Cumprimento de sentença 0800045-50.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800045-50.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS BRUNO SILVA. REU: DELTA ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Rejeito liminarmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, tendo em vista que o próprio E. TJ/PB, no acórdão que reformou a sentença proferida por este Juízo, consignou que deve se atentar ao deferimento parcial da gratuidade judiciária concecida em primeiro grau: "Inverto a sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo-se, contudo, atentar-se ao deferimento parcial da gratuidade judiciária concedida em primeiro grau ao apelado." Ademais, o próprio CPC aduz, no art. 98, § 1º, que a gratuidade da justiça compreende não apenas as custas ou taxas judiciais, mas também diversas outras despesas. CUMPRA A DECISÃO DE ID. 121300138, intimando a parte ré/exequente, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, retifique os cálculos, considerando a gratuidade judiciária parcialmente deferida ao autor, sob pena de arquivamento provisório do cumprimento de sentença. Retificados os cálculos, proceda o cartório com os seguintes atos: 1- INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir os honorários e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 2- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte ré para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao réu (caso haja) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3- Havendo concordância com o valor depositado pelo autor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 5- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800045-50.2021.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS BRUNO SILVA. REU: DELTA ENGENHARIA LTDA. DECISÃO A parte ré requereu o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, periciais e preparo recursal, entretanto, o réu não se atentou ao deferimento parcial da gratuidade judiciária concedida por este Juízo. É sabido que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Posto isso, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, retifique os cálculos, considerando a gratuidade judiciária parcialmente deferida ao autor, sob pena de arquivamento provisório do cumprimento de sentença. Retificados os cálculos, proceda o cartório com os seguintes atos: 1- INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, adimplir os honorários e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 2- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte ré para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao réu (caso haja) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3- Havendo concordância com o valor depositado pelo autor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 5- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800045-50.2021.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

22/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCUS BRUNO SILVA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Requisição ou Resposta entre instâncias em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(42)