Procedimento Comum Cível 0804436-47.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804436-47.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 15:13

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804436-47.2022.8.15.0731. AUTOR: RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA REU: SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME, DIOGENES DA SILVA BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em face de SERVNÁUTICA JACARÉ LTDA. e DIÓGENES DA SILVA BRASIL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é proprietária da embarcação Lancha – Motorboat STARC, ano 2010, Número de Inscrição 3813878996. Sustenta que, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 15h, o referido barco foi consumido por um incêndio nas dependências da primeira promovida, Marina Servnáutica Jacaré, no momento em que era manuseado por prepostos da empresa e pelo mecânico Diógenes da Silva Brasil, segundo réu. Esclarece que, o Sr. Breno Almeida Carneiro da Cunha, na companhia de outros, solicitou que o barco em questão fosse preparado para navegar. Como é de praxe, os funcionários da Marina Servnáutica Jacaré engataram um veículo trator na embarcação e a rebocaram da garagem da Marina até o mar, atracando-a no píer pertencente à Marina. Instantes depois, o Marinheiro Erivan Soledade se dirigiu até a lancha (ainda atracada no píer) e constatou que a mangueira que conecta o bocal ao tanque de combustivel havia se soltado, e que o combustivel se espalhara por toda a lancha (porao, compartimento do motor, parte da frente, quarto e cabine). Aduz que, detectado o vazamento abundante de gasolina, o Marinheiro Erivan solicitou que os prepostos da Marina posicionassem o barco na rampa da Servnáutica, mantendo-o suspenso para facilitar a retirada do combustível. Na sequência, Erivan e os funcionários da Servnáutica lavaram o interior da lancha com água e sabão por 2 (duas) horas, com o objetivo de eliminar todo e qualquer resíduo de gasolina Relata que, o Segundo Réu (o Mecânico Diógenes Brasil) passou a examinar o casco e o motor da lancha, já que o havia concertado e revitalizado dias antes. Segundo as palavras do próprio Diógenes, o problema seria no aterramento do motor e teria sido por ele solucionado em cerca de 5 (cinco) minutos. Menciona que, após duas horas de lavagem realizada pelos prepostos da ré, o mecânico Diógenes Brasil, acreditando na eficácia da limpeza, acionou o motor de partida por três vezes, gerando a centelha que iniciou o incêndio. Argumenta, ainda, que a Marina não possuía equipamentos de segurança adequados nem pessoal treinado para debelar o fogo, o que resultou na perda total do bem. Requer a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$203.333,33 e indenização por danos morais. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa (ID 64730655). A parte promovida Servnáutica Jacaré Ltda, apresentou contestação, argumentando que não possui responsabilidade pelo evento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao sustentar que o incêndio decorreu de culpa exclusiva de terceiros (marinheiro e mecânico particular do autor). No mérito, aduz que a guarda e vigilância cessam quando o proprietário ou seus prepostos iniciam atos preparatórios para navegação e que possuía as certificações de segurança necessárias, atribuindo o sinistro à imperícia do mecânico e à falha no abastecimento (ID 75949399). O promovido Diógenes da Silva Brasil contestou arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal em sua conduta, afirmando que realizou a revisão do motor em data anterior sem intercorrências e que apenas acionou a ignição após ser assegurado pelo marinheiro e funcionários da marina de que a embarcação estava limpa e livre de resíduos inflamáveis. Atribui a propagação do fogo à ausência de equipamentos de combate a incêndio nas dependências da marina (ID 78451896). Decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$203.333,33 (ID 81763698). Após interposição de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que restaram desprovidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 101384293), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas processuais (ID 106641645). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo todas requerido a oitiva de testemunhas (IDs 108849763, 109678669 e 109793893). Em decisão de ID 109886369, o juízo designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi posteriormente adiada em razão de enfermidade dos patronos da parte autora (ID 113828072). O autor peticionou requerendo a substituição de duas testemunhas (ID 116460467), o que foi objeto de impugnação pelo réu Diógenes (ID 117753441). Devidamente saneado o feito (ID 155140473), foi indeferida a prova oral ante a suficiência da prova técnica e documental. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade civil dos réus pela destruição total da embarcação do autor, decorrente de incêndio ocorrido no interior das dependências da primeira promovida, enquanto o segundo promovido realizava intervenção mecânica. A questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, no que tange à Marina, em razão da relação de consumo e do contrato de depósito/guarda, e sob a ótica da responsabilidade subjetiva em relação ao mecânico, sem prejuízo da análise da solidariedade entre ambos. Ab initio, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Servnáutica Jacaré Ltda. não merece prosperar. Pela teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações contidas na inicial. No caso, a ré é apontada como prestadora de serviço de guarda e responsável pela manutenção da segurança em suas dependências, local onde ocorreu o dano. Ademais, consta do ID 76069500 a ficha de cadastro que vincula a embarcação à referida marina, e a existência ou não de dever de indenizar é matéria de mérito e com ele será decidida. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a relação entre o autor e a Marina ré é tipicamente consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Marina, ao oferecer o serviço de guarda, limpeza e manuseio de embarcações, assume a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC), bem como o dever de guarda e vigilância inerente ao contrato de depósito (art. 627 e 629 do Código Civil). A materialidade do dano é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Investigação de Incêndio e Explosão nº 32.01/2021 do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (ID 63309696), que atesta a "perda total da embarcação". O nexo de causalidade também se apresenta nítido, haja vista que o referido laudo técnico conclui que a causa do incêndio foi acidental, originada pela "ignição de líquido inflamável" no compartimento do motor, e segundo o perito, o extravasamento de 50 litros de gasolina acumulou vapores inflamáveis que não foram removidos pela lavagem ineficaz realizada, vindo a sofrer ignição no momento em que o motor de partida foi acionado. A responsabilidade da Marina ré, emerge de dois pontos cruciais. Primeiro, pela falha na execução da limpeza do combustível vazado, eis que conforme depoimentos colhidos no laudo pericial e admitido na exordial, os prepostos da Marina participaram da lavagem que durou cerca de duas horas. O fato de o fogo ter se iniciado imediatamente após a partida, prova que a lavagem foi insuficiente para eliminar os resíduos e vapores de gasolina, configurando defeito na prestação do serviço. Segundo, e de forma ainda mais gravosa, a responsabilidade decorre da flagrante ausência de segurança do estabelecimento. O Laudo Técnico de Vistoria - LTV nº 2500/2021 (ID 63309697), emitido exatamente no dia do sinistro (25/09/2021), registra o parecer de "VISTORIA NÃO APROVADA". É inadmissível que um estabelecimento que guarda bens de alto valor e alta inflamabilidade opere sem as condições mínimas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros. Os vídeos acostados no ID 63310100 e ID 63310102 corroboram a tese autoral de que o fogo começou de forma controlável ("fumacinha"), mas se propagou de forma irreversível por falha na contenção. Foi relatado que os extintores da Marina não funcionaram ou eram insuficientes, sendo necessário socorro de uma marina vizinha. Assim, a desídia da ré Servnáutica em manter equipamentos de combate a incêndio eficazes foi causa determinante para que o sinistro atingisse a proporção de perda total, rompendo o dever de zelo e segurança esperado pelo consumidor. Quanto ao réu Diógenes da Silva Brasil, sua responsabilidade é de natureza subjetiva (art. 186 do Código Civil). Como mecânico profissional que havia realizado reparos recentes no motor (conforme admitido em depoimento ao Corpo de Bombeiros no ID 63309696), ele agiu com imperícia e imprudência. Ao saber do vazamento de 50 litros de gasolina, um profissional zeloso não deveria ter acionado a ignição da lancha sem a certeza absoluta da dissipação total dos vapores, especialmente em ambiente confinado como o compartimento do motor. O próprio réu confessou ter dado três partidas, sendo a terceira o estopim das chamas. A alegação de que foi induzido a erro pelo marinheiro ou pelos funcionários da Marina não exime sua responsabilidade técnica profissional, pois o risco era evidente e conhecido. Houve, portanto, culpa concorrente dos réus no evento inicial (partida do motor em ambiente contaminado) e responsabilidade agravada da Marina pela omissão no combate às chamas. A responsabilidade no presente caso é solidária, uma vez que as condutas de ambos os réus convergiram para o resultado danoso. A Marina falhou na guarda, na limpeza e na segurança contra incêndio, enquanto o mecânico falhou na cautela técnica ao operar a máquina em condições de risco. Aplica-se o art. 942 do Código Civil, estabelecendo que os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente. No que tange aos danos materiais, o autor pleiteia o valor de R$203.333,33, este montante baseia-se na média de mercado de embarcações similares, conforme avaliações e anúncios de ID 63310108. Assim, considerando que a embarcação sofreu perda total e que os valores apresentados guardam consonância com a realidade do mercado náutico para o modelo e ano descritos no Título de Inscrição (ID 63309694), o pedido de ressarcimento integral é procedente. A indenização deve buscar a restitutio in integrum, recompondo o patrimônio do autor ao status quo ante. Por fim, quanto aos danos morais, estes restam configurados. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual. Houve a destruição total de um bem de alto valor, destinado ao lazer, em circunstâncias que puseram em risco a integridade física do autor e de terceiros presentes no local, dada a natureza explosiva do combustível e a ineficiência do combate ao fogo. O sentimento de impotência diante das chamas que consomem o patrimônio, aliado ao risco de vida iminente e à negligência das rés, gera abalo psicológico passível de compensação. O valor da indenização deve ser fixado observando-se o caráter punitivo-pedagógico e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequência CONDENO solidariamente os réus, SERVNAUTICA JACARE LTDA. e DIOGENES DA SILVA BRASIL, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 203.333,33 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Bem assim, CONDENO solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável diante das peculiaridades do caso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 08:00

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:25

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:31

Publicação

12/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804436-47.2022.8.15.0731. AUTOR: RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA REU: SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME, DIOGENES DA SILVA BRASIL DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em face de SERVNÁUTICA JACARÉ LTDA. (BIG TOYS MARINE) e DIÓGENES DA SILVA BRASIL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é proprietária da embarcação Lancha – Motorboat STARCT, ano 2010, Número 3813878996 (ID 63309694). Afirma que, em 25 de setembro de 2021, por volta das 15h, o referido barco foi consumido por um incêndio nas dependências da primeira promovida, enquanto era manuseado por seus prepostos e pelo mecânico Diógenes da Silva Brasil. Relata que, após o abastecimento, constatou-se que a mangueira do bocal ao tanque se soltara, espalhando combustível pela lancha. Sustenta que, após uma lavagem de duas horas realizada pela marina, o segundo promovido tentou dar partida no motor por três vezes, o que iniciou o incêndio. Alega falha na prestação do serviço, negligência na limpeza do combustível e ausência de equipamentos de segurança (extintores) adequados na marina, resultando na perda total do bem. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$203.333,33 por danos materiais e indenização por danos morais. A parte promovida Servnáutica Jacaré Ltda, apresentou contestação, argumentando que não possui responsabilidade pelo evento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao sustentar que o incêndio decorreu de culpa exclusiva de terceiros (marinheiro e mecânico particular do autor). No mérito, aduz que a guarda e vigilância cessam quando o proprietário ou seus prepostos iniciam atos preparatórios para navegação e que possuía as certificações de segurança necessárias, atribuindo o sinistro à imperícia do mecânico e à falha no abastecimento (ID 75949399). O promovido Diógenes da Silva Brasil contestou arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal em sua conduta, afirmando que realizou a revisão do motor em data anterior sem intercorrências e que apenas acionou a ignição após ser assegurado pelo marinheiro e funcionários da marina de que a embarcação estava limpa e livre de resíduos inflamáveis. Atribui a propagação do fogo à ausência de equipamentos de combate a incêndio nas dependências da marina (ID 78451896). Decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$203.333,33 (ID 81763698). Após interposição de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que restaram desprovidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 101384293), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas processuais (ID 106641645). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo todas requerido a oitiva de testemunhas (IDs 108849763, 109678669 e 109793893). Em decisão de ID 109886369, o juízo designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi posteriormente adiada em razão de enfermidade dos patronos da parte autora (ID 113828072). Recentemente, o autor peticionou requerendo a substituição de duas testemunhas (ID 116460467), o que foi objeto de impugnação pelo réu Diógenes (ID 117753441). FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida Servnáutica Jacaré Ltda., entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a definição sobre a responsabilidade civil da marina e o suposto rompimento do nexo causal por fato de terceiro exige a análise aprofundada da relação contratual e das condutas praticadas no dia do sinistro. Assim, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser mantida, postergando-se a análise da responsabilidade para o julgamento definitivo. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil solidária ou individualizada dos réus pela perda total da embarcação do autor. Os pontos fáticos controvertidos residem na dinâmica do incêndio, na eficácia da lavagem realizada para contenção do combustível vazado, na imperícia ou não do mecânico ao acionar a ignição sob tais circunstâncias e na adequação das medidas de segurança e combate a incêndio da marina. Pois bem. Analisando detidamente o acervo probatório já acostado, constata-se a presença de prova documental técnica de extrema densidade, notadamente o Laudo Pericial de Investigação de Incêndio e Explosão nº 32.01/2021, elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (ID 63309696). O referido documento, exarado por autoridade pública dotada de fé pública e expertise técnica, detalha em 21 páginas a zona de origem (compartimento do motor), o foco inicial (motor de partida) e a hipótese mais provável: a ignição de vapores de combustível acumulados após lavagem insuficiente, combinada com o centelhamento do motor de partida. Somado a isso, constam dos autos vídeos (IDs 63310100 e 63310102) e fotografias (ID 63309698) que registram a evolução das chamas e a tentativa de combate ao fogo, bem como o Laudo Técnico de Vistoria da Marinha (ID 63309697) atestando que a marina estava com vistoria "não aprovada" na data do fato. Nesse diapasão, as partes requereram a produção de prova testemunhal com o intuito de narrar as circunstâncias do incêndio. Contudo, em que pese o direito à prova, o magistrado, como destinatário final da instrução, possui o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Na espécie, a prova oral revela-se despicienda. A dinâmica dos fatos e a causa técnica do sinistro já estão suficientemente materializadas no laudo pericial oficial e nas mídias audiovisuais colacionadas. O depoimento de testemunhas, pessoas leigas em sua maioria, não teria o condão de infirmar ou sobrepor-se às conclusões técnicas de engenharia de incêndio constantes do laudo do Corpo de Bombeiros, tampouco alteraria a percepção visual direta proporcionada pelos vídeos do momento exato do acidente. O prolongamento da instrução com a oitiva de testemunhas para descrever fatos já documentados e filmados apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional em um processo que já tramita há tempo considerável, sem agregar elementos fáticos capazes de alterar o convencimento jurídico sobre a responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC) ou subjetiva discutida. Portanto, a prova oral é medida desnecessária e protelatória ante a suficiência da prova documental e pericial produzida extrajudicialmente pelo Corpo de Bombeiros Militar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e tomo as seguintes providências: MANTENHO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para a sentença, por confundir-se com o mérito. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço de custódia e vigilância pela marina; b) a configuração de imperícia na conduta do segundo promovido; c) a adequação dos equipamentos de combate a incêndio do estabelecimento; d) a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; e) a extensão dos danos materiais e morais. INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, por entender que a prova documental e pericial (Laudo do Corpo de Bombeiros e vídeos) é suficiente para o deslinde da causa, tornando a prova oral irrelevante e protelatória. INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se há outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua imprescindibilidade sob o aspecto técnico, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804436-47.2022.8.15.0731. AUTOR: RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA REU: SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME, DIOGENES DA SILVA BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em face de SERVNÁUTICA JACARÉ LTDA. e DIÓGENES DA SILVA BRASIL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é proprietária da embarcação Lancha – Motorboat STARC, ano 2010, Número de Inscrição 3813878996. Sustenta que, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 15h, o referido barco foi consumido por um incêndio nas dependências da primeira promovida, Marina Servnáutica Jacaré, no momento em que era manuseado por prepostos da empresa e pelo mecânico Diógenes da Silva Brasil, segundo réu. Esclarece que, o Sr. Breno Almeida Carneiro da Cunha, na companhia de outros, solicitou que o barco em questão fosse preparado para navegar. Como é de praxe, os funcionários da Marina Servnáutica Jacaré engataram um veículo trator na embarcação e a rebocaram da garagem da Marina até o mar, atracando-a no píer pertencente à Marina. Instantes depois, o Marinheiro Erivan Soledade se dirigiu até a lancha (ainda atracada no píer) e constatou que a mangueira que conecta o bocal ao tanque de combustivel havia se soltado, e que o combustivel se espalhara por toda a lancha (porao, compartimento do motor, parte da frente, quarto e cabine). Aduz que, detectado o vazamento abundante de gasolina, o Marinheiro Erivan solicitou que os prepostos da Marina posicionassem o barco na rampa da Servnáutica, mantendo-o suspenso para facilitar a retirada do combustível. Na sequência, Erivan e os funcionários da Servnáutica lavaram o interior da lancha com água e sabão por 2 (duas) horas, com o objetivo de eliminar todo e qualquer resíduo de gasolina Relata que, o Segundo Réu (o Mecânico Diógenes Brasil) passou a examinar o casco e o motor da lancha, já que o havia concertado e revitalizado dias antes. Segundo as palavras do próprio Diógenes, o problema seria no aterramento do motor e teria sido por ele solucionado em cerca de 5 (cinco) minutos. Menciona que, após duas horas de lavagem realizada pelos prepostos da ré, o mecânico Diógenes Brasil, acreditando na eficácia da limpeza, acionou o motor de partida por três vezes, gerando a centelha que iniciou o incêndio. Argumenta, ainda, que a Marina não possuía equipamentos de segurança adequados nem pessoal treinado para debelar o fogo, o que resultou na perda total do bem. Requer a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$203.333,33 e indenização por danos morais. O autor emendou a inicial para retificar o valor da causa (ID 64730655). A parte promovida Servnáutica Jacaré Ltda, apresentou contestação, argumentando que não possui responsabilidade pelo evento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao sustentar que o incêndio decorreu de culpa exclusiva de terceiros (marinheiro e mecânico particular do autor). No mérito, aduz que a guarda e vigilância cessam quando o proprietário ou seus prepostos iniciam atos preparatórios para navegação e que possuía as certificações de segurança necessárias, atribuindo o sinistro à imperícia do mecânico e à falha no abastecimento (ID 75949399). O promovido Diógenes da Silva Brasil contestou arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal em sua conduta, afirmando que realizou a revisão do motor em data anterior sem intercorrências e que apenas acionou a ignição após ser assegurado pelo marinheiro e funcionários da marina de que a embarcação estava limpa e livre de resíduos inflamáveis. Atribui a propagação do fogo à ausência de equipamentos de combate a incêndio nas dependências da marina (ID 78451896). Decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$203.333,33 (ID 81763698). Após interposição de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que restaram desprovidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 101384293), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas processuais (ID 106641645). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo todas requerido a oitiva de testemunhas (IDs 108849763, 109678669 e 109793893). Em decisão de ID 109886369, o juízo designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi posteriormente adiada em razão de enfermidade dos patronos da parte autora (ID 113828072). O autor peticionou requerendo a substituição de duas testemunhas (ID 116460467), o que foi objeto de impugnação pelo réu Diógenes (ID 117753441). Devidamente saneado o feito (ID 155140473), foi indeferida a prova oral ante a suficiência da prova técnica e documental. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a controvérsia dos autos reside na verificação da responsabilidade civil dos réus pela destruição total da embarcação do autor, decorrente de incêndio ocorrido no interior das dependências da primeira promovida, enquanto o segundo promovido realizava intervenção mecânica. A questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, no que tange à Marina, em razão da relação de consumo e do contrato de depósito/guarda, e sob a ótica da responsabilidade subjetiva em relação ao mecânico, sem prejuízo da análise da solidariedade entre ambos. Ab initio, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Servnáutica Jacaré Ltda. não merece prosperar. Pela teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações contidas na inicial. No caso, a ré é apontada como prestadora de serviço de guarda e responsável pela manutenção da segurança em suas dependências, local onde ocorreu o dano. Ademais, consta do ID 76069500 a ficha de cadastro que vincula a embarcação à referida marina, e a existência ou não de dever de indenizar é matéria de mérito e com ele será decidida. Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a relação entre o autor e a Marina ré é tipicamente consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Marina, ao oferecer o serviço de guarda, limpeza e manuseio de embarcações, assume a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC), bem como o dever de guarda e vigilância inerente ao contrato de depósito (art. 627 e 629 do Código Civil). A materialidade do dano é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Investigação de Incêndio e Explosão nº 32.01/2021 do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (ID 63309696), que atesta a "perda total da embarcação". O nexo de causalidade também se apresenta nítido, haja vista que o referido laudo técnico conclui que a causa do incêndio foi acidental, originada pela "ignição de líquido inflamável" no compartimento do motor, e segundo o perito, o extravasamento de 50 litros de gasolina acumulou vapores inflamáveis que não foram removidos pela lavagem ineficaz realizada, vindo a sofrer ignição no momento em que o motor de partida foi acionado. A responsabilidade da Marina ré, emerge de dois pontos cruciais. Primeiro, pela falha na execução da limpeza do combustível vazado, eis que conforme depoimentos colhidos no laudo pericial e admitido na exordial, os prepostos da Marina participaram da lavagem que durou cerca de duas horas. O fato de o fogo ter se iniciado imediatamente após a partida, prova que a lavagem foi insuficiente para eliminar os resíduos e vapores de gasolina, configurando defeito na prestação do serviço. Segundo, e de forma ainda mais gravosa, a responsabilidade decorre da flagrante ausência de segurança do estabelecimento. O Laudo Técnico de Vistoria - LTV nº 2500/2021 (ID 63309697), emitido exatamente no dia do sinistro (25/09/2021), registra o parecer de "VISTORIA NÃO APROVADA". É inadmissível que um estabelecimento que guarda bens de alto valor e alta inflamabilidade opere sem as condições mínimas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros. Os vídeos acostados no ID 63310100 e ID 63310102 corroboram a tese autoral de que o fogo começou de forma controlável ("fumacinha"), mas se propagou de forma irreversível por falha na contenção. Foi relatado que os extintores da Marina não funcionaram ou eram insuficientes, sendo necessário socorro de uma marina vizinha. Assim, a desídia da ré Servnáutica em manter equipamentos de combate a incêndio eficazes foi causa determinante para que o sinistro atingisse a proporção de perda total, rompendo o dever de zelo e segurança esperado pelo consumidor. Quanto ao réu Diógenes da Silva Brasil, sua responsabilidade é de natureza subjetiva (art. 186 do Código Civil). Como mecânico profissional que havia realizado reparos recentes no motor (conforme admitido em depoimento ao Corpo de Bombeiros no ID 63309696), ele agiu com imperícia e imprudência. Ao saber do vazamento de 50 litros de gasolina, um profissional zeloso não deveria ter acionado a ignição da lancha sem a certeza absoluta da dissipação total dos vapores, especialmente em ambiente confinado como o compartimento do motor. O próprio réu confessou ter dado três partidas, sendo a terceira o estopim das chamas. A alegação de que foi induzido a erro pelo marinheiro ou pelos funcionários da Marina não exime sua responsabilidade técnica profissional, pois o risco era evidente e conhecido. Houve, portanto, culpa concorrente dos réus no evento inicial (partida do motor em ambiente contaminado) e responsabilidade agravada da Marina pela omissão no combate às chamas. A responsabilidade no presente caso é solidária, uma vez que as condutas de ambos os réus convergiram para o resultado danoso. A Marina falhou na guarda, na limpeza e na segurança contra incêndio, enquanto o mecânico falhou na cautela técnica ao operar a máquina em condições de risco. Aplica-se o art. 942 do Código Civil, estabelecendo que os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente. No que tange aos danos materiais, o autor pleiteia o valor de R$203.333,33, este montante baseia-se na média de mercado de embarcações similares, conforme avaliações e anúncios de ID 63310108. Assim, considerando que a embarcação sofreu perda total e que os valores apresentados guardam consonância com a realidade do mercado náutico para o modelo e ano descritos no Título de Inscrição (ID 63309694), o pedido de ressarcimento integral é procedente. A indenização deve buscar a restitutio in integrum, recompondo o patrimônio do autor ao status quo ante. Por fim, quanto aos danos morais, estes restam configurados. A situação vivenciada pelo autor extrapola o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual. Houve a destruição total de um bem de alto valor, destinado ao lazer, em circunstâncias que puseram em risco a integridade física do autor e de terceiros presentes no local, dada a natureza explosiva do combustível e a ineficiência do combate ao fogo. O sentimento de impotência diante das chamas que consomem o patrimônio, aliado ao risco de vida iminente e à negligência das rés, gera abalo psicológico passível de compensação. O valor da indenização deve ser fixado observando-se o caráter punitivo-pedagógico e a extensão do dano, sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequência CONDENO solidariamente os réus, SERVNAUTICA JACARE LTDA. e DIOGENES DA SILVA BRASIL, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 203.333,33 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Bem assim, CONDENO solidariamente os réus ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável diante das peculiaridades do caso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804436-47.2022.8.15.0731. AUTOR: RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA REU: SERVNAUTICA JACARE LTDA - ME, DIOGENES DA SILVA BRASIL DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA em face de SERVNÁUTICA JACARÉ LTDA. (BIG TOYS MARINE) e DIÓGENES DA SILVA BRASIL, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é proprietária da embarcação Lancha – Motorboat STARCT, ano 2010, Número 3813878996 (ID 63309694). Afirma que, em 25 de setembro de 2021, por volta das 15h, o referido barco foi consumido por um incêndio nas dependências da primeira promovida, enquanto era manuseado por seus prepostos e pelo mecânico Diógenes da Silva Brasil. Relata que, após o abastecimento, constatou-se que a mangueira do bocal ao tanque se soltara, espalhando combustível pela lancha. Sustenta que, após uma lavagem de duas horas realizada pela marina, o segundo promovido tentou dar partida no motor por três vezes, o que iniciou o incêndio. Alega falha na prestação do serviço, negligência na limpeza do combustível e ausência de equipamentos de segurança (extintores) adequados na marina, resultando na perda total do bem. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$203.333,33 por danos materiais e indenização por danos morais. A parte promovida Servnáutica Jacaré Ltda, apresentou contestação, argumentando que não possui responsabilidade pelo evento, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao sustentar que o incêndio decorreu de culpa exclusiva de terceiros (marinheiro e mecânico particular do autor). No mérito, aduz que a guarda e vigilância cessam quando o proprietário ou seus prepostos iniciam atos preparatórios para navegação e que possuía as certificações de segurança necessárias, atribuindo o sinistro à imperícia do mecânico e à falha no abastecimento (ID 75949399). O promovido Diógenes da Silva Brasil contestou arguindo, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal em sua conduta, afirmando que realizou a revisão do motor em data anterior sem intercorrências e que apenas acionou a ignição após ser assegurado pelo marinheiro e funcionários da marina de que a embarcação estava limpa e livre de resíduos inflamáveis. Atribui a propagação do fogo à ausência de equipamentos de combate a incêndio nas dependências da marina (ID 78451896). Decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$203.333,33 (ID 81763698). Após interposição de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que restaram desprovidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 101384293), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas processuais (ID 106641645). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo todas requerido a oitiva de testemunhas (IDs 108849763, 109678669 e 109793893). Em decisão de ID 109886369, o juízo designou audiência de instrução e julgamento, a qual foi posteriormente adiada em razão de enfermidade dos patronos da parte autora (ID 113828072). Recentemente, o autor peticionou requerendo a substituição de duas testemunhas (ID 116460467), o que foi objeto de impugnação pelo réu Diógenes (ID 117753441). FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida Servnáutica Jacaré Ltda., entendo que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a definição sobre a responsabilidade civil da marina e o suposto rompimento do nexo causal por fato de terceiro exige a análise aprofundada da relação contratual e das condutas praticadas no dia do sinistro. Assim, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser mantida, postergando-se a análise da responsabilidade para o julgamento definitivo. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil solidária ou individualizada dos réus pela perda total da embarcação do autor. Os pontos fáticos controvertidos residem na dinâmica do incêndio, na eficácia da lavagem realizada para contenção do combustível vazado, na imperícia ou não do mecânico ao acionar a ignição sob tais circunstâncias e na adequação das medidas de segurança e combate a incêndio da marina. Pois bem. Analisando detidamente o acervo probatório já acostado, constata-se a presença de prova documental técnica de extrema densidade, notadamente o Laudo Pericial de Investigação de Incêndio e Explosão nº 32.01/2021, elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (ID 63309696). O referido documento, exarado por autoridade pública dotada de fé pública e expertise técnica, detalha em 21 páginas a zona de origem (compartimento do motor), o foco inicial (motor de partida) e a hipótese mais provável: a ignição de vapores de combustível acumulados após lavagem insuficiente, combinada com o centelhamento do motor de partida. Somado a isso, constam dos autos vídeos (IDs 63310100 e 63310102) e fotografias (ID 63309698) que registram a evolução das chamas e a tentativa de combate ao fogo, bem como o Laudo Técnico de Vistoria da Marinha (ID 63309697) atestando que a marina estava com vistoria "não aprovada" na data do fato. Nesse diapasão, as partes requereram a produção de prova testemunhal com o intuito de narrar as circunstâncias do incêndio. Contudo, em que pese o direito à prova, o magistrado, como destinatário final da instrução, possui o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Na espécie, a prova oral revela-se despicienda. A dinâmica dos fatos e a causa técnica do sinistro já estão suficientemente materializadas no laudo pericial oficial e nas mídias audiovisuais colacionadas. O depoimento de testemunhas, pessoas leigas em sua maioria, não teria o condão de infirmar ou sobrepor-se às conclusões técnicas de engenharia de incêndio constantes do laudo do Corpo de Bombeiros, tampouco alteraria a percepção visual direta proporcionada pelos vídeos do momento exato do acidente. O prolongamento da instrução com a oitiva de testemunhas para descrever fatos já documentados e filmados apenas retardaria a entrega da prestação jurisdicional em um processo que já tramita há tempo considerável, sem agregar elementos fáticos capazes de alterar o convencimento jurídico sobre a responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC) ou subjetiva discutida. Portanto, a prova oral é medida desnecessária e protelatória ante a suficiência da prova documental e pericial produzida extrajudicialmente pelo Corpo de Bombeiros Militar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo e tomo as seguintes providências: MANTENHO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para a sentença, por confundir-se com o mérito. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço de custódia e vigilância pela marina; b) a configuração de imperícia na conduta do segundo promovido; c) a adequação dos equipamentos de combate a incêndio do estabelecimento; d) a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; e) a extensão dos danos materiais e morais. INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, por entender que a prova documental e pericial (Laudo do Corpo de Bombeiros e vídeos) é suficiente para o deslinde da causa, tornando a prova oral irrelevante e protelatória. INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se há outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua imprescindibilidade sob o aspecto técnico, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais em face de SERVNAUTICA JACARE LTDA, igualmente qualificada, aduzindo que no dia 25/09/2021, a embarcação de propriedade do Autor foi consumida por incêndio nas dependências da Promovida e quando manuseado por prepostos da promovida, havendo perda total da embarcação. Busca o ressarcimento pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Com a citação, a parte promovida apresentou contestação (ID 75949399 ) arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, alegando que não possui relação jurídica com o Autor. O segundo promovido, em sua contestação (ID 78451896 - Contestação) impugnou o valor da causa e requerendo a improcedência da ação. Em sua impugnação a Contestação, a parte Autora ratificou os termos da inicial. No ID 81763698 - Decisão, foi acolhida a impugnação ao valor da causa. No ID 108395229, houve a decisão de saneamento. Na fase de especificação de provas, as partes pediram a oitiva de testemunhas. Nos termos do art. 455, caput, do CPC/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá se dar por meio de carta com AR, devendo o advogado juntar aos autos, até 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que se comprometa a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu da sua inquirição, salvo as hipóteses do § 4º, do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, designo o dia 03 de junho de 2025, pelas 10.00 horas, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento, com o fim de ouvir as testemunhas ja arrolada e eventuais outras testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 5 dias (com a completa qualificação prevista no CPC), sob pena de preclusão. De acordo com a Resoluçao n. 354 de 19.11.2020, do CNJ, com a alteração da Resolução n. 481, de 22.11.2022, o ato será realizado de forma presencial, podendo as partes, com antecedência de 5 dias, formular pedido, com justificativa, para participarem de forma telepresencial e proceder contato com o telefone funcional da Unidade ((83.99144-2970)) a fim de que possam ser adotadas as providencias pertinentes, indicando de logo o local da participação com wifi (art. 5o, Paragrafo 2o, Resolução 354, CNJ). Intimem-se. CABEDELO, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA, devidamente qualificado, promoveu Ação de Indenização, contra SERVNAUTICA JACARE LTDA e outro, buscando ressarcimento pelos danos sofridos em razão do incêndio que atingiu com destruição total a embarcação de sua propriedade. Citada, a parte promovida apresentou contestação e levantou em preliminar a Impugnação ao valor da Causa, na qual alega que o promovente busca indenização no valor de R$ 203.333,33, e, no entanto, atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00. Em resposta, o impugnado postula a rejeição da impugnação. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, conforme se observa dos presentes autos, inteira razão assiste a parte impugnante. É que, indubitavelmente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido e, nesse prisma, o autor pretende, para receber o valor correspondente ao prejuízo sofrido com a perda da embarcação atingida pelo incêndio ocorrido nas dependências da promovida e ao qual se atribuiu o valor de R$ 203.333,33. Vejam-se a respeito a seguintes decisões que se ajustam como uma luva a hipótese em disceptação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC – ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO INCISO V DO ART. 259 DO CPC – Se a pretensão contida na inicial é a nulidade de um negócio jurídico, o valor da causa será o mesmo do negócio jurídico. A aplicação da regra do art. 526 do CPC, que vem sendo dada ao não cumprimento desta por parte do STJ, é no sentido de não ser suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso. (TJRJ – AI 10216/2001 – (2001.002.10216) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Walter D Agostino – J. 04.12.2001) JCPC.526 JCPC.259 Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, julga-se procedente a impugnação, para que haja a complementação das custas. Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, é de se acolher a preliminar arguida. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor de R$ 203.333,33. Intime-se para complementação em 15 dias, sob pena de arquivamento; CABEDELO, 7 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA, devidamente qualificado, promoveu Ação de Indenização, contra SERVNAUTICA JACARE LTDA e outro, buscando ressarcimento pelos danos sofridos em razão do incêndio que atingiu com destruição total a embarcação de sua propriedade. Citada, a parte promovida apresentou contestação e levantou em preliminar a Impugnação ao valor da Causa, na qual alega que o promovente busca indenização no valor de R$ 203.333,33, e, no entanto, atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00. Em resposta, o impugnado postula a rejeição da impugnação. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, conforme se observa dos presentes autos, inteira razão assiste a parte impugnante. É que, indubitavelmente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido e, nesse prisma, o autor pretende, para receber o valor correspondente ao prejuízo sofrido com a perda da embarcação atingida pelo incêndio ocorrido nas dependências da promovida e ao qual se atribuiu o valor de R$ 203.333,33. Vejam-se a respeito a seguintes decisões que se ajustam como uma luva a hipótese em disceptação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC – ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO INCISO V DO ART. 259 DO CPC – Se a pretensão contida na inicial é a nulidade de um negócio jurídico, o valor da causa será o mesmo do negócio jurídico. A aplicação da regra do art. 526 do CPC, que vem sendo dada ao não cumprimento desta por parte do STJ, é no sentido de não ser suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso. (TJRJ – AI 10216/2001 – (2001.002.10216) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Walter D Agostino – J. 04.12.2001) JCPC.526 JCPC.259 Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, julga-se procedente a impugnação, para que haja a complementação das custas. Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, é de se acolher a preliminar arguida. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor de R$ 203.333,33. Intime-se para complementação em 15 dias, sob pena de arquivamento; CABEDELO, 7 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804436-47.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. RICARDO FELIPE PIMENTEL PAES BARBOSA, devidamente qualificado, promoveu Ação de Indenização, contra SERVNAUTICA JACARE LTDA e outro, buscando ressarcimento pelos danos sofridos em razão do incêndio que atingiu com destruição total a embarcação de sua propriedade. Citada, a parte promovida apresentou contestação e levantou em preliminar a Impugnação ao valor da Causa, na qual alega que o promovente busca indenização no valor de R$ 203.333,33, e, no entanto, atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00. Em resposta, o impugnado postula a rejeição da impugnação. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, conforme se observa dos presentes autos, inteira razão assiste a parte impugnante. É que, indubitavelmente, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido e, nesse prisma, o autor pretende, para receber o valor correspondente ao prejuízo sofrido com a perda da embarcação atingida pelo incêndio ocorrido nas dependências da promovida e ao qual se atribuiu o valor de R$ 203.333,33. Vejam-se a respeito a seguintes decisões que se ajustam como uma luva a hipótese em disceptação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CPC – ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO INCISO V DO ART. 259 DO CPC – Se a pretensão contida na inicial é a nulidade de um negócio jurídico, o valor da causa será o mesmo do negócio jurídico. A aplicação da regra do art. 526 do CPC, que vem sendo dada ao não cumprimento desta por parte do STJ, é no sentido de não ser suficiente para acarretar o não conhecimento do recurso. (TJRJ – AI 10216/2001 – (2001.002.10216) – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Walter D Agostino – J. 04.12.2001) JCPC.526 JCPC.259 Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, julga-se procedente a impugnação, para que haja a complementação das custas. Impugnado o valor da causa no prazo legal e constatando a divergência dos valores, é de se acolher a preliminar arguida. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor de R$ 203.333,33. Intime-se para complementação em 15 dias, sob pena de arquivamento; CABEDELO, 7 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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