Procedimento Comum Cível 0038959-77.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2011

Valor da Causa

R$ 38.200,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:00

Conclusos para decisão

30/07/2025, 07:52

Decorrido prazo de VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:33

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038959-77.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA, devidamente qualificada, em face de M.A.F CARVALHO DE LIMA EPP, igualmente qualificada. Narra a Inicial que, em março de 2011, a autora se dirigiu a uma loja de departamentos, a fim de adquirir um aparelho cortador de grama, por me

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038959-77.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA, devidamente qualificada, em face de M.A.F CARVALHO DE LIMA EPP, igualmente qualificada. Narra a Inicial que, em março de 2011, a autora se dirigiu a uma loja de departamentos, a fim de adquirir um aparelho cortador de grama, por me

27/06/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2025, 11:23

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:48

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:01

Todas as movimentações(126)

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:00

Conclusos para decisão

30/07/2025, 07:52

Decorrido prazo de VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:33

Publicado Decisão em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038959-77.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA, devidamente qualificada, em face de M.A.F CARVALHO DE LIMA EPP, igualmente qualificada. Narra a Inicial que, em março de 2011, a autora se dirigiu a uma loja de departamentos, a fim de adquirir um aparelho cortador de grama, por me

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038959-77.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA, devidamente qualificada, em face de M.A.F CARVALHO DE LIMA EPP, igualmente qualificada. Narra a Inicial que, em março de 2011, a autora se dirigiu a uma loja de departamentos, a fim de adquirir um aparelho cortador de grama, por me

27/06/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2025, 11:23

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:48

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS DE MORAIS - SP267486-A REU: M A F CARVALHO DE LIMA EPP Advogado do(a) REU: DEBORA ANSON MAZARO - SP165828 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0038959-77.2011.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico] Vistos. Requereu a autora, em sua última petição: "...requer que se reconsidere a decisão de expedição de ofício ao Banco Santand

10/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:23

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de informação

10/06/2022, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 11:15

Determinada Requisição de Informações

02/05/2022, 13:19

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:42

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:42

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:38

Juntada de Certidão

08/07/2021, 20:21

Juntada de Ofício

21/06/2021, 16:38

Cancelada a movimentação processual

19/06/2021, 08:25

Juntada de Certidão

05/06/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 21:23

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2020, 18:11

Juntada de Certidão

16/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de M A F CARVALHO DE LIMA EPP em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:42

Decorrido prazo de M A F CARVALHO DE LIMA EPP em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 15:55

Decorrido prazo de VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 03:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 07:39

Processo migrado para o PJe

14/02/2020, 13:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 15:37 TJEJPT8

27/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 01/20

27/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

27/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020

27/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2019

04/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 11/2019 CERTIDãO EXPEDIDA

04/11/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2017 PRECATORIA EXPEDIDA

09/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 28: 07/2017 PRECATóRIA DEVOLVIDA

28/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 09/2016 OFICIO EXPEDIDO

20/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2016 AR JUNTADO

09/08/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D009483142001 11:08:51 003

09/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 11/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2015

09/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014 AUTOS DEVOLVIDO ADVOGADO

25/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/11/2014 267486A

20/11/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 20: 11/2014 14:00

20/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 08: 10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2014 DESPACHO

08/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2014 VERONICE LUCIO XAVIER DA COSTA

07/10/2014, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 20: 11/2014 14:00 17 CIVEL

07/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2014 NF 167/1

06/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2014 DESPACHO

04/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2014 NF 86/14

02/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013 165828PB

12/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013 267486APB

12/08/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 30: 04/2013 15:15 17 VARA CIVEL

30/04/2013, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 30: 04/2013 15:15 17 VARA CIVEL

05/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2013 CERTIDAO

05/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 01/2013

30/01/2013, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 18: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 09: 01/2013 ADM

14/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 01/2013

09/01/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19102012 AUDIENCIA

19/10/2012, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 07022013 1515

19/10/2012, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 06082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17072012 267486A

17/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13072012

12/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12072012

12/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10072012 NF 92: 12

10/07/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062012

03/06/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 03062012

03/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320121M A F CARVALH

16/03/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112011

11/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05102011

05/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

29/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29092011 9634

29/09/2011, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 07:39

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 07:39

Despacho

•31/05/2021, 21:23

Despacho

•02/05/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:23

Despacho

•08/11/2023, 13:23

Despacho

•09/11/2023, 07:46

Decisão

•22/05/2025, 11:23

Decisão

•26/06/2025, 22:08

Despacho

•26/11/2025, 11:00