Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803531-08.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 336.297,42

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:45

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:46

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:52

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/01/2026, 11:04

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/01/2026, 11:04

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:04

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:42

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

Despacho

•13/07/2023, 07:57

Despacho

•29/09/2023, 22:35

22/02/2026, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:45

Publicado Despacho em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:46

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:52

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/01/2026, 11:04

Juntada de ofício requisitório de precatório

22/01/2026, 11:04

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:04

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803531-08.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. O Município foi intimado para Impugnar os cálculos da execução contida no ID 104838784, e o prazo decorreu sem manifestação. Apenas e tao somente quando da expedição do precatório, em conformidade com os cálculos apresentados, insurgiu-se quanto aos mesmos. Assim, operou a preclusão e, portanto, indefiro o pedido do ID 121218065. Intime-se e transitada em julgado, remeta-se o precatório. CABEDELO, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:17

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (REQUERIDO)

17/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:36

Juntada de Certidão

15/09/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de cota

20/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:41

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO (3ª e 4ª Varas) COMARCA DE CABEDELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi o respectivo precatório, conforme determinado. Junto, ainda, ofício de intimação gerado pelo sistema SAPRE para intimação das partes. Por ordem do(a) Dr.(a), Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Virtual de Cabedelo, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição que segue em anexo a essa intimação. Cabedelo, 7 de agosto de 2025 JOSÉ GALBERTO FERNANDES DE CARVALHO PONTES

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:02

Juntada de Precatório

07/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:54

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/12/2024, 12:51

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:02

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2024, 10:11

Recebidos os autos

22/11/2024, 06:02

Juntada de certidão de prevenção

22/11/2024, 06:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/04/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de apelação

08/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:00

Julgado procedente o pedido

11/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:03

Conclusos para despacho

09/03/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 12:32

Deferido o pedido de

29/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:37

Conclusos para despacho

18/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:08

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803531-08.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pe

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSUE PESSOA DE GOES - CPF: 181.991.434-87 (AUTOR).

09/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de JOSUE PESSOA DE GOES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 22:35

Conclusos para despacho

22/09/2023, 07:40

Decorrido prazo de RANIERI CAVALCANTI MARQUES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 12:14

Decisão

•09/11/2023, 08:21

Decisão

•09/11/2023, 08:21

Decisão

•29/11/2023, 09:37

Decisão

•29/11/2023, 09:37

Despacho

•04/12/2023, 12:00

Sentença

•11/03/2024, 09:03

Sentença

•11/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:18

Despacho

•22/04/2024, 17:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•03/06/2024, 13:10

Despacho

•01/09/2024, 10:11

Despacho

•03/09/2024, 13:14

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/07/2023, 07:57

Despacho

•29/09/2023, 22:35

Decisão

•09/11/2023, 08:21

Decisão

•09/11/2023, 08:21

Decisão

•29/11/2023, 09:37

Decisão

•29/11/2023, 09:37

Despacho

•04/12/2023, 12:00

Sentença

•11/03/2024, 09:03

Sentença

•11/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:18

Despacho

•22/04/2024, 17:42

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•03/06/2024, 13:10

Despacho

•01/09/2024, 10:11

Despacho

•03/09/2024, 13:14

Acórdão

•24/09/2024, 14:56

Despacho

•22/11/2024, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 12:51

Despacho

•05/12/2024, 10:54

Despacho

•28/02/2025, 11:49

Despacho

•28/02/2025, 11:49

Despacho

•26/08/2025, 12:10

Decisão

•17/09/2025, 11:02

Decisão

•17/09/2025, 11:18

Despacho

•13/02/2026, 09:46

Despacho

•18/02/2026, 12:33