Procedimento Comum Cível 0818965-49.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818965-49.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER EFETIVADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818965-49.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por CLEIDE FERREIRA DA LUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.060.342.291-5, desde a década de 80, porém, quando de sua aposentadoria, em 22.11.2017, ao tentar sacar os valores acumulados em sua conta do PASEP, verificou que o saldo da conta vinculada tinha quantia irrisória se levado em consideração os seus mais de 20 anos de contribuição, juros e atualização monetária. Por esta razão, requereu procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP no importe de R$ 69.791,90, bem como danos morais em R$ 5.000,00. Juntou documentos. Custas recolhidas (id 33460758). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id 37822414) com preliminares. No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real. Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais. Acostou documentos. Réplica à contestação (id 90856818). Intimadas para se manifestarem acerca do interesse em produzir novas provas, a promovente juntou planilha atualizada do débito no id 91455612, enquanto o réu quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada. Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata. No caso em exame, verifica-se que a parte autora observou a existência de descontos indevidos em sua conta do PASEP no dia 22.11.2017, data em que houve o saque de sua aposentadoria, enquanto a presente demanda foi proposta em 02.05.2019, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral. Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23. Passo ao exame do mérito. A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrada pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material e moral. Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Percebo que a petição inicial foi instruída com extrato das microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido (id 20898318 - pág. 1 a 4) onde identifico que em novembro de 2017 o saldo era de apenas R$ 1.810,40 (mil oitocentos e dez e quarenta centavos), valor realmente ínfimo se for observado que a parte autora iniciou suas atividades laborativas na década de 80, contando com depósitos até a data da promulgação da Carta Magna, além de devida atualização monetária. Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da promovente. A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica. Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ. Assim sendo, o banco não conseguiu impugnar efetivamente os argumentos da autora, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC. O banco foi intimado para dizer se pretendia produzir outras provas, inclusive, pericial contábil, mas permaneceu silente (id 8956245). No caso concreto, observo que a contestação não cumpriu o princípio basilar da impugnação especificada dos fatos, no sentido de rebater efetivamente os cálculos apresentados pela parte autora. Ora, cabe ao réu rechaçar todos os fatos alegados pela promovente, inclusive a planilha de cálculos juntada aos autos no id 91455612, sob pena de torná-los incontroversos. Ofertada a oportunidade para apresentação de outras provas, inclusive pericial contábil, o banco não se interessou em refutar os valores colacionados pela autora. O ônus da impugnação específica veda a construção de defesa fundadas em mera negativa geral, em respeito à lealdade, cooperação e boa-fé processual. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da autora, não podendo se enquadrar em meros dissabores cotidianos. Entendo que a questão ultrapassa os paradigmas do aborrecimento, atingindo os direitos à personalidade da promovente, considerando a frustração da expectativa de recebimento de valor que estava há décadas de posse do banco réu. Nesse sentido, a parte autora faz jus a reparação pelos danos morais sofridos decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira refletida na má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Ainda assim, saliento que o quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual entendo ser adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, entendo que a autora provou o fato constitutivo do seu direito a teor do art.373, I, do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP em quantia a ser apurada fase em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Além disso, também condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor já dou por atualizado (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.405, Código Civil). Condeno, ainda, o banco réu em custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Acórdão prolatado ao id 132008615, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a documentação apresentada pela autora e para a possível realização de prova pericial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Acórdão prolatado ao id 132008615, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a documentação apresentada pela autora e para a possível realização de prova pericial.

Expedida/certificada

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