação de documento meramente desatualizado causa hábil a extinguir o feito sem a resolução do mérito. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190451062001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019). Rejeito, portanto a preliminar arguida. Dirimida a preliminar arguida em contestação, passo à análise o pedido de inversão do Ônus da prova formulado na inicial pelo autor. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Ademais aplicável a inversão do ônus da prova, tendo em vista o autor ser parte hipossuficiente, e, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. O art. 6º, inciso VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o magistrado apreciar a sua oportunidade e conveniência. Não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. Comprovada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que efetua descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, deve ser responsabilizar civilmente pelos danos decorridos (materiais e morais). (TJ-MG - AC: 10000212249122001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Do pedido de perícia grafotécnica requerido pelo promovido em sede de contestação. Analisando os autos, verifico que o cerne da questão não é o não reconhecimento da contratação do empréstimo junto ao banco promovido, mas sim a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista que, de acordo com o autor, constitui venda casada, de modo que entendo dispensada a perícia requerida, uma vez que o autor reconhece a contratação. Tecidas as devidas considerações, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, e assim converto o julgamento em diligência para determinar: - a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, juntando aos autos procuração atualizada à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos, para fins de art. 485, IV do CPC. Decorrido o prazo, tendo a parte autora cumprido o determinado, verifico contar nos autos, pedido de audiência de instrução e julgamento, e assim, e, considerando que o fim soberano da justiça é a pacificação social, resolvo conforme disposto no art. 370 do CPC pela designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Estejam as partes cientes de que como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ademais, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, em número limitado a três, conforme art. 357, § 4º e § 7º, e ainda, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado das partes informarem ou intimarem suas testemunhas de data, hora e local da realização da audiência designada, sendo as intimações por carta com AR e juntadas aos autos após seu cumprimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. A escrivania determino que proceda com a marcação de data e hora para a realização da audiência, que ocorrerá nesta vara na forma presencial. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2024. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817550-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817550-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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