Interdição/Curatela 0800807-74.2022.8.15.0631 - TJPB

Interdição/Curatela 0800807-74.2022.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO DESPACHO De acordo com a sistemática prevista pelo Novo CPC, o Juízo de 1º Grau não mais exercerá o juízo de admissibilidade do recurso apelatório. Assim, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Diligências necessárias. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:14

Mero expediente

16/05/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:51

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 10:39

Petição (Contraminuta)

21/04/2026, 16:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:09

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800807-74.2022.8.15.0631 I – RELATÓRIO Honório Mariano de Araújo ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de sua irmã Terezinha de Jesus Araújo, aduzindo, em síntese, que a requerida é portadora de patologia que a impede de praticar por si só os atos da vida civil. Juntou documentos, em especial prova do parentesco e atestado médico. A curatela provisória foi deferida. A promovida foi citada por intermédio de mandado de constatação, oportunidade em que o Oficial de Justiça certificou que a curatelanda não possuía noção do ato, apresentando comportamento peculiar e desorientação espacial, motivo pelo qual o interrogatório não foi realizado, pois a curatelanda não tinha condições de ser entrevistada. A Defensoria Pública, no múnus de Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral. Foi realizada perícia médica sobre a curatelanda, concluindo-se que ela é incapaz de praticar por si só os atos da vida civil, sendo diagnosticada com Retardo Mental Moderado (CID 10 F71.1). O Ministério Público requereu a designação de entrevista judicial e a realização de estudo biopsicossocial antes da emissão de parecer de mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil dispõe que "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (artigo 4º, inciso III); que "estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (artigo 1.767). Quanto à nomeação do curador, a lei material civil estabelece o seguinte: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Por sua vez, em relação à legitimidade para pleitear a curatela, a lei processual civil traz o seguinte: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No caso dos presentes autos, a parte autora acostou à petição inicial a prova do parentesco e o atestado médico comprobatório de suas alegações (NCPC, arts. 747, parágrafo único, e 750). Regularmente citada, a curatelanda não foi entrevistada (NCPC, art. 751), pois se constatou mediante Auto de Constatação lavrado por Oficial de Justiça que ela não é capaz de se expressar validamente e compreender o ato. Neste ínterim, indefiro os pedidos formulados pelo Ministério Público para a realização de nova entrevista judicial e de estudo biopsicossocial, reputando-os desnecessários. O acervo fático e probatório já constante nos autos – notadamente o laudo médico pericial emitido pelo psiquiatra do CAPS local e o auto de constatação detalhado lavrado pelo meirinho – é robusto e plenamente suficiente para a formação do livre convencimento motivado deste juízo, tornando dispensáveis diligências adicionais que apenas retardariam o desfecho processual. A curatelanda apresentou defesa técnica tempestiva (NCPC, art. 752). Foi realizada perícia médica sobre a curatelanda, concluindo-se, de forma peremptória, que ela é incapaz de reger a sua pessoa e administrar seus bens por si só, necessitando da ajuda constante de terceiros por tempo indeterminado (NCPC, art. 753). Porém, impõe-se atentar para as modificações introduzidas pela Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O mencionado diploma legislativo assegurou às pessoas com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84), dispondo que, quando necessário, elas poderão ser submetidas à curatela, conforme a lei (art. 84, § 1º). Deve-se levar em conta que é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, § 2º; e NCPC, art. 1.783-A). Ocorre que, na situação ora em análise, não se mostra pertinente a utilização desse instituto, pois, em momento algum, a curatelanda manifestou a intenção de eleger duas pessoas para lhe prestar apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. É bem verdade que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º), "devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado" (art. 85, § 2º). Não obstante a excepcionalidade da medida, compreendo que o quadro fático extraído das provas colacionadas aos autos, notadamente o exame pericial, impõe a definição da curatela por tempo indeterminado, pois a perícia médica foi enfática em concluir pela incapacidade da curatelanda para praticar por si só os atos da vida civil, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de modificação dessa condição. Tal constatação também foi aferida pessoalmente pelo meirinho em diligência. Registre-se, porém, que o não estabelecimento de prazo para a medida não impede que a curatelanda, uma vez adquirindo capacidade para gerir por si só os seus atos civis, pleiteie judicialmente a desconstituição da curatela ora estabelecida. Pontue-se, por fim, que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 85), bem como que "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, § 1º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 4º, inciso III, do NCC e no art. 755 do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para declarar a incapacidade relativa de Terezinha de Jesus Araújo e nomear Honório Mariano de Araújo como curador, especificamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardando-se à curatelada o pleno exercício do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Fica dispensada a prestação de caução (CC, arts. 1.745 e 1.774), diante da idoneidade do curador, bem como da inexistência de notícias acerca da existência de patrimônio em valor considerável em nome da curatelada. Condeno a promovida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se esta sentença, por três vezes, no Diário Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, § 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado (i) intime-se o curador para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu encargo; e (ii) expeça-se o competente mandado de averbação no Registro de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeirinho/PB, 26 de fevereiro de 2026. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 14h00, até 27 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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