Interdição/Curatela 0834764-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0834764-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS Processo nº 0834764-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. MARIA LUCIA SILVA DE ARAUJO, qualificada nos autos, através de advogado, intentou a presente Ação de Interdição c/c Pedido de curatela provisória em face de LUCAS DANIEL DA SILVA ARAUJO, alegando, em síntese: Que é mãe do(a) interditando(a), e que este(a) é portador de Retardo Mental grave, doença que o(a) impossibilita de exercer os atos da vida civil. Pediu a concessão da curatela provisória. Juntou documentos. Foi determinada a juntada de laudo médico atualizado. Laudo médico juntado. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico atesta a patologia do(a) promovido(a) (ID nº117469987 - Pág. 1). A legitimidade da parte autora também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos. Diante do exposto, nos termos do § único, do art. 749, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a curatela provisória do interditando à autora, devendo ser lavrado o competente termo de compromisso de curador provisório. Cite-se o(a) interditando(a), advertindo-o(a) de que, no prazo de 15 dias, poderá impugnar o pedido do autor(art. 752, do CPC), bem como poderá constituir advogado(§ 3º do art. 752), sob pena de ser-lhe nomeado curador especial. O MEIRINHO DEVE CERTIFICAR DE FORMA MINUCIOSA O ESTADO DO(A) INTERDITANDO(A). Intimem-se. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)