Procedimento Comum Cível 0801852-63.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801852-63.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Definitivo

14/05/2026, 19:36

Arquivamento

14/05/2026, 19:36

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-63.2025.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado nesses autos que o demandando não recolheu as custas devidas ao final do processo, apesar de intimado regularmente. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Por outro lado, a Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Constada a ausência de pagamento voluntário, ou qualquer caso de suspensão da exigibilidade da dívida exequenda, determino que sejam penhorados valores do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral devidos ao Poder Judiciário pela prestação jurisdicional, através do sistema SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente. Na ausência de constrição, promova-se o protesto contra o demandado e, em seguida, arquive-se o feito, seguindo-se o disposto no art. 394 do Código de Normas Judicial. Expedientes necessários. João Pessoa (PB), 20 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-63.2025.8.15.0161 DESPACHO Reitere-se a intimação ao demandado para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud ou inscrição em protesto. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 10 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES AVELINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801852-63.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES AVELINO em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 123576454, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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