Cumprimento de sentença 0800578-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800578-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800578-73.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais c/c anotação de controvérsia honorária formulado pelo Advogado CARL ALECRIM AUSTIN OAB/DF 70.017 (ID 156825472), que ingressou no feito em 17/09/2025, após a sentença (ID 123576785 / ID 123576787), e teve seu mandato revogado em 24/03/2026 (ID 156825474). Compulsando os autos, verifico que a fase de conhecimento foi conduzida por patrono diverso e que o processo se encontra em fase de expropriação aguardando o resultado de leilão de bens móveis. Observa-se também que o documento juntado no ID 156825479 (Aditivo contratual) que o contratante obriga-se a um percentual de 30% sobre o proveito econômico da condenação, o qual ainda não se pode mensurar. Considerando a sucessão de advogados e a revogação do mandato antes do término da execução, a definição do quantum devido a cada profissional (proporcionalidade do trabalho) é matéria que demanda dilação probatória e arbitramento, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais, o que destoa com a celeridade esperada, devendo ser requerida na justiça comum. Ademais, a reserva imediata de percentual fixo (30%) poderia inviabilizar eventual direito do primeiro patrono ou onerar excessivamente a parte exequente. Diante da necessidade de se aferir o resultado do leilão, a proporcionalidade em relação ao patrono anterior e o resultado final da condenação, demandar via própria, INDEFIRO, o destaque imediato de 30% em favor do advogado peticionante. Quanto ao pedido de anotação de controvérsia honorária nos autos, reservo a apreciação para depois da ciência e da manifestação da parte exequente. 1) INTIME-SE a parte exequente, por via postal (AR), para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste acerca da controvérsia honorária apontada no ID 156825472, bem como, sobre os documentos anexados, e, no mesmo prazo, constitua novo advogado para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2) Anote-se a revogação da procuração no sistema (ID 156825474), inclua-se como terceiro interessado e intime-se o advogado CARL ALECRIM AUSTIN desta decisão. João Pessoa, 01 de abril de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURINDO PREDIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017 EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO A exequente requer impulso executivo mediante diversas medidas, incluindo: (a) penhora sobre o faturamento da empresa executada; (b) expedição de múltiplos ofícios a terceiros (locadora, SEFAZ, Secretaria Municipal, instituições de pagamento, credenciadoras de cartões, concessionárias); (c) diligência in loco; (d) ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis; (e) estabelecimento de calendário de reiterações futuras com prestação de contas trimestral. Passo a analisar. Nos termos da jurisprudência consolidada, a penhora sobre o faturamento de uma empresa deve ser medida de caráter excepcional, a qual só pode ser admitida quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora e quando sua concessão não implique inviabilização da atividade empresarial, sob pena de contrariar os princípios constitucionais que tutelam a livre iniciativa e a função social da empresa. Contudo, o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, cuja competência está delimitada pela Lei 9.099/95, que estabelece a necessidade de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, o pedido de penhora sobre o faturamento se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dado o caráter complexo dessa medida, que demandaria um acompanhamento judicial contínuo, inclusive com a possível nomeação de administrador judicial para a correta gestão dos valores penhorados, prestação de contas trimestral e fiscalização permanente, o que contraria a informalidade e a celeridade exigidas pelo rito especial. Ademais, a penhora de faturamento é medida de extrema gravidade, que somente deve ser aplicada em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não restou comprovado nos autos. Quanto aos pedidos de expedição de múltiplos ofícios a terceiros (locadora, SEFAZ estadual, Secretaria Municipal de Finanças, instituições de pagamento, credenciadoras de cartões, concessionárias de serviços essenciais) e de estabelecimento de "calendário de reiterações futuras" com relatórios sintéticos trimestrais e reiteração do SISBAJUD após 60-90 dias, observo que tais medidas também não se adequam ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. A multiplicação excessiva de atos processuais e o acompanhamento prolongado e complexo pretendidos pelo exequente contrariam a própria natureza do procedimento especial, que não comporta a complexidade procedimental descrita na petição, com expedição simultânea de múltiplos ofícios, exigência de documentos financeiros detalhados, prestações de contas periódicas e gestão continuada da execução por prazo indeterminado. Tal procedimento transformaria a execução simplificada dos Juizados em verdadeiro processo de execução complexo, próprio das Varas Cíveis comuns, gerando morosidade e burocratização incompatíveis com os princípios da Lei 9.099/95. Quanto à expedição de ofícios diretos aos Cartórios de Registro de Imóveis, observo que tal medida, embora possível em tese, mostra-se desproporcional e incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, uma vez que demandaria a identificação de múltiplas circunscrições, expedição de diversos ofícios e acompanhamento de respostas de cartórios distintos, gerando complexidade e morosidade incompatíveis com os princípios da Lei 9.099/95. COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800578-73.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos acima, formulados pela parte exequente. Quanto ao pedido de diligência in loco no endereço do estabelecimento, medida compatível com o rito simplificado e que pode se revelar útil à localização de bens penhoráveis, DEFIRO a expedição de mandado de oficial de justiça ao endereço declinado no ID. 124768939. Expeça-se Mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento da execução. Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do Fonaje). Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo em 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo oferecidos os Embargos, intime-se o exequente para dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse em adjudicar os possíveis bens penhorados, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURINDO PREDIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017 EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800578-73.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de petição formulada pela parte exequente, por meio da qual requer o acesso aos resultados das pesquisas já realizadas, a juntada integral dos retornos do SISBAJUD, a complementação das diligências patrimoniais (SNIPER, SREI/ONR, CCS-Bacen, reiteração das ordens SISBAJUD e nova pesquisa RENAJUD). No que se refere ao INFOJUD, neste momento foi ajustado o sigilo, conferindo visibilidade restrita às partes e a seus procuradores. Quanto ao SISBAJUD, não assiste razão ao exequente. Conforme consignado no despacho de ID. 121804283, a pesquisa foi realizada por meio de reiteração automática (“repetição programada”) pelo prazo de trinta dias, tendo sido o procedimento finalizado pelo próprio sistema, após o esgotamento do ciclo, sem que fossem encontrados valores disponíveis em nome da executada. Dessa forma, a certidão juntada reflete integralmente o resultado da pesquisa, inexistindo qualquer omissão ou pendência que justifique a juntada de novos relatórios técnicos ou a reiteração da ordem. No tocante ao RENAJUD, observa-se que a última consulta foi realizada recentemente, conforme decisão de ID. 123969706, datada de 24/09/2025, que atesta a inexistência de veículos registrados no CNPJ da executada. Não havendo fato novo ou indicativo de alteração patrimonial, o pedido de nova consulta mostra-se desnecessário. Em relação ao SREI/ONR, registre-se que este Juizado não possui acesso direto à referida plataforma, cuja implantação sequer foi concluída nesta Comarca. Diante dessa limitação técnica, não há possibilidade de atendimento ao pleito, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. No que se refere ao CCS-Bacen, destaca-se que, com o advento do sistema SISBAJUD, as ordens de bloqueio e de pesquisa de ativos financeiros passaram a abranger todos os vínculos bancários do executado, não subsistindo a necessidade de consulta autônoma ao cadastro do Banco Central, como ocorria sob a vigência do antigo BACENJUD. Assim, também neste ponto, o pedido deve ser indeferido. Defiro, tão somente, a consulta ao SNIPER. Ante o exposto, indefiro os pedidos relativos ao SISBAJUD, RENAJUD, SREI e CCS-Bacen, e defiro apenas a realização da consulta patrimonial via SNIPER, conforme anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURINDO PREDIGER Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 EXECUTADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800578-73.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURINDO PREDIGER Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800578-73.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)