Procedimento Comum Cível 0801852-47.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801852-47.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-47.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a natureza da demanda e o disposto nos arts. 3º, § 3º, 694 e 695 do Código de Processo Civil, as ações de família devem, preferencialmente, ser solucionadas pela via consensual, devendo o magistrado estimular a autocomposição, inclusive com o auxílio de profissionais de outras áreas do conhecimento, sempre que necessário. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (art. 695 do CPC). A parte autora será intimada na pessoa do advogado. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação e dê-se ciência ao Defensor Público em exercício nesta Vara. CITEM-SE os promovidos, atentando-se para os dados telefônicos informados pelo credor (ID nº 132156385 - Pág. 1), devendo ser adotado todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, tais como: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. As citações deverão ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, observando que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º). Cientifique-se as partes promovidas de que lhe são facultados oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-47.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela autora para a realização de pesquisa de endereço do(s) requerido(s) nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sob a justificativa de que não conseguiu localizá-lo para a citação/intimação. Decido. Contudo, a parte autora não demonstrou ter esgotado previamente todos os meios razoáveis para obtenção do endereço do requerido, como consultas em bases públicas, contato com eventuais conhecidos, ou diligências junto a órgãos administrativos. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como ferramenta investigativa preliminar sem que haja comprovação de diligências mínimas por parte do interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONSULTA EM BANCO DE DADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE INTERESSADA. 1. Tendo em vista que a decisão combatida fora publicada na vigência da norma processual anterior, este recurso será examinado com observância ao código de processo civil de 1973, considerando o princípio do tempus regit actum. 2. Somente em casos excepcionais, quando se demonstre a real impossibilidade de obtenção do endereço do réu, após esgotadas as diligências do interessado em viabilizar a prestação jurisdicional, é que se defere a consulta em bancos de dados (infojud, infoseg, codev, renajud e bacenjud). 3. Situação inocorrente na espécie, porquanto a única tentativa, comprovada nos autos, de localizar o agravado ocorreu com a carta de citação expedida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO; AI 0084438-74.2016.8.09.0000; Ceres; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJGO 04/07/2016; Pág. 331) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA NOS SISTEMAS INFOSEG, BACENJUD E INFOJUD. MEDIDA EXCEP- CIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A pesquisa nos sistemas INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD com vistas a obter o endereço do agravado constitui medida excepcional, somente sendo possível autorizá-la após o exequente ter esgo- tado todos os meios à sua disposição para a obtenção da referida informação. (TJ-MS; AI 1405334-98.2015.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 23/11/2015; Pág. 10) Diante disso, entendo que não há justificativa suficiente para a realização da pesquisa pleiteada neste momento. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de endereços, sem prejuízo de nova solicitação caso a parte autora demonstre efetivamente a adoção de medidas extrajudiciais prévias para a localização do requerido. Intime-se o(a) promovente para colacionar endereço atualizado da promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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