Procedimento Comum Cível 0802133-65.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802133-65.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 08:56

Ato ordinatório

07/07/2026, 08:55

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Junho de 2026, 10:06:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SOCORRO DE FATIMA COSTA DA SILVA Chefe de Cartório Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 10:09

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 08:52

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 13:45

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:16

Publicação

18/05/2026, 00:21

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 SENTENÇA. APELANTE: FRANCISCO DE CARVALHO RAMOS Advogados do(a) APELANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA “CESTA B.EXPRESSO4”. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Jacaraú, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa “Cesta B.Expresso4”, determinando a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O apelante busca a reforma da decisão para reconhecimento do dano moral, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a readequação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão:(i) definir se os descontos indevidos realizados pelo banco em conta bancária de titular idoso configuram dano moral in re ipsa;(ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis à restituição dos valores indevidos;(iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa diante do valor irrisório da condenação. III. Razões de decidir 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Contudo, a inexistência de contratação é incontroversa, pois o banco não demonstrou a origem legítima dos descontos referentes à tarifa “Cesta B.Expresso4”. 4.O dano moral não é presumido (“in re ipsa”) em casos de simples descontos indevidos sem negativação ou constrangimento relevante, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.096.338/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28/02/2024) e precedentes do TJPB, sendo necessária a prova de abalo extrapatrimonial efetivo. 5.Diante da ausência de demonstração de sofrimento excepcional, os descontos indevidos configuram mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral. 6.A natureza extracontratual da obrigação de indenizar impõe a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ, fixando-se os juros de mora e a correção monetária a partir de cada desconto indevido. 7.Quanto aos honorários sucumbenciais, diante do valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo e a diligência do patrono, fixando-se em R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O desconto indevido em conta bancária, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos ou constrangimento adicional, não configura dano moral in re ipsa. 2.Em hipóteses de relação extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3.O valor dos honorários sucumbenciais pode ser fixado por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.096.338/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28/02/2024; STJ, AgInt no REsp 1.921.373/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/08/2021; TJPB, Apelação Cível nº 0801205-79.2024.8.15.0201, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26/03/2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801720-27.2024.8.15.0521, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 17/03/2025. (0801597-91.2025.8.15.1071, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 01/12/2025) Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A. O autor alega, em síntese, que desde o ano de 2020, percebeu descontos indevidos em sua conta-benefício sob as rubricas "Cesta Prático 1", "Título de Capitalização", "Cesta Portabilidade" e "Emissão de Extrato". Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade de justiça concedida (ID 128541758). Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 136861439). Arguiu preliminares de irregularidade na procuração, falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa e impugnou a justiça gratuita. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de decadência e de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que as cobranças são legítimas, pois o autor utiliza serviços que excedem o pacote essencial de uma conta-salário, como saques e transferências, o que caracterizaria uma conta-corrente comum. Requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a compensação com tarifas individuais por serviços efetivamente prestados. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 157034614), na qual refutou os argumentos da defesa e reafirmou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se inertes, conforme certificado em ID 159354265. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de irregularidade na representação processual, sob o argumento de que a procuração seria genérica, entendo que deve ser REJEITADA. O instrumento de mandato conferido pelo autor outorga poderes amplos para o foro em geral e poderes especiais para demandar em juízo. A legislação não exige a especificação de cada ato ou do nome do réu no instrumento para que este seja válido, sendo o documento apresentado apto a instruir o feito. Sobre a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, esta também não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a contestação apresentada pelo banco demonstra a existência de lide e de resistência à pretensão autoral. No que tange à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício concedido ao autor. Tratando-se de pessoa natural, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. O réu não apresentou provas concretas capazes de afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas sobre a movimentação financeira do autor. Em relação à decadência fundada no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, entendo pela sua não ocorrência. A hipótese versa sobre descontos sucessivos de tarifas bancárias, caracterizando relação de trato sucessivo, na qual o prazo para questionamento se renova a cada nova cobrança efetuada. Este é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Por fim, analiso a prescrição. Tratando-se de pretensão reparatória por falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do Código Civil. Como a ação foi ajuizada em 17/11/2025, declaro prescritas as pretensões anteriores a 17/11/2020, devendo a análise do mérito e eventual restituição restringir-se aos valores cobrados após esta data. Pois bem. A lide deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da hipossuficiência informacional e técnica da parte autora, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade e a livre pactuação dos serviços cujas tarifas são objeto de questionamento. O BANCO BRADESCO S.A., em sua peça defensiva, deixou de colacionar qualquer instrumento contratual ou termo de adesão que contivesse a anuência do autor para os descontos de "Cesta Prático 1", "Título de Capitalização", "Cesta Portabilidade" e "Emissão de Extrato". A ausência de contrato específico para a contratação de pacotes de serviços viola diretamente o art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central e caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia. Embora o réu sustente que a movimentação da conta – com a realização de saques e transferências – justificaria a tarifação por descaracterizar a natureza de conta-salário, não há nos autos prova de que o autor tenha solicitado a conversão de sua conta-benefício para a modalidade de conta-corrente comum com cobrança de pacotes. Pelo contrário, os extratos demonstram que a conta é utilizada essencialmente para o recebimento de proventos previdenciários. Assim, a falta de prova da contratação voluntária e consciente das cestas de serviços torna tais descontos ilícitos, impondo-se a declaração de sua inexistência. Reconhecida a ilicitude dos descontos, surge o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente subtraídos da conta do autor. A controvérsia reside na forma dessa devolução, devendo-se observar os ditames do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a recente modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Conforme a orientação vinculante da Corte Superior, ratificada por precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba, a repetição do indébito em dobro no âmbito de serviços privados prescinde da prova de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a constatação de que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, para conferir segurança jurídica às relações de consumo, houve modulação temporal dos efeitos dessa decisão. Assim, a restituição deve ocorrer da seguinte forma: os descontos efetuados até 29/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, ante a ausência de prova de má-fé dolosa por parte do banco; já as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidas em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira em manter tarifas sem contrato após a fixação da tese pelo STJ configura violação ao dever de cuidado e à boa-fé. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados com correção monetária pelo índice adotado por este Tribunal a partir da data de cada desconto efetivo, conforme a Súmula 43 do STJ. Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ, dada a inexistência de relação contratual válida entre as partes para fins de aplicação de tais encargos. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência pátria, em especial a deste Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que o desconto indevido de tarifas bancárias, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Para o reconhecimento do dever de indenizar extrapatrimonialmente, seria necessária a prova de que a conduta do BANCO BRADESCO S.A. causou ao autor um abalo psicológico profundo, situação vexatória ou ofensa grave à sua honra, o que não restou demonstrado nos autos. A situação fática apresentada, embora revele falha na prestação do serviço pela ausência de lastro contratual, caracteriza-se como mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Sem a comprovação de repercussão gravosa na esfera íntima do autor ou de privação de recursos que comprometesse sua subsistência, não há fundamento para a condenação pretendida. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801597-91.2025.8.15.1071. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos referentes às tarifas "Cesta Prático 1", "Título de Capitalização", "Cesta Portabilidade" e "Emissão de Extrato" lançados na conta do autor e CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a tais títulos, observada a prescrição quinquenal para parcelas anteriores a 17/11/2020; c) estabelecer que a restituição deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 29/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso indevido; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais; CONDENO autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, ficando suspensa a exigibilidade da verba em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 13 de Maio de 2026, 16:20:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 23 de Abril de 2026, 17:51:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o autor para fins de impugnação a contestação. Prazo de 15 dias. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Março de 2026, 12:14:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o autor para fins de impugnação a contestação. Prazo de 15 dias. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Março de 2026, 12:14:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Intime-se o autor para fins de impugnação a contestação. Prazo de 15 dias. Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para, em 05 dias, informarem se há interesse em produção de outras provas, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação pelo desinteresse na produção de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 10 de Março de 2026, 12:14:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802133-65.2025.8.15.0081. AUTOR: GLAUBER BRONZEADO DE ANDRADE - PB30870, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 VALOR DA CAUSA: R$ 15.784,34 DESPACHO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Tarifas] PARTES: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO X BANCO BRADESCO Nome: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Joao Nogueira, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, defiro a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais. Observe a parte que o benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (CPC15, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do CPC15, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que, recebo a inicial. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: https://meet.google.com/ibd-utuu-itp Terça-feira, 3 de fevereiro de 2026⋅08:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para a audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Domingo, 07 de Dezembro de 2025, 08:34:57 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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