Cumprimento de sentença 0800501-35.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800501-35.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CAMELO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800501-35.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CAMELO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a execução de verbas indenizatórias fixadas em título judicial. Após o depósito judicial do valor pretendido pela exequente (R$ 28.304,80), a instituição financeira executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 123474865), arguindo excesso de execução, pleiteando a retificação do termo inicial da correção monetária e a compensação de valores recebidos pela exequente (R$ 2.109,09). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou planilha retificada em observância aos parâmetros impostos por este juízo. A controvérsia cinge-se à verificação dos cálculos apresentados, especificamente quanto ao marco inicial da atualização monetária dos danos materiais e à necessidade de compensação de crédito decorrente do empréstimo anulado. A sentença exequenda determinou que a correção monetária das parcelas restituídas deveria incidir "a partir de cada desconto". Compulsando os autos (Id. 87488913), observa-se que o contrato discutido teve o primeiro desconto em 02/2021. O cálculo apresentado pela exequente anteriormente computava indevidamente o mês de 01/2021, o que configurava evidente excesso de execução. A planilha apresentada pelo executado, e agora ratificada pela exequente, corrigiu tal distorção, fazendo incidir os consectários legais apenas a partir do efetivo desembolso (02/2021), em estrita observância ao título executivo. É matéria de ordem pública que, declarada a nulidade de contrato de mútuo bancário, as partes devem retornar ao status quo ante. A exequente recebeu, em 04/01/2021, o montante de R$ 2.109,09 referente ao crédito do empréstimo anulado. Manter a percepção dessa quantia, cumulada com a repetição em dobro dos valores descontados, configuraria enriquecimento sem causa da consumidora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O cálculo do executado (Id. 123474860) observou corretamente a necessidade de abatimento deste crédito, atualizando os valores devidos e deduzindo a parcela recebida pela autora. Tal procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a compensação entre o crédito disponibilizado pelo banco e o valor da condenação em repetição de indébito, visando à justa composição do conflito. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de Id. 123474860, por refletir com exatidão o comando da sentença exequenda, expurgando o excesso de execução apontado. Considerando o depósito judicial de R$ 28.304,80 (Id. 123474863), determino: Expeça-se alvará judicial em favor da exequente MARIA CAMELO e de seu patrono ANTÔNIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO, no montante exato apurado na planilha homologada (R$ 24.160,43), observando-se a discriminação de valores e dados bancários informados na petição de Id. 132165787. Expeça-se alvará judicial em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para levantamento da quantia remanescente, correspondente à diferença entre o depósito judicial realizado e o valor homologado nesta decisão (valor da impugnação acolhida). Tendo em vista que a obrigação imposta no título executivo foi satisfeita mediante o depósito judicial e o posterior levantamento dos valores apurados como devidos, caracterizando a hipótese de pagamento, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. I. GURINHÉM, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CAMELO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800501-35.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CAMELO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a execução de verbas indenizatórias fixadas em título judicial. Após o depósito judicial do valor pretendido pela exequente (R$ 28.304,80), a instituição financeira executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 123474865), arguindo excesso de execução, pleiteando a retificação do termo inicial da correção monetária e a compensação de valores recebidos pela exequente (R$ 2.109,09). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou planilha retificada em observância aos parâmetros impostos por este juízo. A controvérsia cinge-se à verificação dos cálculos apresentados, especificamente quanto ao marco inicial da atualização monetária dos danos materiais e à necessidade de compensação de crédito decorrente do empréstimo anulado. A sentença exequenda determinou que a correção monetária das parcelas restituídas deveria incidir "a partir de cada desconto". Compulsando os autos (Id. 87488913), observa-se que o contrato discutido teve o primeiro desconto em 02/2021. O cálculo apresentado pela exequente anteriormente computava indevidamente o mês de 01/2021, o que configurava evidente excesso de execução. A planilha apresentada pelo executado, e agora ratificada pela exequente, corrigiu tal distorção, fazendo incidir os consectários legais apenas a partir do efetivo desembolso (02/2021), em estrita observância ao título executivo. É matéria de ordem pública que, declarada a nulidade de contrato de mútuo bancário, as partes devem retornar ao status quo ante. A exequente recebeu, em 04/01/2021, o montante de R$ 2.109,09 referente ao crédito do empréstimo anulado. Manter a percepção dessa quantia, cumulada com a repetição em dobro dos valores descontados, configuraria enriquecimento sem causa da consumidora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O cálculo do executado (Id. 123474860) observou corretamente a necessidade de abatimento deste crédito, atualizando os valores devidos e deduzindo a parcela recebida pela autora. Tal procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a compensação entre o crédito disponibilizado pelo banco e o valor da condenação em repetição de indébito, visando à justa composição do conflito. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de Id. 123474860, por refletir com exatidão o comando da sentença exequenda, expurgando o excesso de execução apontado. Considerando o depósito judicial de R$ 28.304,80 (Id. 123474863), determino: Expeça-se alvará judicial em favor da exequente MARIA CAMELO e de seu patrono ANTÔNIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO, no montante exato apurado na planilha homologada (R$ 24.160,43), observando-se a discriminação de valores e dados bancários informados na petição de Id. 132165787. Expeça-se alvará judicial em favor do executado BANCO BRADESCO S.A. para levantamento da quantia remanescente, correspondente à diferença entre o depósito judicial realizado e o valor homologado nesta decisão (valor da impugnação acolhida). Tendo em vista que a obrigação imposta no título executivo foi satisfeita mediante o depósito judicial e o posterior levantamento dos valores apurados como devidos, caracterizando a hipótese de pagamento, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. P. I. GURINHÉM, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(89)