Procedimento Comum Cível 0815216-63.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815216-63.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVAN JUVENCIO ALVES REU: CONSTRUTORA MART LTDA - MEDENUNCIADO: FERNANDO ANTONIO MARIBONDO BARBOSA FILHO, FLAVIANA MARIBONDO GONCALVES, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, FERNANDA MANOELLA MARIBONDO CUNHA, COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815216-63.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela parte promovente, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos elencados em sua exordial. Em suas razões, o embargante, alega, em suma, a existência de erro material na sentença, buscando esclarecimentos acerca do percentual fixado por este juízo à título de indenização por perdas e danos. Assim sendo, pugna pela modificação da decisão. Intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração, a parte adversa quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório. Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência do pedido autorall As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração. Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida. Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes. Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MARIBONDO BARBOSA FILHO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA MARIBONDO GONCALVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MANOELLA MARIBONDO CUNHA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MART LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MART LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FLAVIANA MARIBONDO GONCALVES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MANOELLA MARIBONDO CUNHA em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(26)