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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:30

Publicado Mandado em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Publicado Sentença em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 15:47

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 12:11

Determinado o arquivamento

25/03/2026, 12:11

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONCA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:30

Publicado Mandado em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Publicado Sentença em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 15:47

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 12:11

Determinado o arquivamento

25/03/2026, 12:11

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONCA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861697-06.2023.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (BANCO NUBANK) e BANCO XP S.A., na qual a parte autora narra ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um veículo anunciado em grupo de WhatsApp. Conforme a exordial (ID 81605831), em junho de 2023, a autora, por intermédio de seu esposo, entrou em contato com o anunciante, que se identificou como José Roberto. Após se dirigir ao local indicado e obter o consentimento da proprietária do veículo, Juciane Cristina Rios Pimentel, a autora realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de sua conta no BANCO NUBANK (agência 0001, conta 43872705-1) para a conta de Rogério Luis De Arruda no BANCO XP S.A. (agência 0001, conta 1146425-4, chave PIX: [email protected]). Após a efetivação da transferência, a proprietária do automóvel alegou não ter recebido o valor, informando ter conhecido o anunciante pela plataforma OLX. A autora tentou contato com o anunciante, mas foi bloqueada no WhatsApp. Diante da situação, a demandante buscou o BANCO NUBANK para solicitar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), visando ao bloqueio e à restituição do valor transferido. Contudo, a autora alega ter recebido a restituição de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), sustentando que o procedimento padrão de múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") por um período de 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, não foi integralmente observado pelo BANCO NUBANK. Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com RG (ID 81605837), procuração (ID 81605836), documento do carro (ID 81605835), declaração de hipossuficiência (ID 81605834), comprovante de residência (ID 81605833) e Boletim de Ocorrência (ID 81605832). Por meio do despacho de ID 81840772, datado de 08 de novembro de 2023, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas processuais ou a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos específicos, ou a propor a redução/parcelamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Em resposta, a autora apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661), reiterando seu pedido. Em decisão de ID 88817633, de 15 de abril de 2024, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. Contudo, verificando a ausência de comprovação da alegada transferência bancária, determinou a emenda da inicial para que a autora juntasse o comprovante da transação, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A autora, em cumprimento à determinação, juntou o comprovante da transferência bancária (IDs 89864835 e 89864845) em 03 de maio de 2024. O BANCO NUBANK apresentou contestação (ID 98205958) em 12 de agosto de 2024, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a fraude foi perpetrada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sem falha na prestação de seus serviços. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade, a realização do procedimento MED com a restituição de apenas R$ 0,06 (seis centavos) devido à ausência de saldo na conta do recebedor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a ausência de danos morais e materiais indenizáveis, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a veracidade das telas sistêmicas. Juntou diversos documentos, incluindo procuração (ID 98205980), estatuto social (ID 98205981), contratos (IDs 98205978, 98205976), dados cadastrais da autora e histórico de bloqueios (ID 98205972), informações sobre o MED (ID 98205970), extrato da Nuconta (ID 98205966) e certificados de autenticação de dispositivo (ID 98205965). Em 14 de agosto de 2024, foi proferida decisão (ID 98293546) recebendo a emenda à inicial e intimando a parte autora para apresentar réplica à contestação do BANCO NUBANK. A autora apresentou sua impugnação à contestação (réplica) em 29 de agosto de 2024 (ID 99383468), refutando as preliminares e os argumentos de mérito do BANCO NUBANK, reiterando a falha na prestação do serviço quanto ao MED e a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Posteriormente, o BANCO XP S.A. apresentou sua contestação (ID 99665251) em 03 de setembro de 2024, acompanhada de documentos (IDs 99665261, 99665260, 99665259, 99665258, 99665284, 99665286, 99665256, 99665255). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando sua capacidade financeira. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora pela fraude, a regularidade na abertura da conta do suposto golpista (Sr. Rogério Luís de Arruda), a adoção de todas as cautelas, incluindo biometria facial e consulta a bancos de dados, e o imediato bloqueio da conta após a ciência da fraude. Afirmou que o MED foi acionado, mas não havia saldo para repatriação, e defendeu a ausência de falha na prestação de serviços, de danos materiais e morais indenizáveis, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o julgamento antecipado do feito. Em 14 de janeiro de 2025, foi expedido ato ordinatório (IDs 106128333 e 106130914) intimando a parte autora para impugnar a contestação do BANCO XP S.A. A autora apresentou duas petições de impugnação à contestação do BANCO XP S.A. (IDs 106359802 e 106481661), ambas datadas de janeiro de 2025 e com conteúdo idêntico, reiterando os argumentos já expostos na réplica contra o BANCO NUBANK. Por fim, em 31 de março de 2025, foi expedida intimação (ID 110160394) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Em resposta, o BANCO XP S.A. apresentou petição (ID 110834833) em 10 de abril de 2025, reiterando seus argumentos e requerendo o julgamento antecipado do feito, por não ter interesse em produzir outras provas, ressalvando a juntada de novos documentos se necessário. É o relatório. Passo a sanear o processo. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a responsabilidade de instituições financeiras em casos de fraude envolvendo transferências via PIX, exige uma análise detida das questões processuais pendentes antes de adentrar no mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar as preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes. A. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Ambos os réus, BANCO NUBANK (ID 98205958) e BANCO XP S.A. (ID 99665251), impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora (ID 88817633), alegando que esta possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Os réus fundamentam suas impugnações na ausência de comprovação da miserabilidade da autora e no fato de que a mesma teria realizado uma transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a aquisição de um veículo, o que, em tese, demonstraria sua capacidade econômica. Contudo, a análise dos autos revela que a autora, em resposta à intimação inicial deste Juízo (ID 81840772), apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Foram juntados Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661). A Declaração de Isenção do IRPF é um forte indício de que a renda da autora se encontra abaixo do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal, o que, por si só, já aponta para uma situação de vulnerabilidade econômica. O extrato bancário, por sua vez, não demonstra movimentação ou saldo expressivo que pudesse infirmar a declaração de insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, caberia aos impugnantes, nos termos do artigo 100 do CPC, comprovar a alteração da situação econômica da parte beneficiada ou a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os réus, em suas impugnações, limitaram-se a argumentações genéricas e à inferência de capacidade financeira a partir do valor da transação fraudulenta, sem, contudo, apresentar provas concretas que desconstituíssem a presunção legal e os documentos juntados pela autora. A mera intenção de adquirir um bem de valor considerável, que culminou em uma fraude e na perda do montante, não se traduz automaticamente em capacidade para suportar os encargos processuais, especialmente quando a própria perda do valor pode agravar a situação financeira da parte. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que a impugnação à gratuidade de justiça seja acompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem a real capacidade econômica do beneficiário, não bastando meras alegações. No presente caso, os réus não se desincumbiram desse ônus probatório. Dessa forma, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada pelos documentos apresentados pela autora, e a ausência de provas em sentido contrário por parte dos réus, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. B. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do BANCO NUBANK O BANCO NUBANK arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (ID 98205958), sustentando que a fraude foi resultado de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e que sua atuação se limitou a ser a instituição de origem da transferência, sem qualquer falha na prestação de seus serviços. Contudo, a pretensão da autora contra o BANCO NUBANK funda-se na alegada falha na prestação do serviço bancário, especificamente na condução do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. A autora argumenta que o BANCO NUBANK não teria realizado os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") na conta do recebedor pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (norma que regulamenta o PIX e o MED). A relação jurídica estabelecida entre a autora e o BANCO NUBANK é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não cumpriu integralmente com as obrigações inerentes ao procedimento do MED, que visa justamente a mitigar os prejuízos decorrentes de fraudes, configura uma imputação de falha na prestação do serviço. A verificação da ocorrência ou não dessa falha, bem como a análise da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e demandam instrução probatória. A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso em tela, a autora imputa ao BANCO NUBANK uma conduta omissiva (não realização completa do MED) que teria contribuído para a consolidação do dano. Assim, o BANCO NUBANK é, indubitavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo, pois a pretensão indenizatória da autora decorre diretamente de uma suposta falha em um serviço que lhe é atribuído. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO NUBANK deve ser rejeitada. C. Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os réus, por sua vez, opuseram-se a tal pleito em suas contestações, alegando a ausência dos requisitos de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência probatória da consumidora. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. Primeiramente, a hipossuficiência da autora em relação às instituições financeiras é manifesta. Em casos de fraudes bancárias, a consumidora se encontra em posição de desvantagem técnica e informacional para produzir provas acerca dos mecanismos de segurança dos bancos, dos fluxos internos de processamento de transações, da diligência na abertura de contas de terceiros e da efetividade dos procedimentos de recuperação de valores, como o MED. As informações sobre o rastreamento do dinheiro, os sistemas de detecção de fraudes e a capacidade de bloqueio de valores estão sob o domínio exclusivo dos bancos. Em segundo lugar, a verossimilhança das alegações da autora é plausível. A narrativa de ter sido vítima de um golpe de engenharia social, que culminou em uma transferência PIX para uma conta de terceiro, é uma ocorrência infelizmente comum na atualidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não teria empreendido todos os esforços para reaver o valor, ao não realizar a "teimosinha" por 90 dias, é uma questão que demanda a análise de procedimentos internos da instituição, cuja prova é de difícil produção pela consumidora. Da mesma forma, a alegação de que o BANCO XP S.A. teria falhado em sua diligência na abertura e monitoramento da conta do recebedor da fraude também se mostra verossímil, considerando a rapidez com que o valor foi movimentado após o crédito. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não se configura como uma presunção de culpa dos fornecedores, mas sim como um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, buscando reequilibrar a relação processual desproporcional. Trata-se de uma regra de instrução, que deve ser aplicada no momento do saneamento do processo, a fim de que as partes saibam qual o ônus probatório que lhes incumbe. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo aos réus a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. D. Da Necessidade de Produção de Provas e Julgamento Antecipado do Mérito O BANCO XP S.A., em sua última manifestação (ID 110834833), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando não ter interesse em produzir outras provas. A autora, em suas réplicas, protestou pela produção de todos os meios de prova admissíveis. O BANCO NUBANK, em sua contestação, também protestou pela produção de provas. A análise dos autos revela a existência de pontos fáticos controvertidos que demandam a produção de provas para a devida elucidação da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Não é o caso dos autos. As principais questões fáticas que necessitam de instrução probatória são: Quanto à atuação do BANCO NUBANK: A autora alega que o BANCO NUBANK não realizou o procedimento de "teimosinha" (múltiplos bloqueios ou devoluções parciais) por 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020. O BANCO NUBANK, por sua vez, juntou o documento "infos MED" (ID 98205970), que indica que a análise do MED ocorreu entre 30/06/2023 e 03/07/2023, com a decisão de "pouco saldo" e um reembolso de R$ 0,06. O extrato da Nuconta (ID 98205966) também registra esse reembolso. Contudo, não há nos autos prova cabal de que o BANCO NUBANK tenha efetivamente monitorado a conta do recebedor por 90 dias, realizando tentativas de bloqueio e devolução de valores que porventura viessem a ser creditados. A comprovação do cumprimento integral desse procedimento é crucial para aferir a diligência da instituição de origem. Quanto à atuação do BANCO XP S.A.: O BANCO XP S.A. defende a regularidade na abertura da conta do suposto golpista, Sr. Rogério Luis De Arruda, alegando ter adotado todas as cautelas, como ficha cadastral e biometria facial, e que não havia informações desabonadoras à época. Juntou ofício da CVM (ID 99665284) autorizando o cadastro eletrônico e dados cadastrais da conta do golpista (ID 99665258). No entanto, o documento "Chamados" (ID 99665259) demonstra que, após o crédito de R$ 20.000,00 na conta XP do golpista em 30/06/2023, o valor foi destinado "quase que instantaneamente" para uma conta na Caixa Econômica Federal em nome de "Lotérica Pé de Coelho Ltda". A rapidez dessa movimentação, especialmente de um valor considerável, levanta questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de transações e prevenção a fraudes do BANCO XP S.A. A inversão do ônus da prova impõe ao BANCO XP S.A. o dever de demonstrar a diligência na abertura da conta, a ausência de indícios de fraude no momento da abertura e, principalmente, a efetividade de seus sistemas de monitoramento e bloqueio de transações atípicas, que poderiam ter evitado a evasão do valor fraudado. A elucidação desses pontos é fundamental para a correta aplicação do direito ao caso concreto, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e à eventual configuração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que são excludentes da responsabilidade. A complexidade das operações bancárias digitais e a sofisticação das fraudes exigem uma análise aprofundada dos fatos, que não pode ser feita apenas com base nos documentos já acostados. Portanto, o processo demanda a produção de provas para a formação do convencimento judicial, sendo prematuro o julgamento antecipado do mérito. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma clara e justificada, indicando os fatos que pretendem provar com cada meio de prova. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, decido: REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A., mantendo-se o benefício concedido à autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu NU PAGAMENTOS S.A., reconhecendo sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A. a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. INDEFERIR o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pelo BANCO XP S.A., por entender que a controvérsia fática demanda a produção de provas para a devida elucidação dos fatos. SANEAMENTO DO PROCESSO: Considerando a necessidade de instrução probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos, indicando os fatos específicos que cada prova se destina a demonstrar. ADVIRTO as partes de que não serão aceitas justificativas genéricas ou meras reiterações de protestos por provas, devendo a especificação ser clara e objetiva, sob pena de preclusão e de indeferimento das provas não justificadas adequadamente. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos de provas. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861697-06.2023.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (BANCO NUBANK) e BANCO XP S.A., na qual a parte autora narra ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um veículo anunciado em grupo de WhatsApp. Conforme a exordial (ID 81605831), em junho de 2023, a autora, por intermédio de seu esposo, entrou em contato com o anunciante, que se identificou como José Roberto. Após se dirigir ao local indicado e obter o consentimento da proprietária do veículo, Juciane Cristina Rios Pimentel, a autora realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de sua conta no BANCO NUBANK (agência 0001, conta 43872705-1) para a conta de Rogério Luis De Arruda no BANCO XP S.A. (agência 0001, conta 1146425-4, chave PIX: [email protected]). Após a efetivação da transferência, a proprietária do automóvel alegou não ter recebido o valor, informando ter conhecido o anunciante pela plataforma OLX. A autora tentou contato com o anunciante, mas foi bloqueada no WhatsApp. Diante da situação, a demandante buscou o BANCO NUBANK para solicitar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), visando ao bloqueio e à restituição do valor transferido. Contudo, a autora alega ter recebido a restituição de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), sustentando que o procedimento padrão de múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") por um período de 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, não foi integralmente observado pelo BANCO NUBANK. Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com RG (ID 81605837), procuração (ID 81605836), documento do carro (ID 81605835), declaração de hipossuficiência (ID 81605834), comprovante de residência (ID 81605833) e Boletim de Ocorrência (ID 81605832). Por meio do despacho de ID 81840772, datado de 08 de novembro de 2023, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas processuais ou a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos específicos, ou a propor a redução/parcelamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Em resposta, a autora apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661), reiterando seu pedido. Em decisão de ID 88817633, de 15 de abril de 2024, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. Contudo, verificando a ausência de comprovação da alegada transferência bancária, determinou a emenda da inicial para que a autora juntasse o comprovante da transação, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A autora, em cumprimento à determinação, juntou o comprovante da transferência bancária (IDs 89864835 e 89864845) em 03 de maio de 2024. O BANCO NUBANK apresentou contestação (ID 98205958) em 12 de agosto de 2024, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a fraude foi perpetrada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sem falha na prestação de seus serviços. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade, a realização do procedimento MED com a restituição de apenas R$ 0,06 (seis centavos) devido à ausência de saldo na conta do recebedor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a ausência de danos morais e materiais indenizáveis, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a veracidade das telas sistêmicas. Juntou diversos documentos, incluindo procuração (ID 98205980), estatuto social (ID 98205981), contratos (IDs 98205978, 98205976), dados cadastrais da autora e histórico de bloqueios (ID 98205972), informações sobre o MED (ID 98205970), extrato da Nuconta (ID 98205966) e certificados de autenticação de dispositivo (ID 98205965). Em 14 de agosto de 2024, foi proferida decisão (ID 98293546) recebendo a emenda à inicial e intimando a parte autora para apresentar réplica à contestação do BANCO NUBANK. A autora apresentou sua impugnação à contestação (réplica) em 29 de agosto de 2024 (ID 99383468), refutando as preliminares e os argumentos de mérito do BANCO NUBANK, reiterando a falha na prestação do serviço quanto ao MED e a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Posteriormente, o BANCO XP S.A. apresentou sua contestação (ID 99665251) em 03 de setembro de 2024, acompanhada de documentos (IDs 99665261, 99665260, 99665259, 99665258, 99665284, 99665286, 99665256, 99665255). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando sua capacidade financeira. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora pela fraude, a regularidade na abertura da conta do suposto golpista (Sr. Rogério Luís de Arruda), a adoção de todas as cautelas, incluindo biometria facial e consulta a bancos de dados, e o imediato bloqueio da conta após a ciência da fraude. Afirmou que o MED foi acionado, mas não havia saldo para repatriação, e defendeu a ausência de falha na prestação de serviços, de danos materiais e morais indenizáveis, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o julgamento antecipado do feito. Em 14 de janeiro de 2025, foi expedido ato ordinatório (IDs 106128333 e 106130914) intimando a parte autora para impugnar a contestação do BANCO XP S.A. A autora apresentou duas petições de impugnação à contestação do BANCO XP S.A. (IDs 106359802 e 106481661), ambas datadas de janeiro de 2025 e com conteúdo idêntico, reiterando os argumentos já expostos na réplica contra o BANCO NUBANK. Por fim, em 31 de março de 2025, foi expedida intimação (ID 110160394) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Em resposta, o BANCO XP S.A. apresentou petição (ID 110834833) em 10 de abril de 2025, reiterando seus argumentos e requerendo o julgamento antecipado do feito, por não ter interesse em produzir outras provas, ressalvando a juntada de novos documentos se necessário. É o relatório. Passo a sanear o processo. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a responsabilidade de instituições financeiras em casos de fraude envolvendo transferências via PIX, exige uma análise detida das questões processuais pendentes antes de adentrar no mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar as preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes. A. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Ambos os réus, BANCO NUBANK (ID 98205958) e BANCO XP S.A. (ID 99665251), impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora (ID 88817633), alegando que esta possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Os réus fundamentam suas impugnações na ausência de comprovação da miserabilidade da autora e no fato de que a mesma teria realizado uma transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a aquisição de um veículo, o que, em tese, demonstraria sua capacidade econômica. Contudo, a análise dos autos revela que a autora, em resposta à intimação inicial deste Juízo (ID 81840772), apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Foram juntados Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661). A Declaração de Isenção do IRPF é um forte indício de que a renda da autora se encontra abaixo do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal, o que, por si só, já aponta para uma situação de vulnerabilidade econômica. O extrato bancário, por sua vez, não demonstra movimentação ou saldo expressivo que pudesse infirmar a declaração de insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, caberia aos impugnantes, nos termos do artigo 100 do CPC, comprovar a alteração da situação econômica da parte beneficiada ou a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os réus, em suas impugnações, limitaram-se a argumentações genéricas e à inferência de capacidade financeira a partir do valor da transação fraudulenta, sem, contudo, apresentar provas concretas que desconstituíssem a presunção legal e os documentos juntados pela autora. A mera intenção de adquirir um bem de valor considerável, que culminou em uma fraude e na perda do montante, não se traduz automaticamente em capacidade para suportar os encargos processuais, especialmente quando a própria perda do valor pode agravar a situação financeira da parte. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que a impugnação à gratuidade de justiça seja acompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem a real capacidade econômica do beneficiário, não bastando meras alegações. No presente caso, os réus não se desincumbiram desse ônus probatório. Dessa forma, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada pelos documentos apresentados pela autora, e a ausência de provas em sentido contrário por parte dos réus, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. B. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do BANCO NUBANK O BANCO NUBANK arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (ID 98205958), sustentando que a fraude foi resultado de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e que sua atuação se limitou a ser a instituição de origem da transferência, sem qualquer falha na prestação de seus serviços. Contudo, a pretensão da autora contra o BANCO NUBANK funda-se na alegada falha na prestação do serviço bancário, especificamente na condução do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. A autora argumenta que o BANCO NUBANK não teria realizado os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") na conta do recebedor pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (norma que regulamenta o PIX e o MED). A relação jurídica estabelecida entre a autora e o BANCO NUBANK é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não cumpriu integralmente com as obrigações inerentes ao procedimento do MED, que visa justamente a mitigar os prejuízos decorrentes de fraudes, configura uma imputação de falha na prestação do serviço. A verificação da ocorrência ou não dessa falha, bem como a análise da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e demandam instrução probatória. A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso em tela, a autora imputa ao BANCO NUBANK uma conduta omissiva (não realização completa do MED) que teria contribuído para a consolidação do dano. Assim, o BANCO NUBANK é, indubitavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo, pois a pretensão indenizatória da autora decorre diretamente de uma suposta falha em um serviço que lhe é atribuído. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO NUBANK deve ser rejeitada. C. Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os réus, por sua vez, opuseram-se a tal pleito em suas contestações, alegando a ausência dos requisitos de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência probatória da consumidora. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. Primeiramente, a hipossuficiência da autora em relação às instituições financeiras é manifesta. Em casos de fraudes bancárias, a consumidora se encontra em posição de desvantagem técnica e informacional para produzir provas acerca dos mecanismos de segurança dos bancos, dos fluxos internos de processamento de transações, da diligência na abertura de contas de terceiros e da efetividade dos procedimentos de recuperação de valores, como o MED. As informações sobre o rastreamento do dinheiro, os sistemas de detecção de fraudes e a capacidade de bloqueio de valores estão sob o domínio exclusivo dos bancos. Em segundo lugar, a verossimilhança das alegações da autora é plausível. A narrativa de ter sido vítima de um golpe de engenharia social, que culminou em uma transferência PIX para uma conta de terceiro, é uma ocorrência infelizmente comum na atualidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não teria empreendido todos os esforços para reaver o valor, ao não realizar a "teimosinha" por 90 dias, é uma questão que demanda a análise de procedimentos internos da instituição, cuja prova é de difícil produção pela consumidora. Da mesma forma, a alegação de que o BANCO XP S.A. teria falhado em sua diligência na abertura e monitoramento da conta do recebedor da fraude também se mostra verossímil, considerando a rapidez com que o valor foi movimentado após o crédito. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não se configura como uma presunção de culpa dos fornecedores, mas sim como um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, buscando reequilibrar a relação processual desproporcional. Trata-se de uma regra de instrução, que deve ser aplicada no momento do saneamento do processo, a fim de que as partes saibam qual o ônus probatório que lhes incumbe. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo aos réus a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. D. Da Necessidade de Produção de Provas e Julgamento Antecipado do Mérito O BANCO XP S.A., em sua última manifestação (ID 110834833), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando não ter interesse em produzir outras provas. A autora, em suas réplicas, protestou pela produção de todos os meios de prova admissíveis. O BANCO NUBANK, em sua contestação, também protestou pela produção de provas. A análise dos autos revela a existência de pontos fáticos controvertidos que demandam a produção de provas para a devida elucidação da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Não é o caso dos autos. As principais questões fáticas que necessitam de instrução probatória são: Quanto à atuação do BANCO NUBANK: A autora alega que o BANCO NUBANK não realizou o procedimento de "teimosinha" (múltiplos bloqueios ou devoluções parciais) por 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020. O BANCO NUBANK, por sua vez, juntou o documento "infos MED" (ID 98205970), que indica que a análise do MED ocorreu entre 30/06/2023 e 03/07/2023, com a decisão de "pouco saldo" e um reembolso de R$ 0,06. O extrato da Nuconta (ID 98205966) também registra esse reembolso. Contudo, não há nos autos prova cabal de que o BANCO NUBANK tenha efetivamente monitorado a conta do recebedor por 90 dias, realizando tentativas de bloqueio e devolução de valores que porventura viessem a ser creditados. A comprovação do cumprimento integral desse procedimento é crucial para aferir a diligência da instituição de origem. Quanto à atuação do BANCO XP S.A.: O BANCO XP S.A. defende a regularidade na abertura da conta do suposto golpista, Sr. Rogério Luis De Arruda, alegando ter adotado todas as cautelas, como ficha cadastral e biometria facial, e que não havia informações desabonadoras à época. Juntou ofício da CVM (ID 99665284) autorizando o cadastro eletrônico e dados cadastrais da conta do golpista (ID 99665258). No entanto, o documento "Chamados" (ID 99665259) demonstra que, após o crédito de R$ 20.000,00 na conta XP do golpista em 30/06/2023, o valor foi destinado "quase que instantaneamente" para uma conta na Caixa Econômica Federal em nome de "Lotérica Pé de Coelho Ltda". A rapidez dessa movimentação, especialmente de um valor considerável, levanta questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de transações e prevenção a fraudes do BANCO XP S.A. A inversão do ônus da prova impõe ao BANCO XP S.A. o dever de demonstrar a diligência na abertura da conta, a ausência de indícios de fraude no momento da abertura e, principalmente, a efetividade de seus sistemas de monitoramento e bloqueio de transações atípicas, que poderiam ter evitado a evasão do valor fraudado. A elucidação desses pontos é fundamental para a correta aplicação do direito ao caso concreto, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e à eventual configuração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que são excludentes da responsabilidade. A complexidade das operações bancárias digitais e a sofisticação das fraudes exigem uma análise aprofundada dos fatos, que não pode ser feita apenas com base nos documentos já acostados. Portanto, o processo demanda a produção de provas para a formação do convencimento judicial, sendo prematuro o julgamento antecipado do mérito. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma clara e justificada, indicando os fatos que pretendem provar com cada meio de prova. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, decido: REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A., mantendo-se o benefício concedido à autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu NU PAGAMENTOS S.A., reconhecendo sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A. a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. INDEFERIR o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pelo BANCO XP S.A., por entender que a controvérsia fática demanda a produção de provas para a devida elucidação dos fatos. SANEAMENTO DO PROCESSO: Considerando a necessidade de instrução probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos, indicando os fatos específicos que cada prova se destina a demonstrar. ADVIRTO as partes de que não serão aceitas justificativas genéricas ou meras reiterações de protestos por provas, devendo a especificação ser clara e objetiva, sob pena de preclusão e de indeferimento das provas não justificadas adequadamente. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos de provas. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861697-06.2023.8.15.2001. Intimação - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA em face de NU PAGAMENTOS S.A. (BANCO NUBANK) e BANCO XP S.A., na qual a parte autora narra ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um veículo anunciado em grupo de WhatsApp. Conforme a exordial (ID 81605831), em junho de 2023, a autora, por intermédio de seu esposo, entrou em contato com o anunciante, que se identificou como José Roberto. Após se dirigir ao local indicado e obter o consentimento da proprietária do veículo, Juciane Cristina Rios Pimentel, a autora realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de sua conta no BANCO NUBANK (agência 0001, conta 43872705-1) para a conta de Rogério Luis De Arruda no BANCO XP S.A. (agência 0001, conta 1146425-4, chave PIX: [email protected]). Após a efetivação da transferência, a proprietária do automóvel alegou não ter recebido o valor, informando ter conhecido o anunciante pela plataforma OLX. A autora tentou contato com o anunciante, mas foi bloqueada no WhatsApp. Diante da situação, a demandante buscou o BANCO NUBANK para solicitar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), visando ao bloqueio e à restituição do valor transferido. Contudo, a autora alega ter recebido a restituição de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), sustentando que o procedimento padrão de múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") por um período de 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, não foi integralmente observado pelo BANCO NUBANK. Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com RG (ID 81605837), procuração (ID 81605836), documento do carro (ID 81605835), declaração de hipossuficiência (ID 81605834), comprovante de residência (ID 81605833) e Boletim de Ocorrência (ID 81605832). Por meio do despacho de ID 81840772, datado de 08 de novembro de 2023, a parte autora foi intimada a comprovar o pagamento das custas processuais ou a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos específicos, ou a propor a redução/parcelamento das custas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Em resposta, a autora apresentou Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661), reiterando seu pedido. Em decisão de ID 88817633, de 15 de abril de 2024, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora. Contudo, verificando a ausência de comprovação da alegada transferência bancária, determinou a emenda da inicial para que a autora juntasse o comprovante da transação, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A autora, em cumprimento à determinação, juntou o comprovante da transferência bancária (IDs 89864835 e 89864845) em 03 de maio de 2024. O BANCO NUBANK apresentou contestação (ID 98205958) em 12 de agosto de 2024, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a fraude foi perpetrada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sem falha na prestação de seus serviços. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade, a realização do procedimento MED com a restituição de apenas R$ 0,06 (seis centavos) devido à ausência de saldo na conta do recebedor, a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, a ausência de danos morais e materiais indenizáveis, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a veracidade das telas sistêmicas. Juntou diversos documentos, incluindo procuração (ID 98205980), estatuto social (ID 98205981), contratos (IDs 98205978, 98205976), dados cadastrais da autora e histórico de bloqueios (ID 98205972), informações sobre o MED (ID 98205970), extrato da Nuconta (ID 98205966) e certificados de autenticação de dispositivo (ID 98205965). Em 14 de agosto de 2024, foi proferida decisão (ID 98293546) recebendo a emenda à inicial e intimando a parte autora para apresentar réplica à contestação do BANCO NUBANK. A autora apresentou sua impugnação à contestação (réplica) em 29 de agosto de 2024 (ID 99383468), refutando as preliminares e os argumentos de mérito do BANCO NUBANK, reiterando a falha na prestação do serviço quanto ao MED e a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Posteriormente, o BANCO XP S.A. apresentou sua contestação (ID 99665251) em 03 de setembro de 2024, acompanhada de documentos (IDs 99665261, 99665260, 99665259, 99665258, 99665284, 99665286, 99665256, 99665255). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando sua capacidade financeira. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da autora pela fraude, a regularidade na abertura da conta do suposto golpista (Sr. Rogério Luís de Arruda), a adoção de todas as cautelas, incluindo biometria facial e consulta a bancos de dados, e o imediato bloqueio da conta após a ciência da fraude. Afirmou que o MED foi acionado, mas não havia saldo para repatriação, e defendeu a ausência de falha na prestação de serviços, de danos materiais e morais indenizáveis, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o julgamento antecipado do feito. Em 14 de janeiro de 2025, foi expedido ato ordinatório (IDs 106128333 e 106130914) intimando a parte autora para impugnar a contestação do BANCO XP S.A. A autora apresentou duas petições de impugnação à contestação do BANCO XP S.A. (IDs 106359802 e 106481661), ambas datadas de janeiro de 2025 e com conteúdo idêntico, reiterando os argumentos já expostos na réplica contra o BANCO NUBANK. Por fim, em 31 de março de 2025, foi expedida intimação (ID 110160394) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Em resposta, o BANCO XP S.A. apresentou petição (ID 110834833) em 10 de abril de 2025, reiterando seus argumentos e requerendo o julgamento antecipado do feito, por não ter interesse em produzir outras provas, ressalvando a juntada de novos documentos se necessário. É o relatório. Passo a sanear o processo. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a responsabilidade de instituições financeiras em casos de fraude envolvendo transferências via PIX, exige uma análise detida das questões processuais pendentes antes de adentrar no mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar as preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes. A. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Ambos os réus, BANCO NUBANK (ID 98205958) e BANCO XP S.A. (ID 99665251), impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora (ID 88817633), alegando que esta possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Os réus fundamentam suas impugnações na ausência de comprovação da miserabilidade da autora e no fato de que a mesma teria realizado uma transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a aquisição de um veículo, o que, em tese, demonstraria sua capacidade econômica. Contudo, a análise dos autos revela que a autora, em resposta à intimação inicial deste Juízo (ID 81840772), apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Foram juntados Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, extrato bancário da Caixa Econômica Federal e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (IDs 82819655 e 82819661). A Declaração de Isenção do IRPF é um forte indício de que a renda da autora se encontra abaixo do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal, o que, por si só, já aponta para uma situação de vulnerabilidade econômica. O extrato bancário, por sua vez, não demonstra movimentação ou saldo expressivo que pudesse infirmar a declaração de insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, caberia aos impugnantes, nos termos do artigo 100 do CPC, comprovar a alteração da situação econômica da parte beneficiada ou a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Os réus, em suas impugnações, limitaram-se a argumentações genéricas e à inferência de capacidade financeira a partir do valor da transação fraudulenta, sem, contudo, apresentar provas concretas que desconstituíssem a presunção legal e os documentos juntados pela autora. A mera intenção de adquirir um bem de valor considerável, que culminou em uma fraude e na perda do montante, não se traduz automaticamente em capacidade para suportar os encargos processuais, especialmente quando a própria perda do valor pode agravar a situação financeira da parte. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que a impugnação à gratuidade de justiça seja acompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem a real capacidade econômica do beneficiário, não bastando meras alegações. No presente caso, os réus não se desincumbiram desse ônus probatório. Dessa forma, considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada pelos documentos apresentados pela autora, e a ausência de provas em sentido contrário por parte dos réus, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade da justiça. B. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do BANCO NUBANK O BANCO NUBANK arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (ID 98205958), sustentando que a fraude foi resultado de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e que sua atuação se limitou a ser a instituição de origem da transferência, sem qualquer falha na prestação de seus serviços. Contudo, a pretensão da autora contra o BANCO NUBANK funda-se na alegada falha na prestação do serviço bancário, especificamente na condução do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. A autora argumenta que o BANCO NUBANK não teria realizado os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais ("teimosinha") na conta do recebedor pelo período de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (norma que regulamenta o PIX e o MED). A relação jurídica estabelecida entre a autora e o BANCO NUBANK é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não cumpriu integralmente com as obrigações inerentes ao procedimento do MED, que visa justamente a mitigar os prejuízos decorrentes de fraudes, configura uma imputação de falha na prestação do serviço. A verificação da ocorrência ou não dessa falha, bem como a análise da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e demandam instrução probatória. A legitimidade passiva ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da relação de direito material controvertida. No caso em tela, a autora imputa ao BANCO NUBANK uma conduta omissiva (não realização completa do MED) que teria contribuído para a consolidação do dano. Assim, o BANCO NUBANK é, indubitavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo, pois a pretensão indenizatória da autora decorre diretamente de uma suposta falha em um serviço que lhe é atribuído. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO NUBANK deve ser rejeitada. C. Da Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Os réus, por sua vez, opuseram-se a tal pleito em suas contestações, alegando a ausência dos requisitos de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência probatória da consumidora. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes. Primeiramente, a hipossuficiência da autora em relação às instituições financeiras é manifesta. Em casos de fraudes bancárias, a consumidora se encontra em posição de desvantagem técnica e informacional para produzir provas acerca dos mecanismos de segurança dos bancos, dos fluxos internos de processamento de transações, da diligência na abertura de contas de terceiros e da efetividade dos procedimentos de recuperação de valores, como o MED. As informações sobre o rastreamento do dinheiro, os sistemas de detecção de fraudes e a capacidade de bloqueio de valores estão sob o domínio exclusivo dos bancos. Em segundo lugar, a verossimilhança das alegações da autora é plausível. A narrativa de ter sido vítima de um golpe de engenharia social, que culminou em uma transferência PIX para uma conta de terceiro, é uma ocorrência infelizmente comum na atualidade. A alegação de que o BANCO NUBANK não teria empreendido todos os esforços para reaver o valor, ao não realizar a "teimosinha" por 90 dias, é uma questão que demanda a análise de procedimentos internos da instituição, cuja prova é de difícil produção pela consumidora. Da mesma forma, a alegação de que o BANCO XP S.A. teria falhado em sua diligência na abertura e monitoramento da conta do recebedor da fraude também se mostra verossímil, considerando a rapidez com que o valor foi movimentado após o crédito. A inversão do ônus da prova, neste contexto, não se configura como uma presunção de culpa dos fornecedores, mas sim como um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, buscando reequilibrar a relação processual desproporcional. Trata-se de uma regra de instrução, que deve ser aplicada no momento do saneamento do processo, a fim de que as partes saibam qual o ônus probatório que lhes incumbe. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo aos réus a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. D. Da Necessidade de Produção de Provas e Julgamento Antecipado do Mérito O BANCO XP S.A., em sua última manifestação (ID 110834833), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando não ter interesse em produzir outras provas. A autora, em suas réplicas, protestou pela produção de todos os meios de prova admissíveis. O BANCO NUBANK, em sua contestação, também protestou pela produção de provas. A análise dos autos revela a existência de pontos fáticos controvertidos que demandam a produção de provas para a devida elucidação da controvérsia e formação do convencimento deste Juízo. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Não é o caso dos autos. As principais questões fáticas que necessitam de instrução probatória são: Quanto à atuação do BANCO NUBANK: A autora alega que o BANCO NUBANK não realizou o procedimento de "teimosinha" (múltiplos bloqueios ou devoluções parciais) por 90 (noventa) dias, conforme o Art. 41-D, Parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020. O BANCO NUBANK, por sua vez, juntou o documento "infos MED" (ID 98205970), que indica que a análise do MED ocorreu entre 30/06/2023 e 03/07/2023, com a decisão de "pouco saldo" e um reembolso de R$ 0,06. O extrato da Nuconta (ID 98205966) também registra esse reembolso. Contudo, não há nos autos prova cabal de que o BANCO NUBANK tenha efetivamente monitorado a conta do recebedor por 90 dias, realizando tentativas de bloqueio e devolução de valores que porventura viessem a ser creditados. A comprovação do cumprimento integral desse procedimento é crucial para aferir a diligência da instituição de origem. Quanto à atuação do BANCO XP S.A.: O BANCO XP S.A. defende a regularidade na abertura da conta do suposto golpista, Sr. Rogério Luis De Arruda, alegando ter adotado todas as cautelas, como ficha cadastral e biometria facial, e que não havia informações desabonadoras à época. Juntou ofício da CVM (ID 99665284) autorizando o cadastro eletrônico e dados cadastrais da conta do golpista (ID 99665258). No entanto, o documento "Chamados" (ID 99665259) demonstra que, após o crédito de R$ 20.000,00 na conta XP do golpista em 30/06/2023, o valor foi destinado "quase que instantaneamente" para uma conta na Caixa Econômica Federal em nome de "Lotérica Pé de Coelho Ltda". A rapidez dessa movimentação, especialmente de um valor considerável, levanta questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de monitoramento de transações e prevenção a fraudes do BANCO XP S.A. A inversão do ônus da prova impõe ao BANCO XP S.A. o dever de demonstrar a diligência na abertura da conta, a ausência de indícios de fraude no momento da abertura e, principalmente, a efetividade de seus sistemas de monitoramento e bloqueio de transações atípicas, que poderiam ter evitado a evasão do valor fraudado. A elucidação desses pontos é fundamental para a correta aplicação do direito ao caso concreto, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e à eventual configuração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que são excludentes da responsabilidade. A complexidade das operações bancárias digitais e a sofisticação das fraudes exigem uma análise aprofundada dos fatos, que não pode ser feita apenas com base nos documentos já acostados. Portanto, o processo demanda a produção de provas para a formação do convencimento judicial, sendo prematuro o julgamento antecipado do mérito. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma clara e justificada, indicando os fatos que pretendem provar com cada meio de prova. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, decido: REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A., mantendo-se o benefício concedido à autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. AFASTAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu NU PAGAMENTOS S.A., reconhecendo sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONÇA, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO XP S.A. a demonstração da inexistência de falha na prestação de seus serviços, da regularidade de suas condutas e da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. INDEFERIR o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pelo BANCO XP S.A., por entender que a controvérsia fática demanda a produção de provas para a devida elucidação dos fatos. SANEAMENTO DO PROCESSO: Considerando a necessidade de instrução probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente sua necessidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos, indicando os fatos específicos que cada prova se destina a demonstrar. ADVIRTO as partes de que não serão aceitas justificativas genéricas ou meras reiterações de protestos por provas, devendo a especificação ser clara e objetiva, sob pena de preclusão e de indeferimento das provas não justificadas adequadamente. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos de provas. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 06:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/10/2025, 09:48

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:03

Decorrido prazo de SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONCA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONCA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861697-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861697-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861697-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861697-06.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 08:46

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:28

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:26

Recebida a emenda à inicial

14/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:48

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de contestação

12/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUEDILANY MEURY DA SILVA MENDONCA - CPF: 056.048.114-40 (AUTOR).

15/04/2024, 19:30

Determinada a emenda à inicial

15/04/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:30

Conclusos para despacho

08/04/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:23

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861697-06.2023.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesa

10/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/11/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 17:02

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 09:51

Despacho

•09/11/2023, 09:45

Decisão

•15/04/2024, 19:30

Decisão

•15/04/2024, 19:30

Decisão

•14/08/2024, 15:48

Decisão

•14/08/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:48

Decisão

•14/10/2025, 09:48

Sentença

•25/03/2026, 12:11

Sentença

•21/04/2026, 14:02

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00