Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800467-16.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 20:38

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Gratuidade nesta instância dos juizados (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ser feita posteriormente com fulcro no art. 139, V do CPC, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Destaco que: “A flexibilização procedimental não atenta contra a ordem jurídica, pois: a) não há violação à garantia do devido processo legal; b) não é o procedimento que legitima a decisão judicial, mas sim a participação das partes no procedimento adotado, c) nos moldes adotados no NCPC, não se fere a segurança jurídica e, tampouco, causa perda da previsibilidade dos atos processuais, posto que a flexibilização procedimental condiciona-se ao exercício do contraditório pleno, à existência de finalidade específica e à motivação da decisão judicial que a determina; [...] Ante à necessidade de interpretação dos institutos processuais em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1.º/NCPC), fixada a possibilidade de adaptar o procedimento ao caso concreto – e não enquadrar o caso concreto ao procedimento previsto legalmente –, a técnica da flexibilização é apta a ensejar: a) maior compatibilidade do procedimento adotado às especificidades da causa; b) economia processual; c) obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável” (CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 484, 485, 501, 512 e 517). Daí o enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, vale anotar que: “[...] os fundamentos centrais da flexibilização procedimental e da gestão processual estão postos, de maneira clara e positivada, nos Juizados Especiais. Simplicidade, informalidade e economia de atos processuais, visando a um processo mais célere, com apoio nos meios consensuais de solução de conflitos, são a pedra de toque da Lei n. 9099/95”. (ZUFELATO, Camilo. Flexibilização procedimental e gestão processual no Direito brasileiro. In I Colóquio Brasil-Itália de Direito Processual Civil. Camilo Zufelato et al. (coord.). Salvador: JusPodivm, 2016, p. 256). Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 referentes à flexibilização procedimental restarão inócuas se não forem empregadas no caso concreto para garantir o acesso à ordem jurídica justa, à eficiência na prestação jurisdicional e à justiça da decisão (Nesse sentido: CAMBI, Eduardo; NEVES, Aline Regina das. Flexibilização procedimental no novo Código de Processo Civil. In Parte Geral. Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada. Fredie Didier Jr. (Coord.-Geral da Coleção). Lucas Buril de Macêdo et al. (Coord. da Obra). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 1, pp. 512 e 518). Feitas estas considerações, determino: CITE-SE/INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335, ambos do CPC) apresentar resposta, especificar provas e informar se deseja compor o objeto da lide em audiência. Ainda, considerando que os contratos cuja exibição requer a autora devem ser mantidos pela administração e que o art. 396 do Código de Processo Civil não exige a negativa administrativa - diferente do que ocorre com a produção antecipada de provas (art. 381, CPC), intime-se a promovida para que, até apresentação da contestação, exiba os contratos objetos da presente ação, sob pena de incidência do art. 400 e seus incisos do Código de Processo Civil. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 21:03

Sem descrição

09/03/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/03/2026, 09:27

Distribuição (sorteio)

02/03/2026, 09:27

Documentos

•11/03/2026, 00:00