Execução Fiscal 0802427-88.2017.8.15.0731 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:35

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 12:46

Transitado em Julgado em 16/09/2025

29/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal da parte exequente. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 12 de agosto de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:55

Juntada de Certidão

22/08/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2025, 11:44

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 08:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:39

Juntada de Certidão

06/06/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:39

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 13:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 19:54

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:09

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:23

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:51

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DECISAO Vistos. Defiro o pedido de suspensão, contado da data do feitio da petição, a vista do parcelamento informado. Aguarde-se, assim, 90 dias, e decorrido o prazo, abra-se vista a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito. Int. Cabedelo-PB, 09 de novembro de 2023. JUIZ (A) DE DIREITO movimentado como decisao de acordo com a decisao do recurso do PROCESSO nº 2022000914 (PA-TJ) - – PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE 2021

10/11/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:06

Conclusos para decisão

09/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:48

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 22:23

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:15

Juntada de Certidão

07/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão

24/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de cota

19/07/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:03

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:28

Juntada de Certidão

06/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:56

Conclusos para despacho

24/05/2023, 07:53

Juntada de Certidão

24/05/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 07:51

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:41

Juntada de Certidão

16/05/2023, 09:39

Juntada de Certidão

16/05/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:23

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:31

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:48

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 10:15

Conclusos para despacho

10/11/2022, 07:22

Juntada de Certidão

10/11/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 21:32

Conclusos para despacho

20/10/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 08:30

Conclusos para despacho

09/04/2022, 07:41

Juntada de Certidão

09/04/2022, 07:38

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:21

Conclusos para despacho

23/09/2021, 07:09

Juntada de Certidão

22/09/2021, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 08:09

Conclusos para despacho

18/05/2021, 17:23

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:55

Juntada de

19/11/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 15:47

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 22:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 09:20

Conclusos para despacho

07/05/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:47

Conclusos para decisão

29/01/2020, 16:23

Juntada de certidão

29/01/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2019, 21:23

Conclusos para despacho

04/06/2019, 12:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 22:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 11:03

Conclusos para despacho

20/02/2019, 14:53

Juntada de Petição de diligência

13/12/2018, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 04:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 15:55

Conclusos para despacho

17/09/2018, 13:40

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 09:59

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 20:56

Conclusos para despacho

22/09/2017, 07:15

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 17:46

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2017, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2017, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 16:34

Conclusos para despacho

29/05/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

29/05/2017, 14:50

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)