Monitória 0801232-39.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801232-39.2025.8.15.0941. AUTOR: SIQUEIRA CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JURU - PB DECISÃO Sobre o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, temos que a concessão do benefício da justiça gratuita nos casos de pessoa jurídica fica condicionada a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. Feito o registro e, simultaneamente, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, DETERMINO a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ); 2) Registros contábeis; 3) balanço patrimonial; 4) demonstrações do resultado; 5) demonstrações das mutações do patrimônio líquido; 6) demonstrações da origem e da aplicação de recursos. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a sobredita parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a sobredita parte não se manifeste acerca da providência determinada, à conclusão para subsequente análise. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:48

Emenda à Inicial

06/03/2026, 10:39

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/12/2025, 09:52

Distribuição (sorteio)

19/12/2025, 09:52

Documentos

•11/03/2026, 00:00